Cautelar Inominada Criminal 0802651-17.2024.8.14.0017 - TJPA

Cautelar Inominada Criminal 0802651-17.2024.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FELIPE DOS SANTOS SOUSA Nome: FELIPE DOS SANTOS SOUSA Endereço: Centro, 0, 0, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Ao dia vinte e dezessete do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (20.06.2024), às 12h52min, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Conceição do Araguaia, presente Dra. ANA PRISCILA DA CRUZ DIAS, MM Juíza de Direito Plantonista. Efetuado o pregão, constatou-se a presença da(a) Dr(a). CREMILDA AQUINO DA COSTA, representante do Ministério Público; o custodiado FELIPE DOS SANTOS SOUSA, acompanhado por seu advogado constituído, DR. FLAVIO DA SILVA SOUSA, OAB/MA 24384. OCORRÊNCIAS: I- Aberta a audiência, foi explicado ao flagranteado a finalidade do ato; II- Foi concedido ao investigado entrevista prévia e reservada com o advogado constituído; antes no início da gravação, o investigado conversou reservadamente com o advogado; III- Observada a Resolução nº 213/2015 do CNJ, a qual determina, em seu art. 1º, “[...] que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.”, aliado ao fato de que a comunicação da prisão em flagrante não supre a apresentação pessoal determinada no citado texto legal e que a apresentação também será assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva (art. 13), é realizada a presente audiência. Nos termos do art. 4º da citada Resolução, aponto que os agentes policiais responsáveis pela prisão e/ou investigação do delito não estão presentes na solenidade. Saliento, ademais, conforme art. 6º da Resolução, ter sido assegurado ao preso, antes do início da audiência, atendimento prévio e reservado com o advogado, garantida a confidencialidade, sem a presença dos agentes policiais, sendo esclarecido ao preso os motivos, fundamentos e rito a ser observado durante a solenidade. Ato contínuo, na forma do art. 8º da Resolução, antes da realização da entrevista do pessoa presa, foi: a) esclarecido acerca do que é a audiência de custódia e questões que serão nela analisadas; b) cientificado acerca do direito de não estar algemado durante a solenidade, salvante casos de resistência, de fundado receio de fuga, de perigo à integridade física própria ou alheia, sendo que eventual excepcionalidade será justificada por escrito; c) cientificado sobre seu direito de permanecer em silêncio; d) questionado se lhe foi dado ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares; e) indagado sobre as circunstâncias de sua prisão ou apreensão; f) questionado sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, inclusive sobre a ocorrência de tortura e maus tratos, tudo conforme art. 11 da Resolução; e g) questionado acerca da realização de exame de corpo de delito, passando, então, a ser qualificado no presente termo. NOME: FELIPE DOS SANTOS SOUSA; Idade: 31 anos; Data de nascimento: 01.10.1992; Filiação: JOSELIA MARCELINO DOS SANTOS e FLÁVIO DA SILVA SOUSA; Naturalidade: Teresina/PI; Estado Civil: União estável; Profissão: Eletricista; Filhos: Sim; Escolaridade: Ensino superior completo; Já foi preso criminalmente: Não; Sobre a prisão: Não sofreu agressão no momento da prisão. Dada a palavra ao Ministério Público para manifestação, requereu: homologação da prisão realizada, bem como a comunicação ao juízo que expediu o mandado de prisão (Gravado em mídia). Dada a palavra ao Ministério Público para manifestação: sem requerimentos (Gravado em mídia). Decisão: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Processo nº 0802651-17.2024.8.14.0017 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS Endereço: AVENIDA 7 DE SETEMBRO, 10, CENTRO, SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA - CEP: 68565-000 Vistos, etc. Trata-se de ordem de decretação de medida cautelar de prisão preventiva oriunda da 4ª Vara Criminal – Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (autos de nº 0006635-94.2017.8.18.0140). Após ser verificado que a prisão ocorreu de forma legal, não existindo vícios para que venha a ser relaxada, homologo a prisão efetuada. Providências: 1. Saem intimados o custodiado, bem como sua defesa cientes da presente decisão, nos termos expostos; 2. Oficie-se à autoridade policial comunicando-lhe os termos desta decisão; 3. Ciente o Ministério Público; 4. Oficie-se o Juízo que emanou a ordem de prisão, comunicando a respeito da prisão efetuada, bem como para que proceda o recambiamento do preso. 5. Autorizo a transferência do preso para o presídio de Redenção/PA. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA.

21/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DOS SANTOS SOUSA em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DOS SANTOS SOUSA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/06/2024.

Publicado Decisão em 24/06/2024.

Juntada de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

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