Procedimento Comum Cível 0809093-27.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES XAVIER CARNEIRO em 04/07/2024 23:59.

07/07/2024, 01:06

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 18:48

Juntada de informação

19/06/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 13:27

Declarada incompetência

19/06/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0809093-27.2024.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da FAZENDA PÚBLICA, não se verificando na narrativa contida na inicial qualquer indicação de situação risco a criança/adolescente ou qualquer outra hipótese que atraísse a competência das varas cíveis. Com a inicial juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. O Código Judiciário do Estado do Pará (Lei nº 5.008/81) prevê as matérias de competência dos Juízes das Varas da Fazenda Pública, na forma do art. 111: Art. 111. Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I- Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) as desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) os mandados de segurança; e) as ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura da sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) as questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) as precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios. Já a Resolução TJPA n.º 05, de 11 de abril de 2018, dispõe que a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas tem competência privativa para processar e julgar os feitos de interesse imediato e/ou mediato das fazendas públicas estadual e municipal e suas autarquias e fundações públicas. Compulsando os autos, vejo que houve equívoco na distribuição do feito à 1ª Vara Cível desta Comarca, uma vez que a inexistência de situação de risco a criança ou adolescente e a presença do FAZENDA PÚBLICA em um dos polos da ação atrai a competência privativa da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal. Ante o exposto, declaro-me incompetente para apreciar o presente feito e declino da competência em favor da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, nos termos do art. 64, §1º do CPC e normativos acima indicados. Remetam-se os autos com as devidas anotações e baixa no sistema. Publique-se. Intime-se. Parauapebas (PA), 13 de junho de 2024. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

Conclusos para decisão

18/06/2024, 15:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/06/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:41

Declarada incompetência

18/06/2024, 14:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/06/2024, 12:41

Conclusos para decisão

12/06/2024, 12:41

Distribuído por sorteio

12/06/2024, 12:41

Documentos

Decisão

•19/06/2024, 13:27

Decisão

•18/06/2024, 14:41