Ação Penal de Competência do Júri 0003742-94.2013.8.14.0104 - TJPA

Ação Penal de Competência do Júri 0003742-94.2013.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0003742-94.2013.8.14.0104 Requerente Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: 'Rua Manoel Barata, - de 901/902 ao fim, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-020 Requerido Nome: ADRIANA ANDRE NUNES Endereço: RUA DA ESCOLA, S/N - ZONA RURAL, VILA DE PLACAS, PITINGA, NÃO INFORMADO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de declaração nulidade da decisão que determinou a produção antecipada de provas, formulado pela defesa do réu, sob a alegação de que tal medida teria causado prejuízo à defesa e de que não se pode atribuir às testemunhas o encargo de preservar os fatos na memória por tempo indeterminado. Inicialmente, é importante destacar que a produção antecipada de provas é uma medida excepcional prevista no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no artigo 381 do Código de Processo Civil, que visa resguardar a eficácia da prova diante da possibilidade de perecimento ou alteração dos elementos probatórios. A antecipação da produção de provas se justifica quando há fundado receio de que, sem a sua realização imediata, a prova possa se tornar ineficaz ou inacessível no futuro. Em que pese a ausência de fundamentação específica da decisão que determinou a produção antecipada de provas percebe-se que, naquela época, pelo o que se tem juntado nos autos, já era visível a necessidade de resguardar a eficácia da prova testemunhal, considerando a relevância dos fatos a serem comprovados e a possibilidade de que as testemunhas não consigam preservar os detalhes na memória ao longo do tempo. Nesse ponto, é sabido que a memória humana é falível e suscetível a alterações com o passar do tempo, o que pode comprometer a fidedignidade dos depoimentos. Portanto, a preservação da prova testemunhal por meio da produção antecipada se mostra razoável e proporcional, visando assegurar a integralidade e a veracidade dos elementos probatórios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OFENSA AO DISPOSTO NA SÚMULA 455 DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO E NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. LAPSO TEMPORAL DE DEZ ANOS ENTRE O FATO DELITIVO E A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A produção antecipada de provas que visa à garantia da efetividade da prestação jurisdicional em razão do risco de seu perecimento, deve ser justificada em elementos concretos dos autos. Demais disso, o ato deve ser realizado com a presença de membro do Ministério Público e de defesa técnica, preservando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. 2. Hipótese em que o Juízo de 1º grau demonstrou fundamentadamente a necessidade da produção antecipada de provas, apontando motivos concretos indicativos da medida de natureza cautelar, considerando que o agravante teria se evadido do distrito da culpa após o delito e não fora encontrado para a citação pessoal. O Tribunal estadual ressaltou, ainda, o risco de fragilidade das provas diante do longo decurso do prazo entre o fato delitivo e a produção probatória, distantes uma década. Destacou que "a produção antecipada de provas determinada nos autos da Ação Penal também não ensejaria prejuízo ao paciente, haja vista que o mesmo, se encontra representando pela Defensoria Pública Estadual e a qualquer tempo poderá se pronunciar nos autos ou requerer às diligências que entender necessárias ao seu direito de defesa." 3. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, no processo penal vige, no campo das nulidades, o princípio pas de nullité sans grief, onde cabe à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo ((RHC 97.930/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018; AgRg no AREsp 1454029/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 06/06/2019 e AgRg no RHC 68.618/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 09/11/2018). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 557.840/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 14/5/2020.) Ademais, a ausência de prejuízo à defesa do réu deve ser analisada à luz das circunstâncias específicas do caso concreto. No presente caso, não há elementos que evidenciem que a produção antecipada de provas tenha causado prejuízo efetivo à defesa do réu. A medida foi adotada com base na necessidade de resguardar a eficácia da prova testemunhal, sem que tenha sido demonstrado que a defesa tenha sido prejudicada em sua capacidade de contraditar as provas produzidas. A defesa teve a oportunidade de participar da produção antecipada de provas, podendo formular perguntas e exercer o contraditório e a ampla defesa, conforme preceituado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ressalta-se que desde o início das investigações, ou seja, antes mesmo do recebimento de denúncia, a ré já se encontrava em local incerto e não sabido. Diante do exposto, considerando a relevância dos fatos a serem comprovados, a necessidade de preservação da prova testemunhal e a ausência de prejuízo à defesa do réu, INDEFIRO o pedido de nulidade da decisão que determinou a produção antecipada de provas. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

20/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Expedição de Informações.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(33)