Execução Fiscal 0802113-23.2017.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0802113-23.2017.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0802113-23.2017.8.14.0133 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumpra-se a Decisão ID 103372278, do Juízo ad quem proferida no Agravo de Instrumento nº 0812423-89.2023.8.14.0000, que deferiu a inclusão do(s) corresponsável(is) no polo passivo da lide e sua(s) respectiva(s) citação(ões). Incluam-se o(s) corresponsável(is) no polo passivo, contudo, apenas aqueles com qualidade de sócio administrador/gerente, nos termos do tema nº 981 do STJ, e CITEM-SE o(s) corresponsável(is), inicialmente através dos Correios, para, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pagar a dívida indicada na inicial com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, devidamente atualizada, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a Execução, obedecendo ao rol do art. 9º da Lei de Execução Fiscal. ADVIRTA-SE ao(s) corresponsável(is) de que a quitação da dívida exequenda sem o pagamento do valor correspondente às custas e despesas judiciais, acarretará comunicação à Fazenda estadual para nova inscrição em Dívida Ativa do valor em questão, podendo ensejar a propositura de outra Execução Fiscal. ADVIRTA-SE também ao(s) corresponsável(is) que não ocorrendo o pagamento nem a garantia da Execução, proceder-se-á à PENHORA de tantos bens seus quantos bastem à integral satisfação da dívida, exceto os que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Por fim, à Secretaria, promova-se a inclusão do nome da parte executada e de seu(s) corresponsável(is) no sistema SERASAJUD, na forma do 5º, inciso VII da Portaria nº 5890/2017-GP (DJE 6340/2018 de 08.01.2018). Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P. R. I. C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

20/06/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(29)