Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0804140-05.2024.8.14.0045.
EXEQUENTE: SOMEHR SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR DE REDENCAO LTDA
EXECUTADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386
Vistos, etc. Nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório.
Cuida-se de execução em que a pretensão deduzida veio ancorada em suposto inadimplemento contratual cujo valor ultrapassa o teto de referência dos juizados especiais. Logo, a conclusão não é outra de que o procedimento sumaríssimo é inadequado à espécie, uma vez que o pedido não se situa na margem compreendida para causa de menor complexidade. No âmbito do procedimento sumaríssimo, a expressão excedente ao teto de valor de causa no juizado especial pode ser renunciada, com o intuito de conservar a competência. Porém, no caso, a execução oriunda de transação firmada em documento que detém caraterística de indivisibilidade torna impraticável a renúncia de valor excedente de causa. Vislumbrando, pois, a inadequação do procedimento sumaríssimo à espécie, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base do art. 51, II, da Lei 9.099/95, dada a inadmissibilidade do procedimento. Deixo de condenar em custas e honorários, em face do art. 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, promova o arquivamento dos autos com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24061917342692000000110637037 execução pronta.PFD Petição 24061917342706500000110637043 PROCURACAO ASSINADA Procuração 24061917342739600000110637045 CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 24061917342771100000110637048 ALTERAÇÃO CONTRATUAL Documento de Identificação 24061917342861800000110637052 CNPJ Documento de Identificação 24061917342950000000110637050 CONTRATO UNIMED Documento de Comprovação 24061917342991600000110637057 DEMONSTRATIVO SERVICOS EXECUTADOS Documento de Comprovação 24061917343096500000110637061 BOLETO BANCÁRIO Documento de Comprovação 24061917343140500000110637065 NOTA FISCAL Documento de Comprovação 24061917343182100000110637067 PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA Documento de Comprovação 24061917343210600000110637068 PROTESTO Documento de Comprovação 24061917343262300000110637069 EMAIL COBRANCA UNIMED Documento de Comprovação 24061917343300300000110637070 EMAIL 2 COBRANÇA UNIMED DEFASAGEM E INADIMPLÊNCIA Documento de Comprovação 24061917343335500000110637071 NOTIFICACAO Documento de Comprovação 24061917343368900000110637072 Petição Petição 24062014091321200000110721413