Execução de Título Extrajudicial 0823903-97.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0823903-97.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR.ADVOGADO: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019.AGRAVADO: LUIZ ALENCAR NETO.ADVOGADO: EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458-EMENTA.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO.DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE.SALÁRIO.EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E.DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO.PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da.impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e.montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento.do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de.profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2°, do.CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem,.independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer.outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50.salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas.as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à.dignidade do devedor e de sua família..2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta.Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ..3. Agravo interno a que se nega provimento.ACÓRDÃO.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os.Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar.provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator..Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos.Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator..Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão..Brasília, 20 de setembro de 2021.Ministro RAUL ARAÚJO-Relator. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE COM CRÉDITO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CADERNETA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV e X, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta corrente da devedora que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de proventos de aposentadoria, até o limite do débito. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 990.10.231464-2, Rel: Nelson Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento:03/08/2010). No caso em concreto, observa-se, conforme os extratos e demais documentações juntadas aos autos, que manter-se a garantia parcial da execução por meio dos valores bloqueados não fere a dignidade ou mesmo a subsistência do autor, especialmente se observarmos que há outros valores depositados aos autos além de sua remuneração mensal. Não há como determinar a liberação da totalidade dos valores devidos nos autos e deixar a parte credora, que é pessoa idosa, a amargar inadimplência oriunda de contrato de locação. Nestes termos, aplicando o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da prestação jurisdicional, pondera em suas ações a necessidade de satisfação do crédito em favor do exequente com a necessidade de não afetar subsistência da executada e reconhecendo que parte dos valores se refere a verba alimentar, conforme comprovantes anexados, mantém o bloqueio de R$16.477,05, considerando que o valor alcançado total foi de R$R$21.522,99, sendo que destes R$7.208,48 se refere ao valor final recebido a título de remuneração salarial(base salário fev/2024) sobre o qual retenho 30%, isto é, R$2.162,54 e liberando-se R$5.045,94. Neste ato determino a penhora do valor de R$16.477,05, nos termos já fundamentados e determinando o desbloqueio dos demais valores. Tendo em vista se tratar de ação de execução de título extrajudicial e diante da penhora parcial, porém considerável em relação ao quantum exequendum, cabível é a designação de audiência, que deverá ser determinada pela secretaria do juízo, intimando-se as partes, ocasião em que parte executada poderá apresentar embargos à penhora, conforme art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. Determino ainda que a parte exequente apresente na data designada a via original do contrato de locação juntado de forma digitalizada aos autos. Ressalta-se ainda que, a qualquer tempo, a partes poderão transacionar, assim como o devedor poderá manifestar nos autos o reconhecimento da penhora como valor devido do débito. Intimem-se as partes da decisão. Belém, data e assinatura digital via Sistema PJE. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP 66033-420, Belém-PA, Tel. (91)3239-5450 Processo nº 0823903-97.2024.8.14.0301. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA-MANDADO Trata-se de análise de exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada alegando ilegitimidade do título em razão da imprescindibilidade da rubrica em todas as páginas do instrumento jurídico apresentado aos autos. Em princípio aduz que não apresenta aos autos sua via do contrato de locação firmado entre as partes em razão de não o ter localizado dentre seus arquivos. Aduz ainda que o título apresentado aos autos não satisfaz os requisitos exigíveis para ser objeto de cobrança por meio do rito estabelecido para a execução de título extrajudicial por falta de requisitos. Aponta a desqualificação do instrumento em razão de constar nas páginas digitalizadas incoerência nas páginas 2 e 3 do referido documento, onde aponta que o mesmo item apareceria em duplicidade, o que invalidaria o mesmo. Também aponta a falta de rubrica do executado/locatário/excipiente nas páginas que antecedem a final, embora reconheça se tratar de sua assinatura escrita por extenso ao final do contrato questionado nos autos. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é um mecanismo doutrinário em que, de forma excepcional o devedor pode lançar mão com o objetivo de suscitar matéria de ordem pública antes mesmo de garantir a execução. É a chance conferida ao executado que diante de discussões relevantes poderá evitar a si flagrante prejuízo de ordem processual e patrimonial, em detrimento dos postulados que regem o processo de execução. No caso dos autos, quanto a alegação de que o item c) aparece por duas vezes em páginas diversas, este fato por si só não induz a invalidade do instrumento como título executivo, eis que além a possibilidade de ter sido redigida em duplicidade, o que não se descarta, não se pode retirar o fato de que se trata de documento digitalizado e que pode ter figurado de forma repetida em ambas as laudas. Por cautela e considerando o rito estabelecido, determina-se que a parte exequente apresente aos autos oportunamente a via original do contrato para que possa ser conferido em juízo. Quanto a afirmação de que a falta de rubrica retiraria do instrumento a qualificação necessária para ser considerando titulo executivo extrajudicial, este juízo lança mão e aplica o entendimento pacífico de que a falta da rbrica em todas as páginas do contrato se trata de mera irregularidade. Especialmente no caso em comento, o autor reconhece ter celebrado o contrato e reconhece sua assinatura ao final, afastando ainda mais o reconhecimento de invalidade do título. Abaixo colacionamos julgados sobre a questão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE APARELHA A EXECUÇÃO - NÃO VERIFICADA - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA E/OU RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO DOCUMENTO. A certeza, liquidez e exigibilidade são requisitos indispensáveis para a propositura da ação de execução. A ausência de rubrica em todas as páginas do título executivo não o invalida, mormente quando não foi suscitada a autenticidade da assinatura aposta na página final da contratação e não há qualquer evidência quanto à existência de alguma parte faltante da contratação ou mesmo de fraude. Demais disso, a rubrica ou assinatura em todas as páginas do instrumento não constitui requisito para sua exequibilidade.(TJ-MG - AC: 10000220688121001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 14/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2022). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA /STJ-AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. ALEGADA NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RUBRICA DOS FIADORES NA PRIMEIRA FOLHA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. INSINDICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Discussão acerca da nulidade de contrato de fiança em face da inexistência de rubrica pelos co-devedores na primeira folha, sendo alegada a substituição da página em que estariam as informações mais relevantes acerca da avença, em que pese a segunda folha estivesse devidamente assinada. 2. Violação ao art. 535 do CPC/73. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão que enfrenta as questões necessárias para a solução da controvérsia, não se revelando omissão a ausência de referência a cada um dos dispositivos indicados pelas partes em favor de suas teses. Não se admite, ainda, alegação genérica de afronta ao art. 535 do CPC. 3. Higidez do contrato de fiança. Reconhecimento pelo acórdão recorrido de haver nos autos elementos probatórios suficientes permitindo extrair o vínculo entre a garantia pessoal e os negócios jurídicos de compra e venda de materiais escolares objeto da ação de cobrança. 4. Inocorrência de interpretação extensiva da fiança, mas exame das cláusulas do contrato e das provas produzidas para concluir que a fiança fora ofertada sobre determinado valor. 5. Possibilidade de os próprios fiadores, por não haver dúvida de que o contrato de fiança fora celebrado, evidenciarem que o valor entendido como afiançado pela Corte de origem seria diverso, omitindo-se, no entanto, de juntar a sua cópia do acordo ou de indicar qual seria eventualmente o valor correto. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(STJ - AgInt no REsp: 1714395 SP 2015/0283665-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) Desta forma, improcedem os argumentos apresentados pelo excipiente executado quanto aso argumentos apresentados na exceção de pré=executividade ora analisada. Reconhecida a veracidade das informações constantes no contrato Julgo Improcedente a Exceção e Pré-Executividade apresentada pelo executado/excipiente, reconhecendo o título como apto para formar o objeto da lide. Prosseguindo a execução, este juízo determinou a realização de bloqueio via Sistema Sisbajud, eis que não fora garantida a execução. Em resposta, obteve-se parcial satisfação do crédito exequendo, alcançando-se bloqueio de R$21.522,99. Após realização do bloqueio, o executado apresentou manifestação requerendo a liberação total dos valores alcançados em razão de se tratar de verba alimentar. Por oportuno, apresentou aos autos documentos referentes ao pagamento de salário, boletos de faturas de consumo, extratos bancários e boletos de pagamento de despesa educacional, todos de sua titularidade. Quanto ao argumento acerca da impenhorabilidade dos valores alcançados, por se tratar de verba alimentar, este juízo analisando a petição e a documentação acostada, verifica que o bloqueio recaiu em parte sobre os proventos de remuneração salarial do executado Angelino Augusto Cardoso Lobato. O salário é bem impenhorável, conforme preleciona o art. 833, IV, porém já não há mais controvérsia nos tribunais superiores quanto a possibilidade de penhora de salários e pensões para garantir execução como se pode verificar pelos julgados Resp1.407.062, Resp.1.678.209, Resp1815055 dentre outros. Portanto, é possível a penhora de verbas alimentares, desde que realizada com a devida observação do equilíbrio e proporcionalidade entre os bens tutelados quando aplicada pelo juiz. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1874222 - DF (2020/0112194-8).RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO.

21/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Sentença em 06/08/2024.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

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