Execução de Título Extrajudicial 0844544-09.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0844544-09.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0844544-09.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: ELY BENEVIDES SOUSA FILHO Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1423, Ed Villa Real ap 805, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE PREMIER Endereço: Travessa Dom Romualdo Coelho, 365, Ed Village Premier, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-190 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo judicial. Analisando os autos, verifico que a parte exequente indica na petição inicial é a pessoa física de nome ELY BENEVIDES SOUSA FILHO - CPF: 055.499.062-87. Porém no título executivo que se pretende executar e que fora juntado no ID 116280197 consta como contratante a pessoa jurídica de nome BENEVIDES DE SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – CNPJ 12.123.655/0001-36. De acordo com o artigo 49-A, caput, do CC/2002, as pessoas jurídicas têm personalidade jurídica própria e não se confundem com as pessoas físicas dos seus sócios ou administradores, verbis: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. [grifo nosso]. Logo, entendo que a parte exequente indicada na petição inicial não tem legitimidade ativa para constar como demandante na presente ação. Registre-se, ainda, que a legitimidade para ser parte é uma das condições da ação e, consequentemente, a sua não observância é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo juízo da causa, nos termos do artigo 17 c/c 337, XI, § 5º, ambos do CPC/2015: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: ( ) XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. [grifo nosso]. Especificamente nas ações de execução de título executivo extrajudicial, só podem promove-las aquelas pessoas que são indicadas como credoras no respectivo título, conforme estabelece de forma cristalina o artigo 778 do CPC/2015, verbis: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. Ante ao exposto, delibero o seguinte: Com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente pessoa física ELY BENEVIDES SOUSA FILHO - CPF: 055.499.062-87 emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte aos autos o título executivo extrajudicial no qual conste que realizou negócio jurídico com a parte indicada como executada na presente demanda, a fim de demonstrar que a dívida que pretende executar é certa, líquida e exigível em relação a sua pessoa, ou, alternativamente, faça a respectiva emenda solicitando a alteração do polo ativo da ação para a pessoa jurídica de nome BENEVIDES DE SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – CNPJ 12.123.655/0001-36, devendo nesse caso também juntar aos autos os respectivos atos constitutivos (contrato social), a fim de ser comprovado quem são seus sócios e/ou administradores. O descumprimento da determinação acima implicará no indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos imediatamente. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

25/06/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE PREMIER em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEVIDES DE SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELY BENEVIDES SOUSA FILHO em 02/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Julgada procedente a impugnação à execução de

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(34)