Execução de Título Extrajudicial 0800463-09.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800463-09.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM Parte Requerida: PEOPLE RH & SERVICOS TERCERIZADOS EIRELI - EPP Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 645, TERREO, SETOR 1,2,3, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-160 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM DECISÃO/ MANDADO Processo n° 0800463-09.2023.8.14.0301 Parte Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. Tendo em vista que a inicial está instruída com o título executivo extrajudicial e com o demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 798 do CPC, determino a citação da executada, no endereço previsto na petição inicial, para pagar a dívida constante no demonstrativo do débito atualizado mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor total da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, nos termos do art. 835 do CPC. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Caso a parte interponha Embargos à Execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica a parte Executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). NOSSOS CONTATOS: Telefone - 3205-2217 / 98010-0799 [email protected] Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR-Code com a câmera do celular ou App de leitura de qr-code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte consultar o QR-Code da petição inicial/ todas as petições ou procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: QR-CODE DA PETIÇÃO INICIAL: QR-CODE DE TODAS AS PETIÇÕES: Link de Consulta dos documentos: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Chaves de acesso (número do documento que deseja ver) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23010516063208100000080358643 PETICAO LOTE C202 Petição 23010516063227500000080358644 DOC 1 -PROCURACAO 2021 NOVA DIRETORIA Procuração 23010516063269000000080358646 DOC 1.1 ATA ASSEMBLEIA ELEICAO DIRETORIA Documento de Comprovação 23010516063302000000080358647 DOC 1.2 IDENTIFICACAO DIRETOR CNH ROBSON Documento de Comprovação 23010516063379100000080358648 DOC 1.3 IDENTIFICACAO DIRETOR ALEX Documento de Comprovação 23010516063412100000080358649 DOC 2 - COMPPROVANTE DE REG. CNPJ Documento de Comprovação 23010516063448500000080358650 DOC 3. Ata de Fundacao e Taxa Condominial - ALPHAVILLE BELEM Documento de Comprovação 23010516063483600000080358651 DOC 4 -. Convenaoo Condominio Alphaville Belem Documento de Comprovação 23010516063541900000080358652 DOC 5 - ESTATUTO GERAL DA ASSOCIACAO Documento de Comprovação 23010516063611200000080358653 DOC 7 LOTE C202 PLANILHA DE DEBITO Documento de Comprovação 23010516063648500000080358654 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012711134013600000081268692 conta Processo Documento de Comprovação 23012711134029800000081268701 boleto 1 Documento de Comprovação 23012711134065800000081268702 boleto 2 Documento de Comprovação 23012711134098900000081268703 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012711134013600000081268692 Petição Petição 23022715062992400000082935108 Ato Ordinatorio lote C 202 Documento de Comprovação 23022715063006500000082936161 Habilitação nos autos Petição 23122010295981500000100071393 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO Petição 23122010243150700000100071395 PROCURAÇÃO, ATA ELEIÇÃO E DOC'S DE ID Procuração 23122010243180200000100071396

21/06/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEOPLE RH & SERVICOS TERCERIZADOS EIRELI - EPP em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(44)