Execução de Título Extrajudicial 0808681-96.2024.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808681-96.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCESSO n. 0808681-96.2024.8.14.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: FINO ODONTO LTDA Endereço: CAIENA, 277, LOTE 02 QUADRA11, NOVO HORIZONTE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: LUCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: RUA 83,, 22, UADRA 11, LOTE 22,,, JARDIM CANAD, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Verifico que a advogada peticionante pratica com habitualidade atos processuais nesta Seccional, especialmente diante do número de ações distribuída neste juízo, conforme consulta junto ao PJE. Contudo, não apresentou OAB suplementar da subseção do Estado do Pará. Anote-se que, de acordo com artigo 10, § 2º da lei 8906/94 (estatuto da advocacia e ordem dos advogados do Brasil OAB), o advogado deve promover a inscrição suplementar, quando desenvolvida atividade habitual em seccional diversa da inscrição de origem. Entende-se por atividade habitual, a intervenção judicial que exceder a 05 (cinco) causas por ano. Diante disso, devem os advogados da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua OAB suplementar. Decorrido o prazo sem apresentação de inscrição suplementar, OFICIE-SE a OAB Subseção de Parauapebas para, caso queira, adotar as providências legais a fim de apurar infração disciplinar dos causídicos. Em prosseguimento, considerando que a ausência de inscrição suplementar é tida como infração administrativa, passo à análise da inicial, devendo a expedição de mandado de citação ocorrer somente após a expedição de ofício a OAB em caso de ausência de inscrição suplementar. Trata-se de execução de título extrajudicial. Preenchidos os requisitos legais, proceda à Secretaria a citação do executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento, retornem os autos conclusos para os atos de constrição em observância da ordem preferencial prevista no art. 830 do CPC. Registro que os depósitos dos pagamentos, conforme Portaria n. 4174/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, deverão ser feitos por meio da conta única do TJPA, no link: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline Ademais, de acordo com o Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Com o decurso do prazo ou não localizado o executado, conclusos para decisão. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Juliana Lima Souto Augusto Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal

24/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de LUCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Todas as movimentações(46)