Execução Fiscal 0002343-48.2004.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2004

Valor da Causa

R$ 8.420,66

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Partes do Processo

A FAZENDA NACIONAL

Autor

MARLENE PAMPOLHA NUNES

CPF

Reu

MP NUNES

Reu

M P NUNES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 14:20

Transitado em Julgado em 10/09/2025

15/09/2025, 11:03

Baixa Definitiva

15/09/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 20:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 10:35

Decorrido prazo de MARLENE PAMPOLHA NUNES em 22/04/2025 23:59.

27/04/2025, 02:29

Decorrido prazo de M P NUNES em 22/04/2025 23:59.

27/04/2025, 02:29

Publicado Sentença em 27/03/2025.

27/03/2025, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

27/03/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:14

Declarada decadência ou prescrição

02/12/2024, 12:38

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 11:27

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 07:54

Decorrido prazo de MARLENE PAMPOLHA NUNES em 17/07/2024 23:59.

21/07/2024, 03:03

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 15:56

Todas as movimentações(183)

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 14:20

Transitado em Julgado em 10/09/2025

15/09/2025, 11:03

Baixa Definitiva

15/09/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 20:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 10:35

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 10:35

Sentença

•25/03/2025, 11:14

Decorrido prazo de MARLENE PAMPOLHA NUNES em 22/04/2025 23:59.

27/04/2025, 02:29

Decorrido prazo de M P NUNES em 22/04/2025 23:59.

27/04/2025, 02:29

Publicado Sentença em 27/03/2025.

27/03/2025, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

27/03/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:14

Declarada decadência ou prescrição

02/12/2024, 12:38

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 11:27

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 07:54

Decorrido prazo de MARLENE PAMPOLHA NUNES em 17/07/2024 23:59.

21/07/2024, 03:03

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 15:56

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

28/06/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARLENE PAMPOLHA NUNES e outros CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Art. 1º, §2º, VI do Provimento n° 006/2006 - CRMB/TJ-PA c/c Art. 152, VI do Código de Processo Civil, intimo o(a) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA e o(a) EXECUTADO: MARLENE PAMPOLHA NUNES e outros para tomar(em) ciência quanto à digitalização dos autos físicos e posterior migração para o sistema PJE e de todos os atos até então praticados, seja no LIBRA ou PJE; e requerer(rem) o que entender(em) de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. De ordem da M. M. Juíza de Direito da Vara da Fazenda e Na forma do Art. 1º, §2º, XV do Provimento n° 006/2006 – CJRMB deste Tribunal c/c Art. 487, parágrafo único do CPC c/c Art. 40, §4º da Lei nº 6.830/1980, tendo em vista que decorrido o prazo de arquivamento provisório, nada foi requerido, intimo o(a) EXEQUENTE para dizer sobre a ocorrência de prescrição e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ananindeua-PA, 24 de Junho de 2024. GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário da Vara da Fazenda Autorizada pelo Provimento nº 08/2014-CRMB de 15.12.2014. Comarca de Ananindeua Processo Eletrônico n° 0002343-48.2004.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) e o(a)

25/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 11:33

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 11:32

Processo migrado do sistema Libra

24/08/2022, 11:22

Desarquivamento - MIGRAÇAO

23/08/2022, 11:59

Remessa

15/07/2022, 12:04

AGUARDANDO PRAZO

09/06/2021, 12:33

ARQUIVADO EM SECRETARIA

13/02/2020, 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/05/2019, 10:14

Provisório - Provisório

08/05/2019, 10:14

Provisório - Movimento de arquivamento null

08/05/2019, 10:14

ARQUIVADO EM SECRETARIA

08/05/2019, 10:14

SUSPENSO EM SECRETARIA

02/05/2019, 09:34

CERTIDAO - CERTIDAO

13/04/2018, 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/04/2018, 11:22

SUSPENSO EM SECRETARIA

13/04/2018, 11:21

OUTROS

02/03/2018, 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/03/2018, 10:15

Recebimento - Recebimento

02/03/2018, 10:15

Recebimento - Movimento de arquivamento null

02/03/2018, 10:15

OUTROS

02/03/2018, 10:15

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

31/01/2018, 08:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/01/2018, 08:55

Remessa - Remessa

31/01/2018, 08:55

Remessa - Movimento de arquivamento null

31/01/2018, 08:55

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

25/01/2018, 14:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/01/2018, 12:47

Recebimento - Recebimento

25/01/2018, 12:47

Recebimento - Movimento de arquivamento null

25/01/2018, 12:47

A SECRETARIA DE ORIGEM

18/01/2018, 14:15

Mero expediente - Mero expediente

18/01/2018, 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/01/2018, 09:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/01/2018, 11:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/01/2018, 11:51

Conclusão - Conclusão

15/01/2018, 11:51

Conclusão - Movimento de arquivamento null

15/01/2018, 11:51

AGUARDANDO PRAZO

07/12/2017, 13:00

AGUARDANDO JUNTADA

14/11/2017, 08:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/11/2017, 08:59

Recebimento - Recebimento

14/11/2017, 08:59

Recebimento - Movimento de arquivamento null

14/11/2017, 08:59

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

03/10/2017, 09:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/10/2017, 09:25

Remessa - Remessa

03/10/2017, 09:25

Remessa - Movimento de arquivamento null

03/10/2017, 09:25

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

27/09/2017, 13:47

Ato ordinatório - Ato ordinatório

22/09/2017, 11:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/09/2017, 11:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/09/2017, 09:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/09/2017, 09:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/09/2017, 09:34

AGUARDANDO RETORNO DE AR

28/08/2017, 09:14

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170351137780

18/08/2017, 09:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/08/2017, 09:16

Remessa - ar867092924js

18/08/2017, 09:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/08/2017, 09:16

AGUARDANDO RETORNO DE AR

17/08/2017, 11:59

Remessa - Nesta data abro este termo a adv. SIRAIRA SOUZA SILAU, OAB/PA 005064 para obter cópias dos processos, fone 983019345, abaixo(s) listado(s): 1. 0002343-49.2004.814.0006, COM 28 FLS.

17/08/2017, 11:38

Ato ordinatório - Ato ordinatório

17/08/2017, 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/08/2017, 11:38

AGUARDANDO RETORNO DE AR

04/08/2017, 14:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/08/2017, 13:20

CERTIDAO - CERTIDAO

04/08/2017, 13:20

PROVIDENCIAR CITACAO

13/01/2017, 11:05

PROVIDENCIAR CITACAO

19/09/2016, 10:30

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante PAULO ROBERTO DE SOUSA CARDOSO (24594434), que representa a parte A FAZENDA NACIONAL (487055) no processo 00023434920048140006.

16/09/2016, 13:28

CERTIDAO - CERTIDAO

16/09/2016, 13:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/09/2016, 13:24

OUTROS

16/09/2016, 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/09/2016, 09:03

Recebimento - Recebimento

16/09/2016, 09:03

Recebimento - Movimento de arquivamento null

16/09/2016, 09:03

A SECRETARIA DE ORIGEM

13/09/2016, 09:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

13/09/2016, 08:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/09/2016, 11:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/09/2016, 11:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/08/2016, 14:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/08/2016, 14:48

Conclusão - Movimento de arquivamento null

30/08/2016, 14:48

Conclusão - Conclusão

30/08/2016, 14:48

OUTROS

21/07/2016, 11:46

A SECRETARIA - TRF 1ª REGIÃO

20/07/2016, 17:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/11/2015, 12:00

Definitivo - Definitivo

26/11/2015, 12:00

REMESSA PARA OUTROS ÓRGÃOS JUDICIAIS COMPETENTES

26/11/2015, 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/11/2015, 11:41

Remessa - Remessa

26/11/2015, 11:41

Remessa - Movimento de arquivamento null

26/11/2015, 11:41

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

26/11/2015, 11:32

OUTROS

19/10/2015, 13:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/10/2015, 10:35

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

19/10/2015, 10:35

EXPEDIR OFICIO

16/09/2015, 10:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/09/2015, 10:05

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

16/09/2015, 10:05

OUTROS

28/07/2015, 08:38

OUTROS

06/04/2015, 08:21

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

18/03/2015, 09:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/03/2015, 09:25

Remessa - Remessa

18/03/2015, 09:25

Remessa - Movimento de arquivamento null

18/03/2015, 09:25

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

11/03/2015, 11:46

OUTROS

06/03/2015, 14:09

OUTROS

06/03/2015, 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/03/2015, 09:25

Recebimento - Recebimento

06/03/2015, 09:25

Recebimento - Movimento de arquivamento null

06/03/2015, 09:25

A SECRETARIA DE ORIGEM

05/03/2015, 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/03/2015, 14:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/03/2015, 14:44

OUTROS

28/11/2014, 11:38

OUTROS

19/11/2014, 12:13

OUTROS

12/11/2014, 10:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/11/2014, 10:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/11/2014, 10:41

OUTROS

20/10/2014, 09:20

OUTROS

08/10/2014, 08:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/10/2014, 08:08

Recebimento - Movimento de arquivamento null

08/10/2014, 08:08

Recebimento - Recebimento

08/10/2014, 08:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/10/2014, 11:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/10/2014, 11:51

Remessa

07/10/2014, 11:51

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

07/08/2014, 09:15

OUTROS

07/08/2014, 09:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/08/2014, 09:11

Remessa - Remessa

07/08/2014, 09:11

Remessa - Movimento de arquivamento null

07/08/2014, 09:11

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

29/07/2014, 14:05

OUTROS

22/07/2014, 13:06

OUTROS

22/07/2014, 13:04

OUTROS

09/07/2014, 14:29

OUTROS

19/05/2014, 09:18

OUTROS

15/01/2014, 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/01/2014, 11:05

Apensamento - Apensamento

15/01/2014, 11:05

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

15/01/2014, 11:03

APENSAR PROCESSO

15/01/2014, 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/01/2014, 10:30

OUTROS

13/01/2014, 09:40

OUTROS

13/01/2014, 09:39

OUTROS

14/11/2013, 11:33

OUTROS

14/08/2013, 11:41

OUTROS

25/06/2013, 11:12

OUTROS

17/06/2013, 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/02/2013, 16:01

Desarquivamento - Desarquivamento

18/02/2013, 16:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/03/2012, 09:16

Definitivo - Definitivo

06/03/2012, 09:16

OUTROS

27/10/2011, 09:12

OUTROS

15/07/2011, 15:02

OUTROS

18/04/2010, 10:37

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

02/07/2009, 18:29

AGUARDANDO MANDADO

22/08/2008, 12:00

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

21/08/2008, 12:29

CITACAO E PENHORA

21/08/2008, 09:29

PREPARACAO DE MANDADO

09/05/2008, 15:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

15/03/2006, 12:54

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: Samuel Oliveira Ramos - 4º Oficio Cível.

14/03/2006, 03:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

13/03/2006, 03:00

CITACAO

13/03/2006, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

09/03/2006, 14:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: EVANDO JOSÉ GUIMARÃES MARTINS FILHO - 4ª VARA CIVEL ANANINDEUA.

08/03/2006, 03:00

AUTUAÇÃO

12/05/2004, 10:45

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 3009 - 4ª VARA CIVEL

26/03/2004, 12:52

Sentença

•02/12/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 11:32