Execução Fiscal 0015231-34.2013.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0015231-34.2013.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0015231-34.2013.8.14.0006. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: C M T - COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA JOAQUIM PEREIRA DE QUEIROZ BEGOLÂNDIA 301, Canutama, CEP 68.795-000, Benevides/PA. Nome: JOSE BATISTA DE CARVALHO NETO (CPF 372.008.797-20) Endereço: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO 5955 QUADRA 04 LOTE 03, Parque Verde, CEP 66.635-110, Belém/PA. DESPACHO. I – ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Defiro o pedido de nova tentativa de citação via postal, com aviso de recebimento, no endereço da empresa C M T - COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP, no endereço, cito á AVENIDA JOAQUIM PEREIRA DE QUEIROZ BEGOLÂNDIA 301, CANUTAMA, CEP 68.795-000, Benevides/PA, e do sócio JOSE BATISTA DE CARVALHO NETO (CPF 372.008.797-20), pois o mesmo não foi citado, feita pelos correios com aviso de recebimento, no seguinte endereço:, cito RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO 5955 QUADRA 04 LOTE 03, Parque Verde, CEP 66.635-110, Belém/PA, para - no prazo de 05 (cinco) dias - pagar o valor da dívida, custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto na forma da Lei nº 6.830/80. II - Deverá o valor das custas judiciais ser pago em separado mediante boleto bancário expedido pela Unidade de Arrecadação deste Fórum (UNAJ), o qual deverá ser retirado na Secretaria da Vara da Fazenda desta Comarca. Advirto que não pagamento das custas judiciais, mesmo já havendo sido paga a dívida pela parte executada após o ajuizamento desta ação, implicará em NOVA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. III - Caso a carta de citação seja devolvida sem cumprimento, em razão da ausência/recusa do(a)(s) executado(a)(s) ou endereço não localizado, dê-se vista à Fazenda para informar novo endereço, o qual sendo informado, renove-se a citação por carta. IV - Caso seja requerida a citação por Oficial de Justiça, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação ou carta precatória conforme o caso, devendo ser recolhidas as custas judiciais referente ao oficial de justiça, conforme súmula 190 STJ (Fazenda Nacional e Municipal) e nos termos do art. 12, § 2º da Lei Estadual nº 8328/2015. V - Em caso de carta precatória, transcorridos 60 dias (sessenta) dias, sem o retorno da deprecata, solicitem-se informações acerca do seu cumprimento. VI - No caso de citação frustrada por oficial de justiça ou carta precatória, em razão da mudança ou insuficiência de endereço, considerando que a atualização deste é uma obrigação tributária acessória do contribuinte, encaminhem-se os autos à Exequente para manifestação, e após, havendo requerimento de citação editalícia, tendo em vista o insucesso da citação postal (súmula 414 do STJ), cite-se por edital, por 30 dias. Decorrido o prazo do edital e não havendo apresentação de defesa nem o pagamento da dívida, fica desde já nomeada a Defensoria Pública como curadora de ausentes, nos termos do art. 72, II do CPC/2015. VII - Registre-se que o deferimento de expedição de mandado de penhora, na hipótese de citação editalícia, estará condicionado à análise do caso concreto. VIII - Efetivada a citação pelas demais modalidades (postal ou por oficial de justiça) e decorrido o prazo legal de 5 (cinco) dias sem o pagamento do débito, sem a garantia à execução, considerando que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro (art. 835, I do CPC), determino que se proceda ao bloqueio eletrônico, pelo sistema SISBAJUD, dos valores existentes em contas bancárias do(a) executado(a) citado(a), até o limite do valor da dívida. Junte-se demonstrativo de débito. Ressalta-se que em todas as manifestações, a Fazenda Exequente deverá juntar a devida atualização de débito. IX- Com relação aos demais pedidos faço conclusos para apreciação. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. Ananindeua – PA, data da assinatura digital. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc. 01 Petição inicial e documentos Petição Inicial 21042217073100000000024271721 Doc. 02 Despacho inicial, Cartas de intimação e ARs Documento de Migração 21042217073100000000024271722 Doc. 03 Petições do autor, documentos e Despachos Documento de Migração 21042217073100000000024271723 Doc. 04 Despachos, mandados e certidões, petição do autor, certidão de remessa Documento de Migração 21042217073100000000024271724 Doc. 05 Certidão de digitalização e conferência Documento de Migração 21042217073100000000024271725 Certidão Certidão 21042217303959200000024272504 Certidão Certidão 21042217303959200000024272504 Petição Petição 21070912121400000000027477481 CARTA CARTA 22081811450023300000071394342 Citação Citação 22081811450023300000071394342 Citação Citação 22081811450023300000071394342 AR Identificação de AR 22090506205893600000072861941 AR Identificação de AR 22090506205899700000072861942 AR Identificação de AR 22110706070984500000077190845 AR Identificação de AR 22110706070991200000077190846 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032013261745100000084599357 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032013261745100000084599357 Petições Diversas Petição 23040512574100000000085694795 Débito Consolidado SEFA Documento de Comprovação 23040512574100000000085694796 Pesquisa JUCEPA Documento de Comprovação 23040512574100000000085694797 Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(225)