Execução Fiscal 0002366-42.2012.8.14.0061 - TJPA

Execução Fiscal 0002366-42.2012.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face de LOCATUR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ambos regularmente qualificados. No caso concreto, verifica-se que a presente demanda foi distribuída no dia 20/07/2012, tendo sido proferido o despacho inicial determinando a citação da parte executada em 23/07/2012. A carta de citação foi juntada sem cumprimento em 05/09/2012 (ID 29225877, págs. 10/11), momento a partir do qual deve se iniciar a contagem do prazo de 01 (um ano) previsto no art. 40 da LEF. A partir de então o processo permaneceu paralisado por anos, vindo a Fazenda formular requerimento de citação por oficial de justiça apenas em maio de 2016 (ID 29225877, pág. 20). Não houve tentativa de citação por oficial de justiça pois o Estado não pagou as custas para o ato, requerendo então a suspensão da execução na forma do art 40 da LEF em fevereiro de 2019 (ID 29225878, pág. 07). O processo foi migrado para o PJe, tendo a Fazenda requerido nova citação por carta em setembro de 2021 (ID 36138381). A citação se efetivou com a juntada do aviso de recebimento em 22/11/2021 (ID42207696). Em seguida, foi feita tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, sem êxito, bem como promoveu-se a restrição de veículos no RENAJUD. Por fim, a parte exequente foi instada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, rejeitando a tese conforme manifestação ID 111393733. A temática em questão foi enfrentada de forma minuciosa pelo E. STJ quando do julgamento do REsp repetitivo nº 1340553/RS, onde restou definido que a prescrição intercorrente só pode ser interrompida pela citação do executado (ainda que por edital) e/ou pela efetiva constrição patrimonial; também se entendeu pela fluência automática do prazo de suspensão por 01 (um) anos, a partir do momento em que não são encontrados bens penhoráveis, na forma do artigo 40 da LEF. O precedente que rege a matéria é o seguinte: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) Pois bem. Nada obstante a negativa do Estado, observa-se no caso concreto a efetiva ocorrência de prescrição intercorrente, já que a citação só veio a ocorrer em novembro de 2021, tendo se passado mais de 09 (nove) anos desde o ajuizamento da ação. De fato, o argumento do Estado de que houve paralisação do processo por culpa do Poder Judiciário não convence no caso concreto, porquanto a própria Fazenda chegou a pedir a suspensão do feito na forma do artigo 40 antes da citação (intempestiva) da parte executada. Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE nos termos dos arts. 142, 156, V, e art. 174, caput, ambos do CTN, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO, com a resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixas e anotações. Tucuruí/PA, 20 de junho de 2024. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LOCATUR MAQUINAS LTDA - EPP em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de LOCATUR MAQUINAS LTDA - EPP em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOCATUR MAQUINAS LTDA - EPP em 26/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2024.

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(18)