Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0811498-41.2024.8.14.0006 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0811498-41.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

16/09/2024, 18:40

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 13:27

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

16/09/2024, 13:27

Conclusos para decisão

16/09/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 10:11

Decorrido prazo de MARILSON DA SILVA PEREIRA em 09/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:14

Publicado EDITAL em 24/06/2024.

25/06/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

22/06/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811498-41.2024.8.14.0006. REQUERIDO: MARILSON DA SILVA PEREIRA, brasileiro, ceraense, natura de Juazeiro do Norte/Ce, filho de Maria da Providência Peixoto Bonfim. O Excelentíssimo Senhor Doutor EMANOEL JORGE DIAS MOUTA, Juiz de Direito titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ananindeua, no uso das atribuições que lhe so conferidas por lei, faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que o(a)(s) REQUERIDO(A)(S) ACIMA IDENTIFICADO(A)(S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NO SABIDO, visto que não foi(ram) encontrado(a)(s) para ser(em) INTIMADO(a)(s) pessoalmente nos autos do procedimento de Medidas Protetivas distribuído sob o número em epígrafe, expede-se o presente EDITAL para tomar ciência da Decisão Interlocutória que deferiu/determinou o cumprimento de Medidas Protetivas em favor da requerente, que segue reproduzida abaixo, e, querendo, apresentar manifestação, por escrito, no prazo de 5(CINCO) DIAS ÚTEIS a contar da publicação, oportunidade em que deverá alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos, e etc. FICA ciente o(a)(s) REQUERIDO(A)(S) que sua manifestação escrita deverá ser apresentada por advogado ou pela Defensoria Pública, e que neste último caso, é de inteira e exclusiva responsabilidade do(a) REQUERIDO(A) entrar em contato com a referida instituição a fim de prestar os esclarecimentos necessários a sua defesa, bem como que transcorrido o prazo de 20(VINTE) DIAS sem manifestação, ficam mantidas as medidas protetivas deferidas na decisão liminar ou conforme disposto na Portaria 02, de 15 de maio de 2023, publicada no DJE/PA - Edição nº 7.599/2023, de 18/05/2023, O(a) REQUERIDO(A) fica advertido-(o)(a) que o não cumprimento da Decisão Interlocutória caracteriza o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas, nos termos do Art. 24-A, Lei n°11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tendo a possibilidade de decretação de sua prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial. Este EDITAL para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue ignorância, será publicado no Órgão Oficial (DJEN) e uma cópia do Edital afixada no mural existente na porta da Vara Especializada. Eu, LIDYA CRISTINA PIRES LOPES MARRUAZ, o digitei, com anuência do(a) Diretor(a) de Secretaria, por ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito, e consoante art. 1º, § 1º, inciso IX, do Provimento 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº 08/2014 – CJRMB. Ananindeua, 20 de junho de 2024. LIDYA CRISTINA PIRES LOPES MARRUAZ Analista Judiciária da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua _______________ Endereço da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher: Fórum da Comarca de Ananindeua, a Avenida Claudio Sanders, antiga Estrada do Maguari, 193 (2º Andar), bairro Centro, Ananindeua – Pará, telefone: (91)3201-4906/(91)99357.8460, e-mail: [email protected]. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 10:36

Juntada de Petição de edital

20/06/2024, 10:36

Juntada de Petição de certidão

20/06/2024, 10:32

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM ANANINDEUA - 2ª RISP em 11/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:40

Documentos

Decisão

•16/09/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811498-41.2024.8.14.0006. REQUERIDO: MARILSON DA SILVA PEREIRA, brasileiro, ceraense, natura de Juazeiro do Norte/Ce, filho de Maria da Providência Peixoto Bonfim. O Excelentíssimo Senhor Doutor EMANOEL JORGE DIAS MOUTA, Juiz de Direito titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ananindeua, no uso das atribuições que lhe so conferidas por lei, faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que o(a)(s) REQUERIDO(A)(S) ACIMA IDENTIFICADO(A)(S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NO SABIDO, visto que não foi(ram) encontrado(a)(s) para ser(em) INTIMADO(a)(s) pessoalmente nos autos do procedimento de Medidas Protetivas distribuído sob o número em epígrafe, expede-se o presente EDITAL para tomar ciência da Decisão Interlocutória que deferiu/determinou o cumprimento de Medidas Protetivas em favor da requerente, que segue reproduzida abaixo, e, querendo, apresentar manifestação, por escrito, no prazo de 5(CINCO) DIAS ÚTEIS a contar da publicação, oportunidade em que deverá alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos, e etc. FICA ciente o(a)(s) REQUERIDO(A)(S) que sua manifestação escrita deverá ser apresentada por advogado ou pela Defensoria Pública, e que neste último caso, é de inteira e exclusiva responsabilidade do(a) REQUERIDO(A) entrar em contato com a referida instituição a fim de prestar os esclarecimentos necessários a sua defesa, bem como que transcorrido o prazo de 20(VINTE) DIAS sem manifestação, ficam mantidas as medidas protetivas deferidas na decisão liminar ou conforme disposto na Portaria 02, de 15 de maio de 2023, publicada no DJE/PA - Edição nº 7.599/2023, de 18/05/2023, O(a) REQUERIDO(A) fica advertido-(o)(a) que o não cumprimento da Decisão Interlocutória caracteriza o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas, nos termos do Art. 24-A, Lei n°11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tendo a possibilidade de decretação de sua prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial. Este EDITAL para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue ignorância, será publicado no Órgão Oficial (DJEN) e uma cópia do Edital afixada no mural existente na porta da Vara Especializada. Eu, LIDYA CRISTINA PIRES LOPES MARRUAZ, o digitei, com anuência do(a) Diretor(a) de Secretaria, por ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito, e consoante art. 1º, § 1º, inciso IX, do Provimento 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº 08/2014 – CJRMB. Ananindeua, 20 de junho de 2024. LIDYA CRISTINA PIRES LOPES MARRUAZ Analista Judiciária da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua _______________ Endereço da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher: Fórum da Comarca de Ananindeua, a Avenida Claudio Sanders, antiga Estrada do Maguari, 193 (2º Andar), bairro Centro, Ananindeua – Pará, telefone: (91)3201-4906/(91)99357.8460, e-mail: [email protected]. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS

21/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARILSON DA SILVA PEREIRA em 09/07/2024 23:59.

Publicado EDITAL em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de edital

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM ANANINDEUA - 2ª RISP em 11/06/2024 23:59.

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