Procedimento Comum Cível 0002272-53.2012.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0002272-53.2012.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002272-53.2012.8.14.0010. requerente: JOSE ADILSON SERRAO SANCHES Endereço: Nome: JOSE ADILSON SERRAO SANCHES Endereço: RIO ITAQUERA, AO FINAL DO "BRAÇO" DO CEMITÉRIO, COMUNIDADE SANTO ANTÔNIO, IGARAPÉ MUCAMBO, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do REPRESENTANTE: SUELY SERRAO DE CASTRO e outros Endereço: Nome: SUELY SERRAO DE CASTRO Endereço: RIO ITAQUERA, S/N, COMUNIDADE SANTO ANTÔNIO, PRÓXIMO AO CEMITÉRIO, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: LUIZ OTAVIO SERRAO DE CASTRO Endereço: RIO ITAQUERA, S/N, COMUNIDADE SANTO ANTONIO, PROX. AO CEMITÉRIO, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra a sentença de ID nº 83258378, em que alega erro no procedimento adotado pelo Juízo de sua intimação para comparecer a audiência de coleta de DNA, apontando que a data de coleta estava marcada para o dia 26 de novembro de 2021, mas que acabou sendo adiantada para 12 de novembro de 2021 sem que houvesse sua devida intimação. Além disso, não poderia se presumir que houve mudança de endereço quando expedida a intimação para se manifestar e habilitar os herdeiros do demandado falecido, uma vez que consta na certidão do Oficial de Justiça de que o imóvel estava fechado no momento da diligência. Por tais motivos, pede para que sejam acolhidos os embargos para tornar sem efeito a sentença de ID nº 83258378, com o processo seguindo o fluxo regular de intimação da parte autora para habilitação de herdeiros e posterior coleta de material genético deles (ID nº 85197916). É o relatório. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ou, ainda, de corrigir evidente erro material, erro de premissa fática - como já adotado pelo STJ - assim como eventual erro de forma (art. 283 do CPC). De fato, o art. 283 do CPC estabelece que: "O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.". Contudo, o estatuto processual impõe que quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa (art. 276), ao passo que, atingido a sua finalidade, o ato será convalidado pelo magistrado (art. 277). Pois bem. Quanto ao ponto específico de erro no procedimento de intimação da parte autora da audiência de coleta de DNA do dia 26 de novembro de 2021, entendo que houve erro de grafia na ata de audiência. Explico. Conforme indicado no relatório das pautas de audiência designadas para os dias 12 de novembro de 2021, e 26 de novembro de 2021, que seguem em anexo, se observa que o presente feito estava cadastrado para a coleta de material genético no dia 26 de novembro de 2021. Da leitura dos autos, se vê que não houve decisão posterior antecipando a realização da coleta de material genético. Logo, é possível admitir de que houve utilização de modelo de ata de audiência sem a devida correção da data prevista. Quanto ao suposto vício de procedimento consistente na declaração da sentença de que a parte autora teria se mudado, entendo que merece guarida a pretensão da parte autora. De fato, da leitura do mandado de intimação da parte autora para que tomasse ciência da decisão proferida pelo Juízo na audiência de coleta de DNA (ID nº 44525321), somente constou a informação de que o local estava fechado no momento da diligência, não havendo informação pelo Oficial de Justiça de que a parte tenha se mudado. Há de se reconhecer que o endereço da parte autora, localizada na zona rural de Breves/PA, inviabiliza o retorno periódico do Oficial de Justiça para tentativa de intimação, não podendo se presumir mudança de endereço da parte. Por tal motivo, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para tornar sem efeito a sentença de ID nº 83258378, e determinar a nova intimação pessoal da parte autora para que promova a habilitação dos herdeiros do de cujus JOSÉ ADILSON SERRÃO CHAVES, no prazo de 03 (três) meses, momento em que deverá proceder a retificação da inicial. Autorizo a intimação da parte autora pelo Whatsapp, na ocorrência de existir telefone cadastrado. Não sendo possível a intimação de forma eletrônica, competirá ao Oficial de Justiça colher as informações sobre o paradeiro da parte autora junto a vizinhança, caso venha a encontrar o imóvel fechado novamente. Ademais, considerando a notícia de morte do demandado e a possibilidade de se promover a realização de exame de DNA por parentes consanguíneos, torno sem efeito a primeira parte da decisão de ID nº 44525321 quanto a suposta desistência da prova pericial. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 17 de junho de 2024. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

20/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SUELY SERRAO DE CASTRO em 26/11/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(183)