Procedimento Comum Cível 0003855-75.2014.8.14.0019 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0003855-75.2014.8.14.0019 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos dos autos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por DOLORES TEIXEIRA ARAUJO, através de advogado devidamente habitado nos autos, com fundamento nos termos do art. 319 e 747, ambos do CPC/2015, requer a interdição de PALMIRA TEIXEIRA ARAUJO, qualificada nos autos, objetivando que seja nomeada como sua curadora. Alega na inicial que é irmã da interditanda, sendo esta portadora da doença de CID: CID: F20; sendo que a Requerente foi quem sempre cuidou da mesma e de todas as suas necessidades, fornecendo-lhe auxílio material e moral, pois é impedida de exercer suas atividades laborais, bem como suas responsabilidades civis. Ao pedido foram juntados os documentos acostados aos autos. Ao receber a inicial, este juízo concedeu a Curatela Provisória, bem como designou audiência de entrevista da interditanda. Em audiência realizada no dia 09 de abril de 2015, conforme ID 61453555 – pág. 08 do PDF dos autos, ficou consignado de que realmente a interditanda possui a doença catalogada sob o CID ao norte informado, o presente magistrado realizou perguntas a interditanda, as quais foram parcialmente respondidas, e após, foi inquirida a Requerente e duas testemunhas. O Magistrado dispensou o prazo o prazo de 05 dias para contestação, por se tratar de ação de jurisdição voluntária, bem como em deliberação determinou a remessa dos presentes autos ao Ministério Público para manifestação. O Órgão Ministerial em manifestação, requereu a realização de perícia na interditanda. É o relatório. DECIDO. Trata-se a curatela de encargo público conferido pela autoridade judiciária, em qualquer das hipóteses enumeradas no art. 1.767, do Código Civil, a alguém capaz de reger a pessoa e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo. Na situação em exame verifico, ao longo da audiência realizada, restaram comprovados os fatos alegados na exordial no tocante à inaptidão do interditando para o exercício dos atos da vida civil. Foi constatada que o interditando não compreende totalmente o universo dos fatos e coisas ao seu redor, quando este para de tomar os remédios controlados, tendo restado demonstrado, por seu comportamento e sua realidade, que não apresenta condições de reger sua vida sem o auxílio de outra pessoa, conforme restou demonstrado. Ademais, a manifestação pericial, constante no atestado médico juntado aos autos, que a interditanda encontra-se em acompanhamento ambulatorial, inclusive sendo ministrado à mesma, medicamentos de uso controlado. Desta feita, ficou evidente a necessidade da interdição de PALMIRA TEIXEIRA ARAUJO, com a nomeação de curatelada, uma vez inequivocamente demonstrado que não apresenta condições psíquicas de conduzir de forma saudável e consciente seus atos. Quanto a curadora, entendo conveniente a nomeação de DOLORES TEIXEIRA ARAUJO, para exercer o cargo, ante a inexistência de óbice legal para tanto bem como a ausência, nos autos, de elementos que desabonem sua conduta. Diante de todo o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de PALMIRA TEIXEIRA ARAUJO, qualificada nos autos, declarando-o absolutamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art. 3o, inciso II, do Código Civil. Por conseguinte, com arrimo no art. 1.775, § 3o, do mesmo diploma legal, NOMEIO como sua curadora DOLORES TEIXEIRA ARAUJO, qualificada nos autos. Uma vez que a sentença de interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita à apelação (art. 1.773. do CC e art. 755, §3°, do NCPC), expeça-se mandado para inscrição da presente sentença no Registro de Pessoas Naturais e publiquem-se os editais, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma da lei (art. art. 755. §3°, do NCPC e art. 9o, inciso III, do CC). Comunique-se esta decisão ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, inciso II, da CRFB. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao causídico. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curuçá, data e assinatura no sistema. JOSÉ MARIA PEREIRA CAMPOS E SILVA Juiz de Direito Titular da Comarca de Curuçá/Terra Alta

21/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PALMIRA TEIXEIRA ARAUJO em 27/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARTORIO EXTRAJUDICIAL DO 2 OFICIO DE COMARCA DE CURUCA - PA em 21/08/2024 23:59.

Publicado Edital em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOLORES TEIXEIRA ARAUJO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOLORES TEIXEIRA ARAUJO em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PALMIRA TEIXEIRA ARAUJO em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

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