Procedimento Comum Cível 0805704-12.2024.8.14.0015 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805704-12.2024.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDREZA SILVA DA SILVA - PA32859 Nome: GILBERTO DA SILVA MADEIRO Endereço: Travessa Floriano Peixoto, 984, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-030 Advogado(s) do reclamante: ANDREZA SILVA DA SILVA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDO BERNARDO SAYAO, 898, CENTRO, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 DECISÃO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Registre-se que a parte autora não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que se mostra imprescindível para o deferimento da gratuidade na espécie. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0805704-12.2024.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a incapacidade econômica e financeira de arcar com as despesas do processo, podendo apresentar comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, ou extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, cópia do cadúnico (se for de baixa renda), dentre outros. No caso de não realizar a comprovação no prazo mencionado, deve a parte autora pagar as custas processuais correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição. No mais, desde já concedo a parte requerente a oportunidade de parcelamento das custas em 04 (quatro) parcelas, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 – GP/VP/CJRMB/CJCI. À Secretaria e a UNAJ para que observe o Provimento citado. Após, autos conclusos para apreciação da justiça gratuita. Cumpra-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

24/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1

Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(31)