Execução de Título Extrajudicial 0007653-13.2010.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0007653-13.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital Processo Cível nº 0007653-13.2010.8.14.0301 - Decisão - Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL, em face de GMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICO LTDA, ROSARIA NAZARE DA SILVA CARVALHO e VANESSA MENDONCA MORAES, todos qualificados nos autos. Foi deferido (Id. 72376879, Pág. 4) e realizado o bloqueio de ativos financeiros da executada VANESSA MENDONÇA MORAES, via BACENJUD, no valor de R$692,18 (seiscentos e noventa e dois reais e dezoito centavos), junto à Caixa Econômica Federal e de R$447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais) junto ao Banco Santander, conforme ordem judicial de Id. 72377147, Págs. 1 a 5. Intimada a se manifestar sobre o bloqueio, a executada apresentou manifestação de Ids. 72377148, Págs. 3 a 6; 72377149, Págs. 1 a 6, 72377150, Págs. 1 e 2, por meio da qual informar que o valor bloqueado na Caixa Econômica Federal é de conta poupança, portanto, impenhorável, e requer o seu desbloqueio, bem como, requer que seja reconhecida a prescrição intercorrente da execução, ante o tempo que o processo permaneceu paralisado, pela inércia do credor. Intimada a se manifestar, a parte exequente pugnou pelo indeferimento do reconhecimento da prescrição intercorrente e prosseguimento da execução uma vez que sempre foi diligente no andamento do processo e em nenhum momento deu causa a sua paralisação. Quanto ao pedido de desbloqueio do valor arrestado junto à CEF, não se manifestou (Id. 72399071, Págs. 1 e 2). É o relatório. Decido. Quanto a arguição de prescrição intercorrente: A prescrição intercorrente é caracterizada pela inércia reiterada do autor no processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da perda de pretensão. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, a prescrição intercorrente se iniciará a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 (um) ano. No caso em questão, constata-se que, ao tempo em que o processo permaneceu paralisado, em nenhuma ocasião se deu por culpa ou inércia do exequente, e quando este foi intimado ao cumprimento de diligências as quais lhe incumbiam, deu o devido andamento ao processo, tanto quanto a tentativa de localização dos executados, quanto de bens. Posto isto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Quanto à impenhorabilidade do valor bloqueado: Dispõe o art. 833, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Da análise do caderno processual, verifico que o valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, pertence à conta poupança da executada, conforme faz prova dos autos, Id. 72377150, Pág. 4. Posto isto, DEFIRO o pedido e PROCEDO ao desbloqueio do valor de R$692,18 (seiscentos e noventa e dois reais e dezoito centavos), junto à Caixa Econômica Federal, conta 00021077-4, Agência 3079, por se tratar de bem impenhorável. Diante da ausência de impugnação em relação ao bloqueio realizado junto ao banco Santander, no valor de R$447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais), converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, procedendo à transferência do referido valor arrestado, para a subconta judicial deste processo. Certifique, a Serventia da 1ª UPJ, se a executada ROSARYA NAZARÉ DA SILVA CARVALHO foi intimada do bloqueio realizado junto ao BACENJUD, no valor de R$3.478,39 (três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), na conta da Caixa Econômica Federal – CEF. Caso negativo, INTIME-SE a executada, na pessoa do seu advogado, ou não tendo, pessoalmente, para se manifestar sobre o resultado do arresto, no prazo de 5 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. CUMPRA, a Serventia da 1ª UPJ, a primeira parte do despacho de Id. 72377186, Pág. 3. DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço dos executados GMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICO LTDA e ROSARIA NAZARE DA SILVA CARVALHO, junto ao INFOJUD e SISBAJUD. Intime-se o exequente para proceder ao recolhimento prévio das custas relativas à pesquisa de endereço. Intimem-se. Cumpra-se. Belém – PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados.

21/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICO LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(255)