Apelação Cível 0848007-56.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT
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Partes do Processo
RENATO MALTEZ DE LEMOS
CPF
006.***.***-66
Mostrar
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
Advogados / Representantes
ISABELA OLIVEIRA RODRIGUES
OAB/PA 17350
·
CPF
720.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
ARTHUR CRUZ NOBRE
OAB/PA 17387
·
CPF
000.***.***-46
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·
Representa: Réu
RAFAEL REZENDE DE ALBUQUERQUE
OAB/PA 21379
·
CPF
759.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (21)
Partes do Processo
(21)
RENATO MALTEZ DE LEMOS
CPF
006.***.***-66
Mostrar
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
CLEOMAR CARNEIRO DE MOURA
CPF
063.***.***-15
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Reu
FREIRE MELLO LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-94
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Conclusos para decisão
02/02/2026, 09:28
Decorrido prazo de CLEOMAR CARNEIRO DE MOURA em 30/01/2026 23:59.
31/01/2026, 00:07
Decorrido prazo de RENATO MALTEZ DE LEMOS em 30/01/2026 23:59.
31/01/2026, 00:07
Juntada de Petição de petição
19/12/2025, 15:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025
10/12/2025, 00:55
Publicado Intimação em 10/12/2025.
10/12/2025, 00:55
Expedição de Outros documentos.
08/12/2025, 19:49
Processo suspenso ou sobrestado por Incidente de Assunção de Competência do TJPA de tema número 4
05/12/2025, 13:46
Conclusos para despacho
06/08/2025, 05:36
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/08/2025, 23:50
Declarada incompetência
05/08/2025, 20:45
Conclusos para decisão
19/05/2025, 08:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2025, 08:53
Declarada incompetência
17/05/2025, 12:32
Conclusos para despacho
20/01/2025, 08:28
Ver todas as movimentações (23)
Todas as movimentações
(23)
Conclusos para decisão
02/02/2026, 09:28
Decorrido prazo de CLEOMAR CARNEIRO DE MOURA em 30/01/2026 23:59.
31/01/2026, 00:07
Decorrido prazo de RENATO MALTEZ DE LEMOS em 30/01/2026 23:59.
31/01/2026, 00:07
Juntada de Petição de petição
19/12/2025, 15:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025
Documentos
Despacho
•
08/12/2025, 19:49
Despacho
•
05/12/2025, 13:46
10/12/2025, 00:55
Publicado Intimação em 10/12/2025.
10/12/2025, 00:55
Expedição de Outros documentos.
08/12/2025, 19:49
Processo suspenso ou sobrestado por Incidente de Assunção de Competência do TJPA de tema número 4
05/12/2025, 13:46
Conclusos para despacho
06/08/2025, 05:36
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/08/2025, 23:50
Declarada incompetência
05/08/2025, 20:45
Conclusos para decisão
19/05/2025, 08:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2025, 08:53
Declarada incompetência
17/05/2025, 12:32
Conclusos para despacho
20/01/2025, 08:28
Juntada de Petição de petição
17/01/2025, 16:54
Juntada de Petição de petição
28/11/2024, 20:10
Expedição de Outros documentos.
21/11/2024, 13:30
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/11/2024, 17:54
Conclusos para despacho
25/10/2024, 11:07
Cancelada a movimentação processual
25/10/2024, 11:07
Recebidos os autos
23/09/2024, 17:00
Distribuído por sorteio
23/09/2024, 17:00
Decisão
•
05/08/2025, 20:45
Despacho
•
17/05/2025, 12:32
Despacho
•
21/11/2024, 13:30
Despacho
•
20/11/2024, 17:54
Documento de Comprovação
•
18/09/2024, 15:58
Documento de Comprovação
•
18/09/2024, 15:58
Sentença
•
08/08/2024, 13:18
Decisão
•
17/07/2024, 14:33
Sentença
•
04/07/2024, 14:05
Despacho
•
19/06/2024, 14:27