Cumprimento de sentença 0827500-74.2024.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0827500-74.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0827500-74.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Nome: FLAVIA GUIMARAES MORGADO SAMPAIO Endereço: Rua Almirante Sílvio Figueiredo, 4, (Base Naval), Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-620 Nome: ILSON SAMPAIO JUNIOR Endereço: Rua Almirante Sílvio Figueiredo, 4, (Base Naval), Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-620 Nome: Tam Linhas aereas Endereço: Rua Ática, 673, 6 andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04634-042 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Pelo que se extrai dos autos, os autores compraram da parte ré passagens aéreas com saída de Paris-FR a Belém-PA, com conexão em São Paulo-SP, no dia 06/02/2024, às 12h, com chegada prevista para às 01h50 do dia 07/02/2024, no entanto, o voo foi cancelado, sendo os passageiros realocados para voo no dia seguinte, dia 07/02/2024, às 09h25, sendo incluída uma nova conexão na cidade de Madri-ES, chegando ao destino apenas no dia 08/02/2024, às 11h05, um atraso de aproximadamente 32h. A parte ré não forneceu alimentação e nem acomodação aos autores em virtude dessas ocorrências. Tais fatos, além de demonstrados por documentos que acompanham a petição inicial, são incontroversos. Esclarecidos esses pontos, observo que, quanto à legislação aplicável ao caso, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no recurso extraordinário 636.331 (tema 210) reconhecendo a incidência do disposto no Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal) na análise de responsabilidade por danos causados em transporte aéreo internacional. Todavia, diferentemente do alegado pela parte ré, a aplicação da chamada Convenção de Montreal não afasta por completo a legislação de origem brasileira, seja o Código de Defesa do Consumidor, seja o Código Civil, a qual deve ser aplicada subsidiariamente. Nesse sentido aponta a jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica, por exemplo, no precedente abaixo, oriundo do STJ, cuja ementa tem o seguinte teor: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. APLICABILIDADE DO CDC. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. SÚMULA 83 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ‘No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC’ (AgInt no REsp 1.944.539/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de danos morais em virtude da má prestação do serviço (atraso de voo, superior a seis horas) e da ausência de qualquer conduta tendente a minimizar os transtornos dos passageiros. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (Superior Tribunal de Justiça, 4ª Turma, relator: ministro Raul Araújo, agravo interno no agravo em recurso especial 2.151.537, DJe de 20/03/2023.) Estabelecidos esses parâmetros, verifica-se que a conduta da parte ré configura dano moral (art. 5º, X, da Constituição e arts. 186 e 927 do Código Civil), cujo quantum fixo em R$ 7.000,00 para cada autor, tendo em vista a capacidade econômica da parte reclamada, bem como as circunstâncias acima expostas, especialmente o fato de a parte reclamada ter cancelado o voo dos autores quando já se encontravam no aeroporto, realocando-os em voo com saída apenas no dia seguinte, gerando um atraso de mais de 31h para chegada ao destino. Além disso, também deve ser considerado o tempo útil e produtivo que a parte autora foi compelida a desperdiçar para resolver problema a que não deu causa, tendo de acionar o Poder Judiciário para ressarcir-se dos prejuízos que experimentou. A condutada da parte ré também acarretou dano material, correspondente a R$ 720,34 (R$ 240,27 + R$ 160,30 + R$ 319,77), relativos a gastos não previstos com alimentação e transporte nos dias 06 e 07/02/2024 (ID 111737727) em decorrência do cancelamento do voo e da parte ré não ter fornecido tais serviços (art. 741 do Código Civil c/c art. 14 da Lei 8.078/1990). Por fim, anoto que os valores fixados não ultrapassam o montante previsto nos arts. 19 e 22, número 1, do Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal), que prevê indenização de até 4.150 Direitos Especiais de Saque para o caso de atraso em transporte aéreo internacional de pessoas, o que, em conversão realizada nesta data em ferramenta digital disponibilizada pelo site do Banco Central do Brasil, corresponde a R$ 29.304,39. Ademais, não há elemento de convicção a evidenciar que a parte ré adotou “todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível [...] adotar tais medidas”, de forma a afastar sua responsabilidade no caso, consoante previsto na parte final do art. 19 do Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal). Dispositivo Tudo somado, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a pagar à parte autora (1) indenização por danos materiais no valor de R$ 720,34, acrescido de correção monetária pelo INPC do IBGE, a partir do ajuizamento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e (2) reparação por danos morais no valor de R$ 7.000,00 para cada autor, totalizando R$ 14.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC do IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Everaldo Pantoja e Silva juiz de Direito, respondendo pela 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032115504395900000104884462 Doc. 1 - procuracao - ilson Documento de Comprovação 24032115504433100000104884469 Doc. 1 - procuracao - flavia Documento de Comprovação 24032115504471000000104884470 Doc. 1 - documento pessoal - ilson Documento de Comprovação 24032115504512400000104884471 Doc. 1 - documento pessoal - flavia Documento de Comprovação 24032115504577900000104884472 Doc. 1 - comprovante de endereco - ilson Documento de Comprovação 24032115504636900000104884473 Doc. 1 - declaracao de residencia - flavia Documento de Comprovação 24032115504737900000104884474 Doc. 6 - gastos Documento de Comprovação 24032115504814900000104884475 Doc. 4 - novo itinerario Documento de Comprovação 24032115504882800000104884476 Doc. 5 - comprovante de atraso Documento de Comprovação 24032115504932000000104884477 Doc. 3 - comprovante de cancelamento Documento de Comprovação 24032115504980700000104884478 Doc. 2 - itinerario original Documento de Comprovação 24032115505031800000104885379 Doc. 1 - certidao de casamento - ilson e flavia Documento de Comprovação 24032115505093300000104885380 Petição Petição 24040613084301300000105762659 Novo Kit TLA - CNPJ 02.012 Procuração 24040613084356700000105762661 Certidão Certidão 24041213454914200000106195215 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041213495065100000106195223 Intimação Intimação 24041213495065100000106195223 Citação Citação 24041213525761100000106195228 Petição Petição 24050211401213000000107460299 comprovante - voo internacional Petição 24050211401251300000107460301 SUBSTABELECIMENTO Petição 24052413294613900000108983852 CONTESTAÇÃO Contestação 24052709392651700000109050567 1_Petição_1299655 Petição 24052709392671500000109050568 Petição Petição 24052802043454600000109138928 SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSTO TAM Petição 24052802043473700000109140529 Audiência Una - Processo 0827500-74.2024.8.14.0301-20240528 145303-Gravação De Reunião Mídia de audiência 24052910354390000000109245763 Audiência Una - Processo 0827500-74.2024.8.14.0301-20240528 144207-Gravação De Reunião Mídia de audiência 24052910354495400000109245762 Despacho Despacho 24052910354584300000109245745 Despacho Despacho 24052910354584300000109245745

19/06/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Audiência Una realizada para 28/05/2024 14:30 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de FLAVIA GUIMARAES MORGADO SAMPAIO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ILSON SAMPAIO JUNIOR em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 09/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(46)