Execução de Título Extrajudicial 0847675-89.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 15:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BANNA em 09/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:27

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 07:21

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

10/07/2024, 07:20

Publicado Sentença em 25/06/2024.

27/06/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0847675-89.2024.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, verifico que a presente demanda não pode tramitar perante a jurisdição dos Juizados Especiais. Isto porque, verifico que a parte ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, é empresa pública da União, pessoa jurídica que não pode ser parte perante os Juizados Especiais Cíveis, conforme art. 8º da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (Grifo nosso) Destarte, o processo deve ser extinto para que possa ser ajuizado perante o Juízo competente. Ante o exposto, com fulcro nos arts. art. 8º e 51, inciso IV, da Lei Federal nº. 9.099/1995, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

24/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos.

22/06/2024, 02:29

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

22/06/2024, 02:29

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 11:40

Cancelada a movimentação processual

21/06/2024, 11:40

Distribuído por sorteio

07/06/2024, 15:31

Documentos

Sentença

•22/06/2024, 02:29