Execução Fiscal 0129800-31.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0129800-31.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

27/03/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:19

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 10:23

Mandado devolvido cancelado

09/10/2024, 14:31

Juntada de Petição de certidão

09/10/2024, 14:31

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 11:15

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 11:14

Processo Desarquivado

20/09/2024, 13:38

Decorrido prazo de NIPON RURAL CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/C L em 15/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:27

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 22/07/2024 23:59.

25/07/2024, 03:54

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 11:58

Publicado Decisão em 24/06/2024.

26/06/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

22/06/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0129800-31.2016.8.14.0301 Vistos os autos. I.– Considerando, ainda, a ausência de citação da parte Executada, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud e todos os atos constritivos antes do ato citatório, formulado pelo Exequente no petitório retro, tendo em vista que a realização de constrições previamente à citação, sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/92), ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.752.868/PE). II – Tendo em vista o precedente firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1.340.553/RS, na sistemática dos Recursos Repetitivos, notadamente quanto à Tese nº 566, com fulcro no art. 40, caput, da LEF, declaro suspenso o feito executório desde a data da primeira ciência, pela Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor (26/04/2019). III - Ainda com fulcro no precedente supramencionado, bem como na Súmula 314 do STJ, tendo em vista o transcurso de um ano do prazo de suspensão processual, sem que tivesse sido encontrado o devedor, iniciou-se automaticamente o transcurso do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. IV - Desta feita, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, com supedâneo no art. 40, § 2º, da LEF. V - Decorrido o prazo prescricional, manifeste-se a Fazenda Pública, com posterior retorno dos autos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

21/06/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

20/06/2024, 13:46

Documentos

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 10:23

Decisão

•20/06/2024, 13:38

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido cancelado

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de NIPON RURAL CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/C L em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 22/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

Arquivado Provisoramente

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