Execução de Título Extrajudicial 0804484-09.2024.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804484-09.2024.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804484-09.2024.8.14.0005. AUTOR: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, 4 andar - predio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 RÉU: Nome: ARMARINHO CESCONETTO LTDA - ME Endereço: Avenida Santo Antônio, 311, CENTRO, CASTELO DOS SONHOS (ALTAMIRA) - PA - CEP: 68379-200 Nome: ELISANGELA MENDES CESCONETTO BETTIER Endereço: BR 163, 01, KM 931, Zona Rural, CASTELO DOS SONHOS (ALTAMIRA) - PA - CEP: 68379-200 DECISÃO-MANDADO Compulsando os autos, verifico que consta como residência das executadas endereço do Distrito de Castelo dos Sonhos, Altamira/PA. Inclusive, a cédula bancária elegeu como foro competente a Comarca a qual o domicílio da executada está vinculado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Anoto que o Distrito de Castelo dos Sonhos, embora seja pertencente ao Município de Altamira, atrai a jurisdição de outro Juízo competente, nos termos do disposto no art. 2º, da Resolução nº 010/2010-GP do TJPA de 04/06/2010, o qual alterou a competência para processamento e julgamento dos feitos ocorridos no Distrito de Castelo dos Sonhos para a Comarca de Novo Progresso. No caso dos autos, as executadas residem em Castelo dos Sonhos/PA e a própria Cédula de Crédito elegeu como foro competente a Comarca no qual o domicílio da primeira executada está vinculado, motivo pelo qual não há razão para que o feito seja processado e julgado na Comarca de Altamira/PA. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] ANTE O EXPOSTO, com fundamento no § 1º, do art. 63, do CPC, e na Resolução nº 010/2010-GP do TJPA de 04/06/2010, declino a competência ao Juízo da Comarca de Novo Progresso/PA. Remeta-se ao Juízo competente. Servirá a presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P. I. C. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo cumulativamente pela 2ª e 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

25/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELISANGELA MENDES CESCONETTO BETTIER em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARMARINHO CESCONETTO LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(46)