Ação Penal - Procedimento Sumário 0007438-92.2020.8.14.0040 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007438-92.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de A F SOUSA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS E VETERINARIOS EIRELI em 01/07/2024 23:59.

03/07/2024, 07:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/06/2024 23:59.

03/07/2024, 07:02

Decorrido prazo de AGNALDO FERNANDES DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.

03/07/2024, 07:02

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 17:46

Publicado Intimação em 25/06/2024.

26/06/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 02:00

Publicado Intimação em 25/06/2024.

26/06/2024, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 01:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2024, 17:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/06/2024, 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2024, 17:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/06/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: AGNALDO FERNANDES DE SOUSA, A F SOUSA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS E VETERINARIOS EIRELI, por fato ocorrido em 27.02.2016, pelo suposto cometimento do delito do art. 334 A do CP c/c art. 15 da Lei 7.802.89 A denúncia foi recebida em 16.06.2020 não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição. O denunciado não registra antecedentes criminais. Eis o relato necessário. Passo a decidir. O delito do art. 334 A do CP e art. 15 da Lei 7.802.89 são abarcado pela perda do jus puniendi em 12 (doze) anos, se for considerado a pena máxima cominada em abstrato para o delito. Ocorre que, em ocorrendo condenação pelo tempo de até 02 (dois) anos, por exemplo, o que se afigura provável nos presentes autos, a prescrição se daria em 04 (quatro) anos, período este já ultrapassado no caso em comento (v. art. 109, incisos III, CP), pois a denúncia foi recebida em 16.06.2020, não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição. Por todo o exposto, tendo em vista que o delito atribuído ao agente foi abarcado pela prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AGNALDO FERNANDES DE SOUSA, A F SOUSA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS E VETERINARIOS EIRELI, com base no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, ambos do Código Penal, devendo ser efetuada a pertinente baixa na distribuição. PRI. Dê-se ciência ao MP. Não sendo o denunciado localizado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0007438-92.2020.8.14.0040 S E N T E N Ç A O procedimento informativo em testilha se configura como Ação Penal contra intime-se por edital. Arquive-se, após as cautelas legais. Serve a presente, por cópia digitalizada, como Carta/Mandado/Ofício/Precatória, Edital de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas-PA, 18 de junho de 2024 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas RFS

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: AGNALDO FERNANDES DE SOUSA, A F SOUSA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS E VETERINARIOS EIRELI, por fato ocorrido em 27.02.2016, pelo suposto cometimento do delito do art. 334 A do CP c/c art. 15 da Lei 7.802.89 A denúncia foi recebida em 16.06.2020 não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição. O denunciado não registra antecedentes criminais. Eis o relato necessário. Passo a decidir. O delito do art. 334 A do CP e art. 15 da Lei 7.802.89 são abarcado pela perda do jus puniendi em 12 (doze) anos, se for considerado a pena máxima cominada em abstrato para o delito. Ocorre que, em ocorrendo condenação pelo tempo de até 02 (dois) anos, por exemplo, o que se afigura provável nos presentes autos, a prescrição se daria em 04 (quatro) anos, período este já ultrapassado no caso em comento (v. art. 109, incisos III, CP), pois a denúncia foi recebida em 16.06.2020, não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição. Por todo o exposto, tendo em vista que o delito atribuído ao agente foi abarcado pela prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AGNALDO FERNANDES DE SOUSA, A F SOUSA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS E VETERINARIOS EIRELI, com base no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, ambos do Código Penal, devendo ser efetuada a pertinente baixa na distribuição. PRI. Dê-se ciência ao MP. Não sendo o denunciado localizado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0007438-92.2020.8.14.0040 S E N T E N Ç A O procedimento informativo em testilha se configura como Ação Penal contra intime-se por edital. Arquive-se, após as cautelas legais. Serve a presente, por cópia digitalizada, como Carta/Mandado/Ofício/Precatória, Edital de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas-PA, 18 de junho de 2024 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas RFS

24/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

21/06/2024, 13:17

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 09:11

Despacho

•25/04/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: AGNALDO FERNANDES DE SOUSA, A F SOUSA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS E VETERINARIOS EIRELI, por fato ocorrido em 27.02.2016, pelo suposto cometimento do delito do art. 334 A do CP c/c art. 15 da Lei 7.802.89 A denúncia foi recebida em 16.06.2020 não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição. O denunciado não registra antecedentes criminais. Eis o relato necessário. Passo a decidir. O delito do art. 334 A do CP e art. 15 da Lei 7.802.89 são abarcado pela perda do jus puniendi em 12 (doze) anos, se for considerado a pena máxima cominada em abstrato para o delito. Ocorre que, em ocorrendo condenação pelo tempo de até 02 (dois) anos, por exemplo, o que se afigura provável nos presentes autos, a prescrição se daria em 04 (quatro) anos, período este já ultrapassado no caso em comento (v. art. 109, incisos III, CP), pois a denúncia foi recebida em 16.06.2020, não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição. Por todo o exposto, tendo em vista que o delito atribuído ao agente foi abarcado pela prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AGNALDO FERNANDES DE SOUSA, A F SOUSA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS E VETERINARIOS EIRELI, com base no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, ambos do Código Penal, devendo ser efetuada a pertinente baixa na distribuição. PRI. Dê-se ciência ao MP. Não sendo o denunciado localizado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0007438-92.2020.8.14.0040 S E N T E N Ç A O procedimento informativo em testilha se configura como Ação Penal contra intime-se por edital. Arquive-se, após as cautelas legais. Serve a presente, por cópia digitalizada, como Carta/Mandado/Ofício/Precatória, Edital de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas-PA, 18 de junho de 2024 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas RFS

24/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de A F SOUSA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS E VETERINARIOS EIRELI em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO FERNANDES DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Intimação em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de termo de ciência

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