Procedimento Comum Cível 0801109-96.2024.8.14.0070 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801109-96.2024.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801109-96.2024.8.14.0070. REQUERENTE: NERYSSA OLIVIA DE FREITAS CARDOSO REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Nicolas Boer, 399, 16 andar, Parque Industrial Tomas Edson, SãO PAULO - SP - CEP: 01140-060 REQUERIDA: DAPPELFELD & FREITAS LTDA Endereço: Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, 4982, sala b, Jardim Higienópolis, MARINGá - PR - CEP: 87060-390 REQUERIDA: ODONTO ATUAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA - EPP Endereço: NILDO RIBEIRO DA ROCHA, 4982, SALA A, JARDIM HIGIENOPOLIS, MARINGá - PR - CEP: 87060-390 REQUERIDA: VANESSA MATIAS DE FREITAS DAPPELFELD - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS Endereço: RAIMUNDO CORREIA, 234, SALA 03, ZONA 06, MARINGá - PR - CEP: 87015-400 REQUERIDA: RECOVERY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Endereço: SATURNINO DE BRITO, 360, CASA 2, VILA JARDIM, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91320-000 REQUERIDA: SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAPEVA LTDA Endereço: FRANCISCO ALVES NEGRAO, S/N, ANEXO: SP 258 -KM 282; PILAO D AGUA, ITAPEVA - SP - CEP: 18400-970 REQUERIDA: LUCIANA MARA DA SILVA MARINHO Endereço: Avenida Minas Gerais, 2801, Francilandia, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação. CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos os autos... Recebo a inicial. Defiro, por ora, a gratuidade processual requerida, salientado que eventual declaração inverídica quanto à condição econômica desfavorável poderá ensejar o pagamento das custas até o décuplo de seu valor a título de multa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Passo a decidir o pedido de tutela provisória de urgência. No ponto, o art. 300 do CPC assim preconiza: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do mesmo dispositivo legal prevê, ainda, requisito negativo, estabelecendo que: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ante a narrativa dos fatos pela autora em cotejo com a análise superficial dos documentos que instruem a inicial, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito, uma vez que os prints de conversas mantidas com a requerida LUCIANA MARINHO sugerem que as aquisições de produtos em nome da autora contaram com a sua anuência, nascendo o litígio, ao que tudo indica, a partir da inadimplência da mencionada ré em relação aos débitos oriundos dos negócios jurídicos questionados. Sendo assim, ausentes, nesta fase processual, os requisitos cumulativos, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Considerando o que preconiza o artigo 165 do Código de Processo Civil e a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Abaetetuba, determino a remessa dos autos a referida unidade de pacificação, a fim de que adote os procedimentos realização da audiência de conciliação. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, ficará o(a) réu(ré) advertido(a) de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: i. da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou ii. do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Cite-se o requerido, na pessoa de seus patronos já habilitados, para comparecer à audiência de conciliação. Advirto, com fulcro no art. 334, § 8º, do CPC, que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, § 10º). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta de citação, na forma do Provimento nº 003/2009 da CJCI. Publique-se. Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NERYSSA OLIVIA DE FREITAS CARDOSO em 24/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(67)