Execução Fiscal 0005937-19.2014.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2014

Valor da Causa

R$ 1.484,78

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

CNPJ

Autor

J J DE M LIMA DISTRIBUIDORA DE GAS ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de identificação de ar

08/05/2026, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2026, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2026, 10:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/02/2026, 12:14

Conclusos para decisão

25/02/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2026, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2026, 12:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/02/2026, 08:35

Conclusos para decisão

04/02/2026, 08:35

Processo Desarquivado

03/02/2026, 11:24

Expedição de Informações.

18/12/2024, 11:38

Arquivado Provisoramente

24/07/2024, 10:01

Expedição de Informações.

24/07/2024, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2024, 11:03

Todas as movimentações(210)

Juntada de identificação de ar

08/05/2026, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2026, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2026, 10:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/02/2026, 12:14

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•28/02/2026, 10:33

Decisão

•19/02/2026, 12:06

25/02/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2026, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2026, 12:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/02/2026, 08:35

Conclusos para decisão

04/02/2026, 08:35

Processo Desarquivado

03/02/2026, 11:24

Expedição de Informações.

18/12/2024, 11:38

Arquivado Provisoramente

24/07/2024, 10:01

Expedição de Informações.

24/07/2024, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2024, 11:03

Cancelada a movimentação processual

16/07/2024, 09:29

Conclusos para decisão

16/07/2024, 09:29

Juntada de decisão

15/07/2024, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL APELADO: J J DE M LIMA DISTRIBUIDORA DE GAS ME DECISÃO MONOCRÁTICA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005937-19.2014.8.14.0136 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Trata-se de Apelação Cível em execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional através da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, impugnando a sentença ID 20086814 proferida nos autos de origem. É o necessário a relatar. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Na origem, cuida-se de Execução Fiscal proposta por autarquia da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL objetivando a cobrança de CDA originada por auto de infração à LGT (não tributária). Insta ressaltar, inicialmente, que o ato impugnado no presente recurso foi praticado por Juiz Estadual, no exercício de jurisdição Federal. Por conseguinte, esta apelação foi equivocadamente dirigida a este Egrégio Tribunal, quando deveria ter sido interposto junto ao Tribunal Regional Federal, por se tratar de feito envolvendo a UNIÃO, nos termos dos artigos 108 e 109, da Constituição Federal. Portanto, ante a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento, de rigor a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, determinando-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO. P.R.I.C. Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

20/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/06/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 09:08

Decorrido prazo de J J DE M LIMA DISTRIBUIDORA DE GAS ME em 12/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2024, 11:19

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/05/2024, 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2024, 11:28

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 15:56

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2024, 16:01

Conclusos para decisão

14/03/2024, 11:05

Cancelada a movimentação processual

14/03/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 20:05

Cancelada a movimentação processual

13/03/2024, 17:19

Desentranhado o documento

13/03/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 19:44

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 08:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/03/2024, 15:25

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 14:26

Cancelada a movimentação processual

06/03/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:06

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:40

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2023, 12:23

Conclusos para decisão

05/12/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 10:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

21/11/2023, 13:33

Realizado cálculo de custas

21/11/2023, 13:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

16/10/2023, 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2023, 09:04

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 08:40

Conclusos para decisão

04/10/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 15:29

Conclusos para decisão

08/03/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 08:58

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 08:57

Juntada de identificação de ar

29/12/2022, 06:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2022, 14:25

Juntada de Carta

17/10/2022, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2022, 09:31

Conclusos para decisão

03/08/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 21:21

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 11:31

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 11:30

Decorrido prazo de J J DE M LIMA DISTRIBUIDORA DE GAS ME em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 05:26

Juntada de Carta

04/07/2022, 11:49

Juntada de Carta

04/07/2022, 11:29

Juntada de identificação de ar

27/06/2022, 06:21

Juntada de identificação de ar

24/06/2022, 06:05

Juntada de identificação de ar

24/06/2022, 06:05

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2022, 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2022, 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2022, 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2022, 10:55

Juntada de Outros documentos

26/05/2022, 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2022, 09:31

Conclusos para decisão

11/05/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição

27/04/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2022, 14:57

Conclusos para decisão

15/02/2022, 11:27

Apensado ao processo 0003052-56.2019.8.14.0136

15/02/2022, 11:25

Processo migrado do sistema Libra

19/12/2021, 18:00

REMESSA INTERNA

18/11/2021, 14:13

REMESSA INTERNA

18/11/2021, 14:09

Remessa

17/11/2021, 11:46

CERTIDAO - CERTIDAO

17/11/2021, 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/11/2021, 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/11/2021, 09:30

Ato ordinatório - Ato ordinatório

17/11/2021, 09:30

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

17/11/2021, 09:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/05/2021, 11:21

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

03/05/2021, 11:21

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

30/06/2019, 10:36

OUTROS

06/05/2019, 12:28

Apensamento - Inclusão de documento apenso número: 20190164886818.

30/04/2019, 09:59

OUTROS

29/04/2019, 14:45

VISTAS AO DEFENSOR

30/01/2019, 12:33

OUTROS

24/01/2019, 11:55

A SECRETARIA

21/01/2019, 14:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

21/01/2019, 13:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/01/2019, 11:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/01/2019, 11:25

OUTROS

19/11/2018, 14:00

OUTROS

25/10/2018, 10:41

AO GABINETE DO MAGISTRADO

22/10/2018, 14:04

OUTROS

08/10/2018, 12:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/10/2018, 10:28

CERTIDAO - CERTIDAO

08/10/2018, 10:28

OUTROS

20/06/2018, 11:07

OUTROS

19/06/2018, 09:24

OUTROS

15/06/2018, 10:11

AO GABINETE DO MAGISTRADO

15/05/2018, 13:38

EXPEDIÇÃO DE EDITAL - EXPEDIÇÃO DE EDITAL

15/05/2018, 12:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/05/2018, 12:02

OUTROS

24/04/2018, 13:03

A SECRETARIA

11/04/2018, 15:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

11/04/2018, 14:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/04/2018, 09:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/04/2018, 09:44

AO GABINETE DO MAGISTRADO

16/03/2018, 09:49

OUTROS

13/03/2018, 14:41

CERTIDAO - CERTIDAO

13/03/2018, 14:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/03/2018, 14:37

OUTROS

25/01/2018, 16:18

OUTROS

17/11/2017, 13:48

OUTROS

30/10/2017, 10:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/10/2017, 13:16

CITACAO - CITACAO

26/10/2017, 13:16

OUTROS

22/09/2017, 12:30

OUTROS

21/09/2017, 10:16

A SECRETARIA

20/09/2017, 13:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

20/09/2017, 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/09/2017, 10:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/09/2017, 10:36

CONCLUSOS

04/09/2017, 14:05

CONCLUSOS

01/09/2017, 14:49

AO GABINETE DO MAGISTRADO

01/09/2017, 14:32

OUTROS

10/08/2017, 14:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/08/2017, 16:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/08/2017, 16:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/08/2017, 16:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/08/2017, 16:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/08/2017, 16:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/08/2017, 16:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170334319920

07/08/2017, 09:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/08/2017, 09:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/08/2017, 09:12

Remessa

07/08/2017, 09:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170334311093

07/08/2017, 09:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/08/2017, 09:11

Remessa

07/08/2017, 09:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/08/2017, 09:11

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

14/06/2017, 11:20

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

13/06/2017, 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/06/2017, 13:29

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

13/06/2017, 13:29

OUTROS

28/03/2017, 13:55

OUTROS

23/03/2017, 13:22

OUTROS

16/03/2017, 13:06

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

19/01/2017, 16:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/01/2017, 16:36

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

19/01/2017, 16:36

OUTROS

07/12/2016, 09:46

OUTROS

09/11/2016, 10:27

OUTROS

03/11/2016, 14:09

A SECRETARIA

01/11/2016, 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/10/2016, 10:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/10/2016, 10:06

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

27/10/2016, 10:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/10/2016, 10:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

28/09/2016, 15:00

CERTIDAO - CERTIDAO

28/09/2016, 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/09/2016, 11:38

OUTROS

23/09/2016, 10:42

OUTROS

06/09/2016, 14:35

OUTROS

18/08/2016, 11:43

A SECRETARIA

09/08/2016, 08:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/08/2016, 09:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/08/2016, 09:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/07/2016, 14:52

OUTROS

03/06/2016, 15:25

OUTROS

06/05/2016, 08:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/05/2016, 16:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/05/2016, 16:41

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

05/05/2016, 16:41

OUTROS

04/05/2016, 17:48

A SECRETARIA DE ORIGEM

04/05/2016, 11:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/05/2016, 11:08

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

04/05/2016, 11:08

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

04/05/2016, 11:08

A SECRETARIA

15/04/2016, 10:49

OUTROS

31/03/2016, 11:11

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CANAÃ DOS CARAJÁS, : GILVAN SILVA PINHEIRO

31/03/2016, 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/03/2016, 11:00

CITACAO - CITACAO

21/03/2016, 11:00

OUTROS

05/02/2016, 10:08

OUTROS

08/06/2015, 11:38

OUTROS

14/05/2015, 09:00

OUTROS

23/03/2015, 13:29

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

11/02/2015, 14:33

A SECRETARIA

10/02/2015, 16:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/02/2015, 14:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/02/2015, 14:08

CONCLUSOS

15/12/2014, 14:00

AO GABINETE DO MAGISTRADO

18/11/2014, 08:33

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

17/11/2014, 11:14

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CANAÃ DOS CARAJÁS, Vara: VARA UNICA DE CANAA DOS CARAJAS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE CANAA DOS CARAJAS, JUIZ RESPONDENDO: LIBIO ARAUJO MOURA

13/11/2014, 14:07

Decisão

•16/07/2024, 11:03

Decisão

•19/06/2024, 22:22

Decisão

•19/06/2024, 15:00

Decisão

•14/03/2024, 16:01

Sentença

•06/03/2024, 15:25

Decisão

•11/12/2023, 12:23

Decisão

•22/11/2023, 10:53

Decisão

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•16/10/2023, 09:04

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•11/09/2023, 15:29

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•20/01/2023, 08:57

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