Execução de Título Extrajudicial 0810358-57.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0810358-57.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", S/N, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 REU: MP CURSOS DE IDIOMAS LTDA, MAX SILVA MORAIS Nome: MP CURSOS DE IDIOMAS LTDA Endereço: BENJAMIM CONSTANT, 1726, TERREO, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66035-060 Nome: MAX SILVA MORAIS Endereço: desconhecido DECISÃO I – Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). II - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). III –Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). V – Fica o executado intimado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VI - Registro que, não sendo encontrado o executado, no caso de citação postal, caberá ao exequente requerer a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça arreste tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). VII - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, a requerimento do exequente, fica a secretaria do juízo autorizada a expedir mandado de penhora e avaliação para que o senhor oficial de justiça possa proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). VIII – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; IX - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); X – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012516560356400000101259814 01-PETICAO INICIAL56027763 Petição 24012516560371500000101259815 02-ATOS CONSTITUVOS BRADESCO55902275 Documento de Comprovação 24012516560406100000101259816 03-PROCURACAO55902276 Documento de Comprovação 24012516560454400000101259818 04-ESTATUTO SOCIAL BRADESCO55902277 Documento de Comprovação 24012516560509500000101259819 05-CONTRATO55924173 Documento de Comprovação 24012516560562200000101259821 06- CALCULO55902279 Documento de Comprovação 24012516560629900000101259822 07-GUIA E COMPROVANTE55980117 Documento de Comprovação 24012516560661200000101259823 Certidão Certidão 24012611355615500000101303588 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0810358-57.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MP CURSOS DE IDIOMAS LTDA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAX SILVA MORAIS em 28/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de MAX SILVA MORAIS em 29/08/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de MP CURSOS DE IDIOMAS LTDA em 22/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(27)