Petição Cível 0802414-10.2024.8.14.0008 - TJPA

Petição Cível 0802414-10.2024.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE PLANTÃO DA COMARCA DE BARCARENA/PA 0802414-10.2024.8.14.0008 [Intimação, Citação, Diligências] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nome: B. V. S. Endereço: AL- PARA N-07, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-410 Nome: R. T. L. Endereço: SANTOS DUMONT, S/N, KM 62.2 SALA 2, JARDIM NOVA AMERICA, CAMPINAS - SP - CEP: 13053-050 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de liminar de busca e apreensão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vila Mimosa/SP. No que pesem os argumentos da parte autora, ela não trouxe aos autos fundamentação suficiente para justificar que a medida pretendida não possa ser realizadas no horário normal de expediente, ou, ainda, uma situação cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. Dessa forma, não vislumbro ser hipótese de acolhimento da presente demanda, como medida adstrita ao plantão, em função de que os requerimentos constantes dos autos não demonstram urgência atual e nem se coadunam as disposições preconizadas na resolução 16/2016 do Tribunal de Justiça do Pará, senão vejamos: Art. 1º O Plantão Judiciário, em 1º e 2º graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que a autoridade coatora esteja submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante e apreciação de pedidos pertinentes à liberdade do investigado ou do adolescente em conflito com a lei; III - representação da autoridade policial ou requerimento, objetivando a decretação de prisão preventiva ou prisão temporária, em caso de justificada urgência; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, em caso de justificada urgência; V - medidas urgentes de natureza cível ou criminal que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou em situação cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - medidas urgentes, de naturezas cíveis e criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas as hipóteses acima elencadas. §1º O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no Órgão Judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para fins de interceptação telefônica, considerando-se ato atentatório à dignidade da Justiça, a prática de condutas dessa natureza. §2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente, somente sendo executas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do magistrado. §3º Durante o Plantão Judiciário é expressamente vedada a apreciação de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, tampouco de bens apreendidos; §4º Caberá ao magistrado plantonista, conforme o caso, dar cumprimento às determinações recebidas, oriundas de Tribunal Superior ou do Tribunal de Justiça, no período do plantão, devendo, em todos os casos, diligenciar no sentido de constatar sua autenticidade. §5º Compete ao magistrado plantonista avaliar, em decisão fundamentada, a urgência que mereça atendimento em regime de plantão, nos termos da presente Resolução, devendo, tão logo examinada, ser remetida ao Juiz Natural. §6º Caso o magistrado plantonista verifique que a matéria submetida à apreciação não se coaduna com as hipóteses previstas na presente Resolução, este, em decisão fundamentada, remeterá os autos à distribuição ordinária, que, neste caso, deverá ocorrer no primeiro dia útil seguinte. Em sendo assim, não se comprovando de forma irrefutável a urgência alegada, compreendo não ser caso de análise no plantão judiciário, razão pela qual determino a remessa dos autos ao juízo competente, tendo em vista não se tratar das hipóteses de plantão judicial estabelecidos na normativa supra. Autorizo à Secretaria a prática de todos os atos que se mostrarem necessários para o cumprimento da presente decisão. Barcarena/PA, 18 de junho de 2024 AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial, respondendo pela Vara de Plantão Se necessário, SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.

19/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 29/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Arquivamento

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(51)