Recurso Extraordinário 0825423-39.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 15.262,91

Órgão julgador

Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém TR · TJPA · Recurso Extraordinário · Presidencia das Turmas Recursais Reunidas JE · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO MELK

CNPJ

Autor

PORTE ENGENHARIA LTDA

Terceiro

ROSILENO PANTOJA DE ARAUJO

CPF

Reu

PORTE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALMIR CONCEICAO CHAVES DE LEMOS

OAB/PA 14902·CPF·Representa: Autor

MARCELO SOUSA VELOSO

OAB/PA 20549·CPF·Representa: Réu

PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH

OAB/PA 18950·CPF·Representa: Réu

ARTHUR SISO PINHEIRO

OAB/PA 17657·CPF·Representa: Réu

ANANDA LUIZHA DA COSTA NUNES

OAB/PA 29893·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de PORTE ENGENHARIA LTDA em 09/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:29

Decorrido prazo de ROSILENO PANTOJA DE ARAUJO em 09/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MELK em 09/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MELK em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de ROSILENO PANTOJA DE ARAUJO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de PORTE ENGENHARIA LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:07

Conclusos para decisão

03/03/2026, 17:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/03/2026, 14:41

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 08:26

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 12:40

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 12:40

Expedição de Carta.

09/02/2026, 12:40

Determinado o cancelamento da distribuição

07/02/2026, 14:45

Conclusos para decisão

03/06/2025, 10:14

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo de PORTE ENGENHARIA LTDA em 09/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:29

Decorrido prazo de ROSILENO PANTOJA DE ARAUJO em 09/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MELK em 09/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MELK em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de ROSILENO PANTOJA DE ARAUJO em 12/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•07/02/2026, 14:45

Decisão

•25/03/2025, 15:42

13/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de PORTE ENGENHARIA LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:07

Conclusos para decisão

03/03/2026, 17:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/03/2026, 14:41

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 08:26

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 12:40

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 12:40

Expedição de Carta.

09/02/2026, 12:40

Determinado o cancelamento da distribuição

07/02/2026, 14:45

Conclusos para decisão

03/06/2025, 10:14

Juntada de Certidão

03/06/2025, 10:13

Decorrido prazo de ROSILENO PANTOJA DE ARAUJO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MELK em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:16

Decorrido prazo de ROSILENO PANTOJA DE ARAUJO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MELK em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:34

Decorrido prazo de ROSILENO PANTOJA DE ARAUJO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MELK em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:28

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

25/04/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 07:29

Expedição de Carta.

23/04/2025, 07:29

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 07:29

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 17:54

Decorrido prazo de ROSILENO PANTOJA DE ARAUJO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MELK em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de PORTE ENGENHARIA LTDA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:20

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:33

Expedição de Carta.

26/03/2025, 08:33

Negado seguimento a Recurso

25/03/2025, 15:42

Conclusos para decisão

25/10/2024, 11:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/10/2024, 11:01

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

25/10/2024, 11:00

Decorrido prazo de ROSILENO PANTOJA DE ARAUJO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MELK em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:15

Cancelada a movimentação processual

11/10/2024, 12:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MELK em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de ROSILENO PANTOJA DE ARAUJO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:18

Juntada de Certidão

18/09/2024, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 00:01

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 08:57

Expedição de Carta.

16/09/2024, 08:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MELK em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de ROSILENO PANTOJA DE ARAUJO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PORTE ENGENHARIA LTDA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de ROSILENO PANTOJA DE ARAUJO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MELK em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 15:44

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 12:08

Expedição de Carta.

13/08/2024, 12:08

Juntada de Petição de carta

08/08/2024, 12:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/08/2024, 06:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2024, 14:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MELK em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de ROSILENO PANTOJA DE ARAUJO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MELK em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de ROSILENO PANTOJA DE ARAUJO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de PORTE ENGENHARIA LTDA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de ROSILENO PANTOJA DE ARAUJO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MELK em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de ROSILENO PANTOJA DE ARAUJO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MELK em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 16:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/07/2024, 16:08

Cancelada a movimentação processual

07/07/2024, 08:18

Cancelada a movimentação processual

07/07/2024, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 00:12

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:12

Juntada de Certidão

04/07/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 10:04

Expedição de Carta.

03/07/2024, 10:04

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/07/2024, 08:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2024, 16:02

Juntada de Petição de carta

29/06/2024, 22:08

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 11:23

Expedição de Acórdão.

21/06/2024, 11:23

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de PORTE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 15.762.958/0001-97 (RECORRIDO)

20/06/2024, 04:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/05/2024, 13:13

Cancelada a movimentação processual

14/05/2024, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

02/05/2024, 02:59

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 11:32

Recebidos os autos

22/02/2021, 12:31

Distribuído por sorteio

22/02/2021, 12:31

Acórdão

•08/08/2024, 06:26

Acórdão

•20/06/2024, 04:27

Decisão

•08/12/2020, 11:50

Decisão

•02/12/2020, 22:54

Decisão

•07/10/2020, 08:11

Decisão

•06/10/2020, 15:08

Sentença

•03/09/2020, 08:30

Sentença

•02/09/2020, 23:51

Decisão

•05/10/2018, 10:44

Despacho

•28/08/2018, 13:58

Despacho

•12/06/2018, 10:42

Decisão

•20/11/2017, 13:35