Embargos à Execução 0806541-65.2019.8.14.0040 - TJPA

Embargos à Execução 0806541-65.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VITORIA COMERCIO E REFRIGERCAO LTDA - ME em 15/07/2024 23:59.

22/07/2024, 02:33

Decorrido prazo de RAJU THOMAS em 15/07/2024 23:59.

22/07/2024, 02:33

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em 15/07/2024 23:59.

21/07/2024, 03:35

Decorrido prazo de SIMONE MENDES DE ALMEIDA THOMAS em 15/07/2024 23:59.

21/07/2024, 03:35

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 12:47

Transitado em Julgado em 15/07/2024

16/07/2024, 12:38

Publicado Sentença em 24/06/2024.

25/06/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

22/06/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: VITÓRIA COMÉRCIO E REFRIGERAÇÃO LTDA. Embargado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUDESTE PARAENSE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Processo n. 0806541-65.2019.8.14.0040 Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo interposto por VITÓRIA COMÉRCIO E REFRIGERAÇÃO LTDA.em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUDESTE PARAENSE. Alega, preliminarmente, a nulidade da execução, uma vez que foi ajuizada por meio de uma cédula de crédito bancário, na qual estaria estampada determinado valor, contudo, não há na execução demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, bem como prova de que se verificou condição ou termo que garanta a exigibilidade do crédito. Além disso, o embargante alega que os valores seriam lançados a crédito na conta corrente apontada no contrato, contudo, não comprova a utilização efetiva dos recursos disponibilizados. Como não houve observância do art. 798 do CPC, a execução seria nula. Ainda em sede preliminar, afirma que o processo de execução não se adequa à apuração de crédito ilíquido, invocando a aplicação da Súmula 233 do STJ. Também argui excesso de execução, pois as cláusulas são onerosas, abusivas e possui cobrança de juros e correção monetária acima do que prevê o ordenamento jurídico. Também impugna o uso da tabela Price no valor cobrado. Ao final, pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a extinção da execução por nulidade. Alternativamente, pela procedência dos embargos, em razão da capitalização diária de juros. Pugna, também, pela condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários Juntou documentos com a inicial. Decisão inicial de id. 15440481. Certidão de tempestividade dos embargos no id. 18198916. Impugnação aos embargos no id. 19579244. Quanto ao pedido de excesso de execução, o embargado impugna os embargos, eis que não houve a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do seu débito, além de não apontar os valores que entende devidos, na forma do art. 917, §3º, do CPC. Aduz que a cédula de crédito bancária é título líquido, certo e exigível, pois possui previsão legal como título executivo extrajudicial, bem como está acompanhada do demonstrativo de débito, o que a torna apta para a execução. Defende a inaplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito. De igual modo, defende que o embargante firmou a cédula de crédito de livre e espontânea vontade e que os juros remuneratórios e moratórios foram calculados dentro da lei. Além disso, informa que o uso da tabela Price não é abusivo, pois não implica em capitalização de juros, por si só, bem como ressalta o fato de que a capitalização de juros é permitida nas cédulas de crédito bancário. Por fim, alega que o embargante não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da impugnação dos benefícios da assistência judiciária gratuita O deferimento da gratuidade de justiça prevista no art. 98 do CPC poderá ser sempre revisto se as condições do beneficiário se modificarem. A sede própria para a revogação da gratuidade de justiça é a impugnação, devendo o impugnante comprovar que o beneficiário da gratuidade de justiça não preenche os pressupostos para gozar do benefício. Verifica-se que o embargante, ora impugnado, através de seu advogado, firmou preliminarmente o pedido de assistência judicial gratuita em sua petição inicial, afirmando que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. A declaração de necessidade jurídica gera uma presunção relativa de veracidade, ou seja, admite prova em contrário. Em decorrência deve ser demonstrado por provas que a afirmação de necessidade jurídica não se coaduna com a verdade. No caso dos autos, o impugnante não demonstrou, por qualquer meio de prova, que o embargante não é um necessitado jurídico, cabendo-lhe o ônus da prova quanto às condições do embargante de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios. Neste sentido, disciplina o Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) 100 § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Da preliminar nulidade do título executivo extrajudicial Não procede a alegação do embargante. A memória de cálculo que acompanha o título executivo foi juntada no id. 14761928 – pág. 8 dos autos da execução, que corrobora a evolução da dívida, sendo que consta também as parcelas que foram pagas pelo embargante. Segundo a Lei nº. 10.931/2004, a complementação da liquidez se dá mediante a apresentação de cálculos elaborados pelo próprio credor, nos moldes do art. 28, § 2º I e II, que preceitua: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. [...] § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Assim, cumprida a exigência legal, constata-se que o título que embasa a execução reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade, motivo pelo qual não há falar em nulidade da execução. Assim, rejeito a preliminar. Da suposta aplicabilidade da Súmula 233 do STJ O presente caso não se trata de título executivo de contrato de abertura de crédito rotativo, mas de crédito fixo, no qual foi previamente estipulado o valor e o prazo para seu pagamento, sendo assim o caso dos autos difere daquele tratado no enunciado da Súmulas nº 233 do STJ, sendo esta, portanto, inaplicável. Considerando que o débito é aferível por cálculos aritméticos e estando o mesmo devidamente demonstrado em planilha de cálculos, não há que se falar em iliquidez do título. Do mérito Quanto ao alegado excesso de execução, o embargante se escusou de apontar o valor que entende devido. Nos termos do art. 917, § 3º e 4º, inciso II, do CPC, os embargos à execução devem ser liminarmente rejeitados, se o executado alegar excesso de execução e não declarar de imediato o valor que entende correto ou não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. Com efeito, é dever do executado, e não mera faculdade, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir que o magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente. No caso em apreço, da simples análise dos autos, verifica-se que, de fato, não foi apresentada planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos que entende devidos, o que impõe a este Juízo que não examine a alegação quanto ao excesso de execução. A planilha apresentada pelo embargante traz valores comparativos de métodos de atualização monetária e aplicação de juros, mas não aponta o valor que ele entende devido. Quanto à questão da aplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito, assiste razão ao embargante. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre as cooperativas de crédito e os cooperados. Nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei 4.595/1964, a cooperativa que oferta crédito aos associados integra o Sistema Financeiro Nacional e, assim, equipara-se às instituições financeiras. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as cooperativas de crédito ao oferecerem crédito aos cooperados, equiparam-se às instituições financeiras, atraindo a incidência do CDC, consoante Súmula 297 da citada Corte. Quanto à questão da abusividade dos juros remuneratórios, não a constato. Os juros remuneratórios de um contrato referem-se ao valor que o cliente paga à instituição financeira com o objetivo de remunerar o dinheiro emprestado durante o período da contratação. Diferem-se, portanto, dos juros de mora, que são cobrados pela inadimplência do pagamento daquela prestação. A cobrança dos juros remuneratórios, em si, não é ilegal e, em regra, o Judiciário tem entendido que, mesmo acima de 12% (doze por cento) ao ano, não é excessiva. Todavia, considera-se desarrazoada a taxa de juros sempre que ela estiver acima da média praticada no mercado para a mesma espécie de contrato. As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596, bem como Súmula 382 do STJ: Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Por fim, no que diz respeito ao uso da tabela Price, além dos contratos bancários regidos por Lei específica que possuem disposições próprias a respeito da capitalização de juros, dentre eles a cédula de crédito bancário (art. 28, §1º, I, da Lei nº. 10.931/2004), desde a edição da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, de 31.03.2000, é permitida a cobrança de juros de forma capitalizada pelas Instituições Financeiras em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuado entre as partes (art. 5º da referida Medida Provisória). Inclusive a cogitada inconstitucionalidade do referido dispositivo legal foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2015, como se verifica do julgado abaixo transcrito: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Nesse sentido, inclusive, decide o Superior Tribunal de Justiça, que editou as Súmulas números 539 e 541, que assim orientam: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). O custo efetivo total do crédito explicitado no id. 14761925 – pág. 4 demonstra a capitalização dos juros ao apresentar o custo anual como 34,49%, ao passo que os encargos financeiros mensais é de 2,5% ao mês. Diante disso, uma vez que pactuada entre as partes a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, ainda que conforme admitido pela Súmula nº. 541/STJ, inviável a revisão desse ponto. Em consequência, não se mostra abusiva a utilização da Tabela Price para amortização do saldo devedor, sendo ela apenas um dos meios de amortização normalmente utilizado pelas Instituições Financeiras. Assim, considerando que o embargante não infirmou os requisitos do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução, ultrapassadas as preliminares, julgo improcedentes os embargos à execução, restando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Parauapebas, 20 de junho de 2024. Priscila Mamede Mousinho Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:32

Julgado improcedente o pedido

20/06/2024, 11:32

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 11:27

Cancelada a movimentação processual

20/06/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 08:48

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDESTE PARAENSE - SICREDI CARAJAS - PA em 22/09/2020 23:59.

23/09/2020, 02:09

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 11:32

Decisão

•13/02/2020, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: VITÓRIA COMÉRCIO E REFRIGERAÇÃO LTDA. Embargado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUDESTE PARAENSE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Processo n. 0806541-65.2019.8.14.0040 Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo interposto por VITÓRIA COMÉRCIO E REFRIGERAÇÃO LTDA.em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUDESTE PARAENSE. Alega, preliminarmente, a nulidade da execução, uma vez que foi ajuizada por meio de uma cédula de crédito bancário, na qual estaria estampada determinado valor, contudo, não há na execução demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, bem como prova de que se verificou condição ou termo que garanta a exigibilidade do crédito. Além disso, o embargante alega que os valores seriam lançados a crédito na conta corrente apontada no contrato, contudo, não comprova a utilização efetiva dos recursos disponibilizados. Como não houve observância do art. 798 do CPC, a execução seria nula. Ainda em sede preliminar, afirma que o processo de execução não se adequa à apuração de crédito ilíquido, invocando a aplicação da Súmula 233 do STJ. Também argui excesso de execução, pois as cláusulas são onerosas, abusivas e possui cobrança de juros e correção monetária acima do que prevê o ordenamento jurídico. Também impugna o uso da tabela Price no valor cobrado. Ao final, pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a extinção da execução por nulidade. Alternativamente, pela procedência dos embargos, em razão da capitalização diária de juros. Pugna, também, pela condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários Juntou documentos com a inicial. Decisão inicial de id. 15440481. Certidão de tempestividade dos embargos no id. 18198916. Impugnação aos embargos no id. 19579244. Quanto ao pedido de excesso de execução, o embargado impugna os embargos, eis que não houve a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do seu débito, além de não apontar os valores que entende devidos, na forma do art. 917, §3º, do CPC. Aduz que a cédula de crédito bancária é título líquido, certo e exigível, pois possui previsão legal como título executivo extrajudicial, bem como está acompanhada do demonstrativo de débito, o que a torna apta para a execução. Defende a inaplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito. De igual modo, defende que o embargante firmou a cédula de crédito de livre e espontânea vontade e que os juros remuneratórios e moratórios foram calculados dentro da lei. Além disso, informa que o uso da tabela Price não é abusivo, pois não implica em capitalização de juros, por si só, bem como ressalta o fato de que a capitalização de juros é permitida nas cédulas de crédito bancário. Por fim, alega que o embargante não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da impugnação dos benefícios da assistência judiciária gratuita O deferimento da gratuidade de justiça prevista no art. 98 do CPC poderá ser sempre revisto se as condições do beneficiário se modificarem. A sede própria para a revogação da gratuidade de justiça é a impugnação, devendo o impugnante comprovar que o beneficiário da gratuidade de justiça não preenche os pressupostos para gozar do benefício. Verifica-se que o embargante, ora impugnado, através de seu advogado, firmou preliminarmente o pedido de assistência judicial gratuita em sua petição inicial, afirmando que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. A declaração de necessidade jurídica gera uma presunção relativa de veracidade, ou seja, admite prova em contrário. Em decorrência deve ser demonstrado por provas que a afirmação de necessidade jurídica não se coaduna com a verdade. No caso dos autos, o impugnante não demonstrou, por qualquer meio de prova, que o embargante não é um necessitado jurídico, cabendo-lhe o ônus da prova quanto às condições do embargante de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios. Neste sentido, disciplina o Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) 100 § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Da preliminar nulidade do título executivo extrajudicial Não procede a alegação do embargante. A memória de cálculo que acompanha o título executivo foi juntada no id. 14761928 – pág. 8 dos autos da execução, que corrobora a evolução da dívida, sendo que consta também as parcelas que foram pagas pelo embargante. Segundo a Lei nº. 10.931/2004, a complementação da liquidez se dá mediante a apresentação de cálculos elaborados pelo próprio credor, nos moldes do art. 28, § 2º I e II, que preceitua: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. [...] § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Assim, cumprida a exigência legal, constata-se que o título que embasa a execução reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade, motivo pelo qual não há falar em nulidade da execução. Assim, rejeito a preliminar. Da suposta aplicabilidade da Súmula 233 do STJ O presente caso não se trata de título executivo de contrato de abertura de crédito rotativo, mas de crédito fixo, no qual foi previamente estipulado o valor e o prazo para seu pagamento, sendo assim o caso dos autos difere daquele tratado no enunciado da Súmulas nº 233 do STJ, sendo esta, portanto, inaplicável. Considerando que o débito é aferível por cálculos aritméticos e estando o mesmo devidamente demonstrado em planilha de cálculos, não há que se falar em iliquidez do título. Do mérito Quanto ao alegado excesso de execução, o embargante se escusou de apontar o valor que entende devido. Nos termos do art. 917, § 3º e 4º, inciso II, do CPC, os embargos à execução devem ser liminarmente rejeitados, se o executado alegar excesso de execução e não declarar de imediato o valor que entende correto ou não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. Com efeito, é dever do executado, e não mera faculdade, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir que o magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente. No caso em apreço, da simples análise dos autos, verifica-se que, de fato, não foi apresentada planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos que entende devidos, o que impõe a este Juízo que não examine a alegação quanto ao excesso de execução. A planilha apresentada pelo embargante traz valores comparativos de métodos de atualização monetária e aplicação de juros, mas não aponta o valor que ele entende devido. Quanto à questão da aplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito, assiste razão ao embargante. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre as cooperativas de crédito e os cooperados. Nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei 4.595/1964, a cooperativa que oferta crédito aos associados integra o Sistema Financeiro Nacional e, assim, equipara-se às instituições financeiras. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as cooperativas de crédito ao oferecerem crédito aos cooperados, equiparam-se às instituições financeiras, atraindo a incidência do CDC, consoante Súmula 297 da citada Corte. Quanto à questão da abusividade dos juros remuneratórios, não a constato. Os juros remuneratórios de um contrato referem-se ao valor que o cliente paga à instituição financeira com o objetivo de remunerar o dinheiro emprestado durante o período da contratação. Diferem-se, portanto, dos juros de mora, que são cobrados pela inadimplência do pagamento daquela prestação. A cobrança dos juros remuneratórios, em si, não é ilegal e, em regra, o Judiciário tem entendido que, mesmo acima de 12% (doze por cento) ao ano, não é excessiva. Todavia, considera-se desarrazoada a taxa de juros sempre que ela estiver acima da média praticada no mercado para a mesma espécie de contrato. As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596, bem como Súmula 382 do STJ: Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Por fim, no que diz respeito ao uso da tabela Price, além dos contratos bancários regidos por Lei específica que possuem disposições próprias a respeito da capitalização de juros, dentre eles a cédula de crédito bancário (art. 28, §1º, I, da Lei nº. 10.931/2004), desde a edição da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, de 31.03.2000, é permitida a cobrança de juros de forma capitalizada pelas Instituições Financeiras em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuado entre as partes (art. 5º da referida Medida Provisória). Inclusive a cogitada inconstitucionalidade do referido dispositivo legal foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2015, como se verifica do julgado abaixo transcrito: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Nesse sentido, inclusive, decide o Superior Tribunal de Justiça, que editou as Súmulas números 539 e 541, que assim orientam: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). O custo efetivo total do crédito explicitado no id. 14761925 – pág. 4 demonstra a capitalização dos juros ao apresentar o custo anual como 34,49%, ao passo que os encargos financeiros mensais é de 2,5% ao mês. Diante disso, uma vez que pactuada entre as partes a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, ainda que conforme admitido pela Súmula nº. 541/STJ, inviável a revisão desse ponto. Em consequência, não se mostra abusiva a utilização da Tabela Price para amortização do saldo devedor, sendo ela apenas um dos meios de amortização normalmente utilizado pelas Instituições Financeiras. Assim, considerando que o embargante não infirmou os requisitos do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução, ultrapassadas as preliminares, julgo improcedentes os embargos à execução, restando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Parauapebas, 20 de junho de 2024. Priscila Mamede Mousinho Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

21/06/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)