Reintegração / Manutenção de Posse 0803413-63.2024.8.14.0201 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0803413-63.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVONE NASCIMENTO MARINHO RÉU: Nome: JOSE THOMAZ HIAGO MARINHO LIBORIO Endereço: Rua Oito de Maio, 1070, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-110 DECISÃO/MANDADO AUTOR: IVONE NASCIMENTO MARINHO em desfavor de REU: JOSE THOMAZ HIAGO MARINHO LIBORIO. Em apertada síntese, de acordo com os fatos expostos na inicial, afirma a autora que é possuidora do imóvel localizado à Rua 8 de Maio, 1070, bairro Campina de Icoaraci, Distrito de Icoaraci, Belém/PA, CEP: 66.813-110, e na Av. Franklin de Menezes, 201 (Franklin de Menezes II), bairro São João do Outeiro, Distrito de Icoaraci, Belém/PA, CEP: 66.843-830, os quais pertencem ao espólio da autora. Contudo, em dezembro/2023, tais imóveis foram esbulhados pelo requerido, que passou a ocupa-los, chegando inclusive a anunciar a venda destes. Em caráter liminar, pede a sua reintegração da posse do imóvel, sem a oitiva da parte contrária, por força do art. 562 do CPC/15. Em pedidos finais solicita a confirmação dos efeitos da tutela de urgência e a condenação do requerido por eventuais perdas e danos ocorridos no imóvel. É o que importa relatar. DECIDO. PROCESSO Nº. 0803413-63.2024.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do CPC. Trata-se de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) de [Esbulho / Turbação / Ameaça] promovida por em desfavor de Trata-se de apreciação do pedido liminar de tutela de urgência requerido com base no artigo 562 do CPC/15. Acerca de tal tipo de pedido, restritivo a ações de natureza possessória, dispõem os arts. 561 e 562 do Código de Direito Processual Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Assim, para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente: i) sua posse, ii) o esbulho praticado pelo réu, iii) a data do esbulho, a fim de caracterizar a posse nova, e a iv) perda da posse (arts. 561 e 562 do CPC). Feita tal digressão inicial, passo a análise dos requisitos necessários para a concessão de tal liminar, conforme a previsão do art. 562 do CPC/15. Como cediço, a posse é o exercício fático dos poderes inerentes ao domínio, motivo pelo qual o fundamento principal no juízo possessionis se resume à posse e não à discussão de propriedade. Isto posto, como a própria denominação indica, a reintegração se destina a devolver a posse ao titular, que dela foi destituído mediante esbulho - prática de apossamento por violência, ação clandestina ou abuso de confiança. A posse do bem foi comprovada por meio da certidão de registro de imóveis de ID nº. 117969376, da declaração de venda de ID nº. 117969379 e dos comprovantes de IPTU de ID nº. 117969374. A prova do esbulho há menos de um ano e um dia está comprovada, pois, a notificação extrajudicial de ID nº. 117969380 data de 26 de abril de 2024 e a propositura da ação em 18 de junho de 2024, conforme autuação dos autos, a qual também comprova a perda da posse e o esbulho praticado pelo réu. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 E 562 CPC. JUISTIÇA GRATUITA DEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. - Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse - Deste modo, restando comprovados, nos autos, os requisitos exigidos pelo artigo 561 e 562 ambos do Novo Código de Processo Civil, é de se manter a decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse - A seu turno, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Os documentos acostados aos autos comprovam a hipossuficiência financeira dos agravantes. (TJ-MG - AI: 10452170035664002 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/12/0019, Data de Publicação: 12/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA DEFERITÓRIA DA LIMINAR. CONFIRMAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO DA RÉ QUE RESTOU INFRUTÍFERA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 561 e 562 DO CPC. 1. Quando, na ação de reintegração de posse, o Autor instrui a inicial com prova idônea acerca da sua posse, a ocorrência e a data do esbulho praticado pelo Réu, a perda da posse e o lapso temporal inferior a ano e dia, cabe ao juiz deferir a liminar. 2. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 3. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00295264620198190000, Relator: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/08/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Corroborando tal entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 562, CPC - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - PROVIMENTO NEGADO. 1- Cabe ao julgador, com base no poder discricionário que lhe é conferido, decidir sobre a conveniência ou não da liminar pleiteada, devendo sua decisão ser reformada somente se verificada flagrante ilegalidade. 2- Não obstante alegue o Agravante possuir a área em litígio, não há qualquer indicativo nesse sentido, uma vez que o Agravado obteve reintegração de posse do referido bem, logrando êxito em evidenciar, em sede preliminar, por meio de documentos oficiais, que sempre exerceu sua posse por meio de preposto, e que desenvolvia atividades no imóvel. 3- Agravo conhecido e não provido. (TJ-TO - AI: 00079645620198270000, Relator: CELIA REGINA REGIS) Destarte, de acordo com os fatos narrados na exordial e das provas documentais a ela colacionadas, constata-se que o autor atendeu a todos requisitos legais previstos no art. 561 do CPC/15 para a concessão da liminar em tutela de urgência antecipatória. Ante o exposto, nos termos do artigo 561 e 562 CPC/15, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, em tutela de urgência de natureza antecipatória, e determino que a autora seja reintegrada na posse do imóvel localizado na Rua 8 de Maio, 1070, bairro Campina de Icoaraci, Distrito de Icoaraci, Belém/PA, CEP: 66.813-110 e na Av. Franklin de Menezes, 201 (Franklin de Menezes II), bairro São João do Outeiro, Distrito de Icoaraci, Belém/PA, CEP: 66.843-830, nos termos do art. 554, “caput” do CPC/15. De igual modo, DETERMINO que os réus, ou qualquer um que se encontre no imóvel, que se retirem imediatamente, de forma voluntária e pacífica dos referidos lotes indicados no prazo máximo de 48 horas, sob pena de retirada compulsória com uso de força policial especializada, se necessário, com a segurança, prudência e cautela devidas. Em caso de descumprimento desta decisão ou prática de novo esbulho e/ou turbação antes da sentença pelo réu, será considerado ato atentatória à dignidade da justiça por descumprimento ao art. 77, IV do CPC/15, ficando o mesmo sujeito a pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada dia de descumprimento, até o limite máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Expeça-se o mandado de manutenção e/ou reintegração de posse, conforme previsto no art. 554 do CPC/15. Cite-se os réus para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 554, §§1º e 2º C/C art. 564 do CPC/15), cientes que, não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora (art. 341 e 343 do CPC/15), no caso de serem aplicados os efeitos da revelia. A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. Intime-se e cumpra-se COM URGÊNCIA. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Civel e Empresarial Distrital de Icoaraci -- Para ter acesso aos documentos do processo, acesse o link abaixo e informe a chave de acesso: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ABAIXO, CHAVE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24061823162211600000110528658 Procuração Procuração 24061823162245500000110528659 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 24061823162302100000110528660 Laudo Médico Documento de Comprovação 24061823162333600000110528661 BO contra o Hiago Documento de Comprovação 24061823162369200000110528662 Boleto do IPTU - Rua 8 de Maio 1070 Documento de Comprovação 24061823162457600000110528663 Certidão de Óbito Maria José Documento de Comprovação 24061823162499000000110528664 Certidão de Registro de Imóveis Documento de Comprovação 24061823162545400000110528665 Conta de Energia - Adry Documento de Comprovação 24061823162634100000110528666 Decisão nomeação inventariante Documento de Comprovação 24061823162689900000110528667 Declaração de Venda de Imóvel - Raimundo dos Santos Souza Documento de Comprovação 24061823162720000000110528668 Notificação Extrajudicial do HIago Documento de Comprovação 24061823162760500000110528669 PROPOSTA. HIAGO. Documento de Comprovação 24061823162851700000110528670 Foto anúncio de venda de imóvel Documento de Comprovação 24061823162913400000110528676 RG Ivone frente Documento de Identificação 24061823162960300000110528677 RG Ivone verso Documento de Identificação 24061823163006900000110528678 Decisão Decisão 24062009100551300000110650384 Decisão Decisão 24062009100551300000110650384 Juntada de comprovante de pagamento da 1a parcela das custas iniciais Petição 24062409003824200000110917750 Comprovante de pagamento da 1a parcela das custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24062409003860500000110917751

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVONE NASCIMENTO MARINHO REU: JOSE THOMAZ HIAGO MARINHO LIBORIO DECISÃO Preliminarmente, retifique a Secretaria Judicial para que passe a constar no polo ativo da ação ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DE ABREU NASCIMENTO representando por sua inventariante nomeada por meio de Decisão IVONE NASCIMENTO MARINHO. Inicialmente, prescreve a Lei nº. 1.060/50, que a assistência judiciária abrange as isenções constantes no Artigo 3º, que incluem taxa judiciária, emolumentos, custas judiciais, honorários de advogados, de peritos, etc., estando previsto no Artigo 4º que a simples afirmação da parte sobre a necessidade do benefício será suficiente para sua concessão, até prova em contrário. Contudo, com o advento da Constituição Federal em 1988, tal dispositivo foi revogado pelo Artigo 5º, LXXIV, que passou a exigir a comprovação de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência judiciária integral e gratuita. A Decisão de nomeação da inventariante juntada aos autos, deixa claro que o espólio é composto por 2 (dois) imóveis (avaliados no valor total de R$ 432.543,12), um veículo (avaliado no valor de R$ 103.762,00) e crédito decorrente de aplicação financeira no importe em R$ 282.509,09), ou seja, apresenta o demandante condições em completa disparidade com o espírito da lei de assistência judiciária gratuita. Destarte, em razão da saúde financeira dos autores, bem como dos motivos expostos acima, PROCESSO Nº. 0803413-63.2024.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) indefiro o pedido de Justiça Gratuita, em razão da ausência da hipossuficiência. À UNAJ, para que a parte autora efetue o pagamento das custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Defiro, desde já, se assim a parte autora o desejar, o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, §6º do CPC c/c art. 1º da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, em até 04 (quatro), desde que não inferiores a R$ 100,00. Decorrido o prazo e certificado o que ocorrer, voltem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

24/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)