Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801085-22.2024.8.14.0053 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801085-22.2024.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Juntada de Petição de termo de ciência

15/08/2024, 21:22

Juntada de Petição de termo de ciência

14/08/2024, 17:36

Juntada de Petição de termo de ciência

14/08/2024, 17:36

Juntada de Petição de termo de ciência

24/06/2024, 09:09

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 11:34

Transitado em Julgado em 19/06/2024

21/06/2024, 11:29

Publicado Sentença em 21/06/2024.

21/06/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801085-22.2024.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: VALDECI SILVA SOUSA Endereço: Sítio Santa Luz, SN, SUDOESTE, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | SENTENÇA I- RELATÓRIO Apelante: 16/11/1988, uma vez que é vedado o registro de evento futuro. 3 - Ficando cabalmente demonstrada a existência do erro material no Assento de Nascimento invectivado, impõe-se a retificação registral. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, publicado no DJE 06/02/2019). Admite-se a procedibilidade do pleito em questão, por inexistir qualquer vício ou nulidade capaz de impedir o deferimento da medida nos termos da Lei 6.015 de 1973. III- DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Retificação de Data de Nascimento] Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, proposta por VALDECI SILVA SOUSA; qualificado, visando a correção na data da lavratura do assento de nascimento. Juntou documentos. Em ID117190309 o MP opinou pela procedência, vindo-me os autos para sentença. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS Verifica-se que o contexto dos autos atine a retificação de registro civil, na qual a lei sobre registros públicos (lei nº 6.015/73) prevê a possibilidade, em seu art. 109, caput, mediante requerimento da parte interessada instruído de documentos. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Salienta-se que a retificação possui caráter meramente documental, e vez que as provas foram dispostas, entendo, portanto, desnecessária a produção de novas provas, inclusive em audiência. Pois bem. Os documentos apresentados evidenciam o erro material quanto a data da lavratura do assento, que constata em 08/08/1979 o nascimento em 11/09/1979, ou seja, futuro nascimento. Nesse sentido: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO N°. XXXXX-15.2016.8.11.0004 - BARRA DO GARÇASAPELANTE: CLÁUDIO ALVES DE JESUSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTARAC - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ERRO DE DIGITAÇÃO NO ASSENTO DE NASCIMENTO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - ANO DE NASCIMENTO EQUIVOCADO - PRETENSÃO INICIAL PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos da LRP, o requerente deve comprovar cabalmente a existência de erro material no assento de nascimento a ser sanado pela intervenção do Poder Judiciário. E, no caso concreto, a prova do equívoco é notória, sendo dispensável a oitiva de testemunhas. 2 - Na espécie, o registro público questionado - Assento de Nascimento confeccionado em 06/09/1988 - é de notória controvérsia, notadamente se cotejar a data do registro (06/09/1988) e aquela assinalada como nascimento do Ante o exposto, com base nas provas acostadas aos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 109 da Lei n.º 6.015/73, e por conseguinte, EXTINGO o processo COM RESOLUÇÃO de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, DETERMINANDO que: o Sr. Oficial de Registro Civil competente proceda a RETIFICAÇÂO no registro de nascimento de VALDECI SILVA SOUSA, filho de Valdemar Felipe de Sousa e Maria da Conceição Silva de Sousa, para fazer constar a data correta da lavratura do assento de nascimento, a qual seja posterior ao seu nascimento. Sem custas, na forma da lei ante a gratuidade deferida. Ciência ao MP e a DP. Sirva-se como MANDADO DE AVERBAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. OFICIE-SE o Tabelionato de Registro Civil de Esperantina/PI. Considerando a ausência de interesse recursal, sentença REGISTRADA e TRANSITADA EM JULGADO, certifique-se e arquivem-se os autos na sequência. Publicada via PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 12:47

Julgado procedente o pedido

19/06/2024, 12:47

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

09/06/2024, 11:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801085-22.2024.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: VALDECI SILVA SOUSA Endereço: Sítio Santa Luz, SN, SUDOESTE, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | SENTENÇA I- RELATÓRIO Apelante: 16/11/1988, uma vez que é vedado o registro de evento futuro. 3 - Ficando cabalmente demonstrada a existência do erro material no Assento de Nascimento invectivado, impõe-se a retificação registral. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, publicado no DJE 06/02/2019). Admite-se a procedibilidade do pleito em questão, por inexistir qualquer vício ou nulidade capaz de impedir o deferimento da medida nos termos da Lei 6.015 de 1973. III- DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Retificação de Data de Nascimento] Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, proposta por VALDECI SILVA SOUSA; qualificado, visando a correção na data da lavratura do assento de nascimento. Juntou documentos. Em ID117190309 o MP opinou pela procedência, vindo-me os autos para sentença. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS Verifica-se que o contexto dos autos atine a retificação de registro civil, na qual a lei sobre registros públicos (lei nº 6.015/73) prevê a possibilidade, em seu art. 109, caput, mediante requerimento da parte interessada instruído de documentos. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Salienta-se que a retificação possui caráter meramente documental, e vez que as provas foram dispostas, entendo, portanto, desnecessária a produção de novas provas, inclusive em audiência. Pois bem. Os documentos apresentados evidenciam o erro material quanto a data da lavratura do assento, que constata em 08/08/1979 o nascimento em 11/09/1979, ou seja, futuro nascimento. Nesse sentido: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO N°. XXXXX-15.2016.8.11.0004 - BARRA DO GARÇASAPELANTE: CLÁUDIO ALVES DE JESUSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTARAC - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ERRO DE DIGITAÇÃO NO ASSENTO DE NASCIMENTO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - ANO DE NASCIMENTO EQUIVOCADO - PRETENSÃO INICIAL PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos da LRP, o requerente deve comprovar cabalmente a existência de erro material no assento de nascimento a ser sanado pela intervenção do Poder Judiciário. E, no caso concreto, a prova do equívoco é notória, sendo dispensável a oitiva de testemunhas. 2 - Na espécie, o registro público questionado - Assento de Nascimento confeccionado em 06/09/1988 - é de notória controvérsia, notadamente se cotejar a data do registro (06/09/1988) e aquela assinalada como nascimento do Ante o exposto, com base nas provas acostadas aos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 109 da Lei n.º 6.015/73, e por conseguinte, EXTINGO o processo COM RESOLUÇÃO de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, DETERMINANDO que: o Sr. Oficial de Registro Civil competente proceda a RETIFICAÇÂO no registro de nascimento de VALDECI SILVA SOUSA, filho de Valdemar Felipe de Sousa e Maria da Conceição Silva de Sousa, para fazer constar a data correta da lavratura do assento de nascimento, a qual seja posterior ao seu nascimento. Sem custas, na forma da lei ante a gratuidade deferida. Ciência ao MP e a DP. Sirva-se como MANDADO DE AVERBAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. OFICIE-SE o Tabelionato de Registro Civil de Esperantina/PI. Considerando a ausência de interesse recursal, sentença REGISTRADA e TRANSITADA EM JULGADO, certifique-se e arquivem-se os autos na sequência. Publicada via PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

20/06/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Publicado Sentença em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 07/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(19)