Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802428-76.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802428-76.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. n° 0802428-76.2024.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima, RENATA DE ALMEIDA LOPES, em desfavor do requerido, FRANCINALDO DE SOUZA SANTOS, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica, ocorrido em 03/02/2024 (Vias de Fato). Em decisão liminar, proferida em 04.02.2024, foram determinadas como medidas protetivas: a) Proibição de se aproximar da ofendida, seus familiares e testemunhas a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, salvo se houver decisão judicial em contrário; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação). Foi fixado o prazo de 06 (seis) meses, para duração das medidas protetivas, contados da decisão. O requerido, devidamente intimado, apresentou contestação através de advogado habilitado (ID 109039790). Sucintamente relatado, DECIDO. Em sua contestação, o requerido alegou que são infundadas as acusações presentes no Boletim de Ocorrência acerca dos fatos ocorridos no dia 03 de fevereiro de 2024. O término do relacionamento foi solicitado naquele dia pelo próprio requerido conforme narrado pela requerente. Após este ato, houve apenas um desentendimento verbal do casal devido a questões patrimoniais, mas não ocorreu qualquer tipo de violência física ou psicológica ora relatada. No mesmo sentido, são falsos os apontamentos registrados pela requerente no Formulário de Avaliação de Risco. Aduziu que jamais foi denunciado pela requerente em outra oportunidade e jamais foi condenado a cumprir medidas protetivas, sendo tais fatos comprovados por uma simples pesquisa neste mesmo sistema PJE. Além disso, o requerido não está desempregado, visto que é operador de câmaras frias no Supermercado Econômico, onde foi localizado pelo Oficial de Justiça para fazer sua citação. Por fim, informa que irá cumprir normalmente todas as medidas protetivas designadas na decisão, não se opondo a aplicação de nenhuma delas e nem ao prazo determinado para cumprimento. Informou que todas as questões decorrentes do término do relacionamento, como por exemplo a guarda do filho menor de idade do casal, serão resolvidas pelo juízo competente. Inicialmente, consigno que não se trata aqui de ação penal para apuração do fato criminoso, mas sim de Medidas Protetivas, que visam garantir direitos fundamentais da mulher que alega se encontrar em situação de risco, a fim de resguardar-lhe, além da sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer em qualquer relação familiar ou íntima de afeto, independentemente de prévia comprovação de ilícito penal. Assinalo, ainda, que nas questões que envolvem violência contra a mulher, no âmbito doméstico, a palavra da vítima ganha especial relevância Apesar das teses expendidas na contestação, a defesa não demonstrou nenhum prejuízo ao requerido com o deferimento das medidas protetivas; pelo contrário, o requerido aduziu expressamente que não se opõe às medidas protetivas. No mais, tenho que a defesa não carreou aos autos nenhum elemento que comprove que a vítima tenha agido de má-fé, com o intuito de prejudicar o requerido ou de induzir este juízo a erro, também não se evidenciou a necessidade do requerido se aproximar da vítima, de manter contato com ela ou de frequentar a residência onde ela mora. Ante o exposto, a fim de garantir a integridade física e psicológica da vítima, mantenho as medidas protetivas deferidas na decisão liminar, mediante a seguinte alteração: 1 – revogação das medidas em relação aos familiares e testemunhas da requerente, por não restar demonstrada a necessidade das medidas em relação a essas pessoas. Mantenho o prazo de duração das medidas nos termos fixados na decisão liminar. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Intimados Ministério Público e o requerido, por meio de seu patrono, via Sistema PJE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a requerente. Belém (PA), 19 de junho de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

20/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE SOUZA SANTOS em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DE ALMEIDA LOPES em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DE ALMEIDA LOPES em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE SOUZA SANTOS em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/07/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Publicado Sentença em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

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