Monitória 0803778-55.2023.8.14.0136 - TJPA

Monitória 0803778-55.2023.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803778-55.2023.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: BRAGA REIS SERVICOS MEDICOS SS Endereço: WEYNE CAVALCANTE, S/N, QUADRA01 LOTE 05, OASIS, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA Endereço: Rua Amapá, 374, CONJUNTO VIEIRA ALVES, Nossa Senhora das Graças, MANAUS - AM - CEP: 69053-150 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BRAGA REIS SERVIÇOS MEDICOS LTDA em face da FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA, com as partes acima identificadas. Decisão determinando emenda a inicial, id. 103421106. Em cumprimento a requerente recolheu as custas processuais, id. 103812942. A decisão de id.103889113 recebeu a inicial e determinou a expedição de mandado de citação e pagamento. A requerida foi citada através de AR (ID Num. 104991337). Apresentou embargos monitórios para contestar ausência de notificação extrajudicial, ausência de documentos aptos a comprovar o débito, e dos juros de mora id. 106394232. Impugnação aos embargos à monitória. 109555582. Decisão que versa sobre a eventual produção de provas pelas partes. As partes anuem pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido e fundamento. Do Mérito A embargante alega ausência de notificação extrajudicial prévia e a falta de assinatura das notas fiscais. No entanto, verifica-se tanto a juntada de Contrato extrajudicial de Prestação de serviços, assinado digitalmente, no id. 103395501, o qual prevê prazo de vencimento das parcelas, quanto de notas fiscais sem assinatura no mesmo id mencionado. A jurisprudência entende que mesmo a nota fiscal sem assinatura, desde que acompanhadas de outros documentos, pode constituir prova hábil par instruir a monitória. Logo, apesar de alegar a falta de documentos aptos a comprovar a obrigação, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, como a não prestação do serviço pela requerente. No que concerne à obrigação líquida e positiva, no seu termo, não há a necessidade de notificação extrajudicial, constituindo de pleno direito em mora o devedor, art. 397 do Código Civil. Então, como se observa data de vencimento no contrato e nas notas fiscais, fica evidente que os juros de mora e a correção monetária são computados a partir do vencimento de cada parcela. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação.Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Por fim, a embargada alega excesso de execução no cômputo dos juros e correção monetária, contudo não apresenta o valor que entende ser correto, como preceitua art. 525 do CPC, §4°. Dessa forma, observados presentes os requisitos da inicial e a evidência do direito do autor, já apreciados na decisão que recebeu a ação e determinou a expedição do mandado, e considerando que a inicial veio acompanhada dos documentos que comprovam a relação obrigacional entre as partes, decisão que ratifico neste momento. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS e, por consequência, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no montante de R$ 248.313,72 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e treze reais, e setenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir dos respectivos vencimentos das parcelas e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 487, I, e 702, § 8º, ambos do CPC. CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao advogado da embargada na ordem de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC. CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará independentemente do juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 21 de junho de 2024 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

25/06/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(64)