Cumprimento de sentença 0800221-76.2021.8.14.0121 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800221-76.2021.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA DO SOCORRO REIS FERREIRA REU: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARA Processo nº 0800221-76.2021.8.14.0121 SENTENÇA I – RELATÓRIO TEREZINHA DO SOCORRO REIS FERREIRA, servidora pública efetiva do Município de Santa Luzia do Pará, ajuizou Ação Ordinária com pedido liminar em face do Réu, pleiteando o restabelecimento de sua licença remunerada para estudo e o pagamento dos salários que foram suspensos ilegalmente, além de indenização por danos morais. A autora afirma que a suspensão de sua licença remunerada e o não pagamento de seus salários ocorreram de forma ilegal, sem notificação prévia ou procedimento administrativo, violando seus direitos e garantias constitucionais. Alega que a suspensão dos salários lhe causou sérios prejuízos financeiros, configurando dano moral. O Réu, em sua manifestação, alegou que a suspensão do pagamento ocorreu devido à falta de informações e documentos sobre a licença da autora, causada pela desorganização administrativa deixada pela gestão anterior. Negou a suspensão da licença remunerada e afirmou ter reestabelecido o pagamento dos salários da autora de forma voluntária. Contestou a alegação de má-fé processual e pediu a produção de provas para comprovar a regularidade dos pagamentos. Em decisão liminar (ID 28011858), este juízo deferiu o pedido da autora para o restabelecimento da licença remunerada e o pagamento dos valores atrasados. O requerido, apesar de ter informado em juízo o cumprimento da liminar, não o fez integralmente, conforme comprovam os contracheques juntados aos autos (ID 40840484). Em 08/09/2021, foi certificada a revelia do Município de Santa Luzia do Pará por não apresentar contestação no prazo legal (ID 34050528). É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Ante a revelia do Município de Santa Luzia do Pará e por se tratar de matéria exclusivamente de direito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito da presente demanda. DO DIREITO DA AUTORA À LICENÇA REMUNERADA Resta incontroverso que a autora, Terezinha do Socorro Reis Ferreira, é servidora pública efetiva do Município de Santa Luzia do Pará e que estava em gozo de licença remunerada para estudo, concedida pela Portaria n° 070/2019 SEMED/PMSLP. A suspensão dessa licença e o consequente não pagamento de seus vencimentos ocorreram sem qualquer notificação prévia ou procedimento administrativo, em flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, garantias constitucionais asseguradas no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. O art. 19 da Lei Municipal 003/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do município, prevê a licença remunerada para estudo, direito do qual a autora estava legalmente usufruindo. A suspensão arbitrária de tal licença e a supressão de seus vencimentos configuram abuso de poder por parte da administração municipal, ferindo o princípio da legalidade, que rege a atuação da administração pública, conforme art. 37 da Constituição Federal. DANO MORAL CONFIGURADO O dano moral decorrente da supressão indevida dos salários da autora é in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do abalo psicológico. A privação de seus vencimentos, verba de natureza alimentar, por si só, configura lesão a direitos da personalidade da autora, causando-lhe angústia, constrangimento e insegurança financeira. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: Apelação cível. Servidor Público. Retenção indevida de remuneração. Cumprimento da jornada de trabalho. Dano moral. Configuração. Apelo adesivo. Quantum indenizatório. Majoração. Comprovada prestação de serviço não é lícita a retenção da remuneração do servidor sob a justificativa posterior de erro administrativo. O argumento do não preenchimento de carga horária predeterminada pelo ente municipal deve preceder de comprovação sujeita ao contraditório e ampla defesa. A retenção ilegal de vencimentos, mesmo que por apenas um mês, por ter caráter alimentar, traz graves prejuízos ao servidor que fica impossibilitado de suprir suas necessidades básicas, ao passo que caracteriza a dor moral indenizável, nos termos expressados no art. 186 e 927 ambos do Código Civil. A simples retenção indevida da remuneração de servidor público constitui o dever de indenizar por violação às disposições contidas nos arts, 1º, III, 5º, inc. LIV e 7º, inc. X, ambos da Constituição Federal, os quais visam impedir a privação dos bens e à proteção do salário e garantir a manutenção duma vida digna. Negado provimento ao recurso interposto pelo município de Cacoal-RO e provido o recurso adesivo interposto por Neuza Pereira dos Reis Silva. (TJ-RO - APL: 00870487520098220007 RO 0087048-75.2009.822.0007, Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, Data de Julgamento: 30/07/2013, 2ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/08/2013, grifos aditados). Pelo mesmo motivo, é incabível o pedido de perícia psicológica na autora, pois o dano moral já está configurado pela mera supressão indevida dos salários, prescindindo de maiores comprovações do abalo psicológico. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Considerando a gravidade da conduta do município, a natureza alimentar dos vencimentos suprimidos e a jurisprudência sobre o tema, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que deverá ser acrescido de juros de mora desde a citação e corrigido monetariamente desde a data de prolação da presente sentença (Súmula 362 do STJ). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Evidente o descumprimento da liminar por parte do Ente demandado, em razão da supressão de parcelas de caráter permanente da remuneração da autora, como adicional de titulação e horas atividade, motivo pelo qual deve ser aplicada a multa fixada na decisão de Id. 28011858 em seu patamar máximo, equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem revertidos em favor da parte autora. Além disso, a revelia do requerido e a sua conduta de descumprir a decisão judicial, mesmo após intimado, demonstram o desrespeito às ordens judiciais e a tentativa de frustrar a efetividade do processo, configurando ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do CPC, motivo pelo qual aplico multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor do Estado. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Abuso de Poder, Descontos Indevidos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, Terezinha do Socorro Reis Ferreira, para: 1. Declarar a nulidade do ato administrativo que suspendeu a licença remunerada da autora e suprimiu seus vencimentos. 2. Determinar o restabelecimento imediato da licença remunerada para estudo da autora, nos termos da Portaria n° 070/2019 SEMED/PMSLP, com o pagamento integral de sua remuneração, incluindo o adicional de titulação, horas atividade e demais parcelas de caráter permanente, até a efetiva conclusão do curso que ensejou a concessão da licença ou até o decurso de prazo limite estabelecido em regulamento próprio. 3. Condenar o Município de Santa Luzia do Pará ao pagamento dos salários atrasados da autora, referentes ao período de suspensão da licença, com atualização monetária e juros de mora desde a data da citação. 4. Condenar o Município de Santa Luzia do Pará ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora desde a citação e corrigido monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ). 5. Condenar o Município de Santa Luzia do Pará ao pagamento de multa por descumprimento da liminar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da autora, corrigidos monetariamente a contar da data da intimação da decisão liminar. 6. Condenar o Município de Santa Luzia do Pará ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor do Estado. 7. Condenar o Município de Santa Luzia do Pará ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que, embora se trate de obrigação ilíquida, o pedido formulado pela autora é certo e em valor inferior ao teto determinado para a remessa necessária[1] (art. 496, § 3º, III, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP05 [1] EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO CERTO. SENTENÇA, MESMO QUE ILÍQUIDA ESTÁ ADSTRITA AO PEDIDO, SOB PENA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. PEDIDO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1.Não se sujeita ao reexame obrigatório a sentença que, embora ilíquida, está adstrita a pedido inferior a 500 salários-mínimos formulado em face do Estado ou de suas autarquias, em interpretação teleológica do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. 2.Configurado a distinção em face da súmula 490 do STJ, uma vez que embora se trate de sentença ilíquida, o pedido formulado pelo autor é certo e em valor inferior ao teto determinado para a remessa necessária. REMESSA NECESSÁRIA NA?O CONHECIDA (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 50871623120218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)).

21/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(88)