Execução de Título Extrajudicial 0801120-29.2024.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801120-29.2024.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801120-29.2024.8.14.0005. AUTOR: Nome: BISCHOFF CREATIVE GROUP LTDA Endereço: 7 DE JULHO, 416, BOM PASTOR, IGREJINHA - RS - CEP: 95650-000 RÉU: Nome: CARAMURU & CAVALCANTI LTDA Endereço: Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, 2519, Loja C, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-590 Nome: ANA CLAUDIA VIEIRA CAVALCANTI Endereço: Conjunto Providência, 34, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-002 DECISÃO-MANDADO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR proposta pelo BISCHOFF CREATIVE GROUP EIRELI., em face de CARAMURU & CAVALCANTI LTDA – CLUTCH e ANA CLÁUDIA VIEIRA CAVALCANTI. A parte exequente pugna pelo arresto on-line de valores em contas de titularidade das executadas, via sistema SISBAJUD, até o limite da execução, assim como, seja utilizado pelo juízo o sistema RENAJUD para incluir restrição de transferência sobre eventuais veículos e o sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) – www.indisponibilidade.org.br, para inclusão de restrição em eventuais imóveis de titularidade das executadas. Custas devidamente recolhidas. É o que importa relatar. DECIDO. Recebo a inicial à inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Nos termos do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Para tanto, caberá a parte interessada demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos que estão previstos no art. 300, do CPC. No presente caso, como a execução tem como finalidade obrigação de pagar quantia certa, para concessão de arresto cautelar há que se comprovar a existência de fatos que coloquem em risco a satisfação do crédito executado, o que se pode constatar, entre outras hipóteses, quando há probabilidade de insolvência do devedor e tentativa de dilapidação do patrimônio da empresa e dos sócios. Ocorre que, no caso em apreço, o exequente fundamenta o seu pedido apenas no fato de que as executadas possuem outras pendências financeiras, sem indicar qualquer indício de prova de possibilidade de insolvência ou tentativa de dilapidação de bens. Assim, não demonstrado os requisitos que autorizam a tutela de urgência, INDEFIRO o pedido liminar de arresto cautelar formulado pelo exequente. Isso posto: 1. Cite-se as executadas para pagarem a dívida no valor de R$ 107.808,88 (cento e sete mil, oitocentos e oito reais e oitenta e oito centavos), no prazo de três dias, contados da citação, além das custas e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sob o valor do débito, sob pena de penhora de bens. 3. Os honorários advocatícios arbitrados serão reduzidos à metade na hipótese de o pagamento da dívida ocorrer no prazo de três dias contado da data da citação. 4. Escoado o prazo acima consignado sem pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à avaliação e à penhora, que deverá preferencialmente recair sobre os bens eventualmente indicados na petição inicial. 5. Lavrado o auto de penhora, depósito e avaliação, na mesma oportunidade intimem-se os executados e, cuidando-se de constrição de imóvel, o respectivo cônjuge se casado for. 6. Advirta-se ao executado que, caso queira opor embargos à execução, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias contado da juntada ao processo do comprovante de citação, independentemente da realização da penhora. 7. No prazo dos embargos, poderá o executado, caso reconheça expressamente o crédito do exequente – inclusive custas e honorários – depositar 30% do seu valor, requerer lhe(s) seja admitido a pagar o restante da dívida em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente corrigidas (INPC) e acrescidas de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 8. Não encontrado o executado, mas sendo localizados bens pelo Oficial de Justiça, proceda o arresto tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830, do CPC. Servirá o(a) presente despacho/decisão/sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. P.I.C. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

25/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2025.

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