Execução de Título Extrajudicial 0812200-72.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0812200-72.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 10:23

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

11/07/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 10:21

Publicado Sentença em 24/06/2024.

24/06/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

22/06/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0812200-72.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: LUKAS EMANUEL LIMA DANTAS Endereço: AV. BENEDITO ROCHA, SN, centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Vistos, etc. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, segundo o critério de competência dos cumprimentos de sentença estabelecido na Lei Federal 9099/1995, verifico que o Juiz natural da causa não é o desta 10ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital. No presente caso, deve ser ressaltado, o fato da parte demandada ser o ESTADO DO PARÁ, ou seja, A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Logo, a competência da presente ação é em razão da pessoa, o que torna os juizados especiais cíveis absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, nos termos do determinam o § 2º do artigo 3º e art. 8º, caput, ambos da lei federal 9.099/995 verbis: Artigo 3º (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. [grifo nosso]. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. [grifo nosso]. Registre-se, também, que por ser matéria de ordem pública, a incompetência absoluta em razão de pessoa deve ser reconhecida de ofício pelo respectivo juízo a quem foi indevidamente direcionada a demanda, nos termos do § 1º do artigo 64 e do § 5º do artigo 337, todos do CPC/2015, verbis: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; (…) § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. [grifo nosso]. Registre-se, ainda, que a parte demandante, em sua petição inicial, direcionou a presente demandada para uma das varas do juizado de fazenda desta comarca, fato este que demonstra claramente que houve equívoco no momento da distribuição da ação junto ao sistema PJE. Destarte, restando evidenciada a incompetência desta vara para processar a presente demanda. Por fim, ressalto que não há como o presente processo ser encaminhado para referida vara competente, haja vista este juízo não possuir competência de distribuir no sistema Pje, devendo a parte demandante efetuar nova propositura da demanda perante a vara competente. Além disso, entendo que não se aplica neste ramo de jurisdição o que estabelece o artigo 64, § 3º, do CPC/2015, haja vista a lei 9099/1995 possui dispositivo próprio a respeito do assunto, qual seja, o seu artigo 51, IV, o qual estabelece que o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida lei especial. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 3º, § 2º e 52, caput, ambos da lei federal 9099/1995, c/c os artigos 64, § 1º, 337, § 5º, 485, X, e 516, II, todos do Código de Processo Civil, DECLARO a 10ª Vara do Juizado Especial Cível INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Transitado em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém c

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 06:20

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 06:20

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

19/06/2024, 15:10

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 12:08

Cancelada a movimentação processual

10/06/2024, 12:08

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 13:22

Distribuído por sorteio

01/02/2024, 10:43