Procedimento Comum Cível 0849343-95.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0849343-95.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849343-95.2024.8.14.0301. AUTOR: DIONE DOS SANTOS SILVA, M. J. S. C., B. R. D. N. C. Nome: DIONE DOS SANTOS SILVA Endereço: Estrada da Maracacuera, S/N, Ap 204, LT 25, BL 93, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-140 Nome: M. J. S. C. Endereço: Estrada da Maracacuera, S/N, Quinta dos Paricás, Ap 204, Lt 25, BL 93, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-140 Nome: B. R. D. N. C. Endereço: Rua Segunda 87, 68/98, Colonia Chicano, Genipauba, SANTA BáRBARA DO PARá - PA - CEP: 68798-000 REU: BRADESCO SEGUROS S/A, DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP Nome: BRADESCO SEGUROS S/A Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, ANDAR 17 SALA 1.701 - PARTE, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Nome: DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP Endereço: RUA 34, QUADRA 37, N 22, AREINHA, SãO LUíS - MA - CEP: 65032-170 [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE EVIDÊNCIA, ajuizada por DIONE DOS SANTOS SILVA e OUTROS em desfavor de BRADESCO SEGUROS S.A e DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. O Juízo constatou a possibilidade de declinação da competência, em razão do território, tendo em vista o domicílio de um dos autores ser localizado no bairro de MARACACUERA – ICOARACI - PA. É o breve relatório. Decido. Em observação ao Provimento nº. 006/2012-CJRMB, tem-se que a competência do Fórum Cível de Belém não abrange o bairro Maracacuera no Distrito de Icoaraci. Conforme lição de Fredie Didier, a competência das varas distritais não é relativa, mas absoluta, uma vez que determinada por razões de ordem pública, tornando impossível a sua modificação por vontade das partes A orientação predominante é no sentido de serem considerados tais foros como absolutos, pois a sua instituição decorreria de normas cogentes, para atender a melhor distribuição da justiça. Doutrinadores e alguns tribunais entendem que a distribuição de competência nos chamados foros regionais ou varas distritais – o mesmo acontecendo com as varas federais do interior - é motivada por razões de interesse público, sendo, portanto, hipótese de competência improrrogável. (DIDIER Jr, Fredie, Curso de Direito Processual Civil, Vol.1, 17ªEd. Editora JusPodium, p.225). No caso dos autos, a regra para ações que versam sobre questões consumeristas a competência pode ser tanto no domicílio do autor quanto o domicílio do réu, a critério do requerente, (art. 101, I, do CDC). Analisando os autos, verifico que o domicílio de um dos autores é no bairro maracacuera pertencente à competência do Fórum Distrital de icoaraci nos termos do Provimento nº. 006/2012-CJRMB, quanto aos réus verifico que os endereços constam em outro estado, sendo assim, o mais prudente e mais benéfico aos autores tramitar a presente ação perante ao Fórum Distrital de Icoaraci. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com arrimo no Artigo 101, I, do CDC, e determino à remessa dos autos para redistribuição ao Fórum Distrital de Icoaraci. Cumpra-se com celeridade. Belém-PA, 19 de Junho de 2024 DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 5° Vara Cível e Empresarial da Capital *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENDHA RAFAELLY DO NASCIMENTO CONCEICAO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JULIA SILVA CONCEICAO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIONE DOS SANTOS SILVA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(16)