Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800727-87.2023.8.14.0022 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800727-87.2023.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Alzira De Carvalho Souza Falecido: Olavio Carvalho De Moraes Assistência Jurídica: Defensoria Pública do Estado do Pará. TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência, iniciado os trabalhos, dentro do ambiente Microsoft Teams, verificou-se a presença do Juiz de Direito Arnaldo José Pedrosa Gomes. Presente o Promotor de Justiça Felipe Freitas Vasconcelos. Presente o Defensor Público Lucas Tembra Lima. Presente o requerente Alzira De Carvalho Souza. Passou a ouvir o requerente ALZIRA DE CARVALHO SOUZA, cujas declarações foram registradas conforme mídia em anexo. O Ministério Público passou a se manifestar de forma oral, pugnando pela procedência do pedido. Em seguida, o Juiz assim SENTENCIOU: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Fórum Des. Manoel Maroja Neto- Trav. Quintino Bocaiuva, s/n, Centro, Igarapé-Miri/PA, CEP 68430-000, Tel./fax (91) 3755-1866, e-mail: [email protected] Processo 0800727-87.2023.8.14.0022 CLASSE: AÇÃO DE ASSENTAMENTO DE ÓBITO FORA DO PRAZO Vistos. ALZIRA DE CARVALHO SOUZA, move a presente ação pretendendo o AÇÃO DE ASSENTAMENTO DE ÓBITO FORA DO PRAZO de seu companheiro, OLAVIO CARVALHO DE MORAES, aduzindo, em síntese, que o falecimento ocorreu 25 de maio de 2021, tendo sido sepultado nesta Cidade. Assim, requerem a determinação judicial para que seja lavrado o registro de óbito de seu esposo. Juntou os documentos de ID nº 50753197. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela designação da audiência de justificação. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento. O presente procedimento de jurisdição voluntária veio instruído com documentos indispensáveis a análise do pedido. O falecido veio a óbito no dia 25 de maio de 2021, sem que fosse lavrado sua certidão de óbito, uma vez que segundo a autora, por motivo de causa desconhecida, considerando que o mesmo, não foi levado ao hospital. A única comprovação sobre o falecimento de seu companheiro, é a oitiva colhida em audiência pela autora e a declaração de sepultamento, uma vez que o mesmo foi sepultado na Zona Rural desta Cidade, sem comprovante de taxa de sepultamento. Ante o exposto, com fulcro no art. 109 da Lei de Registros Públicos c/c art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar o Registro do óbito de OLAVIO CARVALHO DE MORAES, brasileiro, paraense, nascido em 24.12.1948, filho de João de Castro Moraes e Ana Carvalho de Moraes, ocorrido em 25.05.2021, na cidade de Igarapé-Miri (PA), decorrente insuficiência respiratória, fístula útero-vaginal e neoplasia de útero avançada, conforme declaração de óbito que deverá seguir em anexo, independentemente de cobrança de custas e emolumentos, conforme o disposto no artigo 30, § 1º da Lei 6015/73. Expeça-se o mandado para a averbação da presente sentença junto ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais do Município de Igarapé-Miri (PA), onde ocorreu o óbito, na forma que determina o art. 77 da Lei de Registros, devendo, para tanto, ser observado o que dispõe o art. 80 daquela lei, bem como o disposto no art. 109, §§ 4º e 5º, se for o caso. Saem os presentes cientes do ato. Servirá a presente sentença como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Sem custas. Transitado e julgado, arquive-se os presentes autos. P.R.I.C. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, ficando dispensada a colheita de assinatura em razão do registro audiovisual. Igarapé-Miri, PA, 14 de maio de 2024. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Processo Reativado

Decorrido prazo de OLAVIO CARVALHO DE MORAES em 16/07/2024 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

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