Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0811670-59.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.150,00

Órgão julgador

9ª Vara Criminal de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 8ª Vara Criminal de Belém

Partes do Processo

RONALDO ALVES CAMELO

CPF

Autor

DENILSON DANTAS ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 10/2025-GP)

29/08/2025, 15:14

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 07:51

Baixa Definitiva

26/08/2024, 07:50

Decorrido prazo de DENILSON DANTAS ANDRADE em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 12:18

Juntada de Petição de termo de ciência

09/08/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 07:43

Decorrido prazo de DENILSON DANTAS ANDRADE em 01/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:06

Publicado Sentença em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 12:20

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

30/07/2024, 12:20

Cancelada a movimentação processual

30/07/2024, 11:08

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 09:44

Todas as movimentações(35)

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 10/2025-GP)

29/08/2025, 15:14

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 07:51

Baixa Definitiva

26/08/2024, 07:50

Decorrido prazo de DENILSON DANTAS ANDRADE em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 12:18

Juntada de Petição de termo de ciência

Documentos

Sentença

•30/07/2024, 13:16

Sentença

•30/07/2024, 12:20

09/08/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 07:43

Decorrido prazo de DENILSON DANTAS ANDRADE em 01/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:06

Publicado Sentença em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 12:20

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

30/07/2024, 12:20

Cancelada a movimentação processual

30/07/2024, 11:08

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 09:44

Publicado Despacho em 17/07/2024.

18/07/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

18/07/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de DENILSON DANTAS ANDRADE em 01/07/2024 23:59.

03/07/2024, 15:10

Publicado Decisão em 26/06/2024.

27/06/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM F.P. Autos nº.: 0811670-59.2024.8.14.0401 Autor do fato: DENILSON DANTAS ANDRADE Imputação: art. 171 e art. 299, ambos do CPB. DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que se trata de queixa-crime que imputa ao querelado as condutas tipificadas nos arts. 171 e art. 299, ambos do CPB, cujas penas máximas previstas ultrapassam 02 (dois) anos, afastando assim a atuação deste Juizado, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/1995. Logo, os referidos crimes atribuídos ao querelado não pode ser considerados infrações de menor potencial ofensivo, e, consequentemente, seu processamento e julgamento foge da competência deste Juizado Especial Criminal, que se restringe as infrações com pena não superior a 02 (dois) anos. Isto posto, pelos fundamentos acima declaro a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, determinando a imediata redistribuição do processo a uma das Varas Penais do Juízo Singular da Comarca da Capital, competente em razão da matéria, via distribuição, após as anotações necessárias. Cientifique-se o Ministério Público. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Titular ou Auxiliar[1] da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital [1] Portaria nº 2662/2024-GP (publicada no TJPA – DJ Edição n° 7852/2024 de 12/06/2024)

25/06/2024, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2024, 19:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/06/2024, 14:07

Juntada de Petição de termo de ciência

24/06/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 07:32

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 07:32

Declarada incompetência

22/06/2024, 11:43

Cancelada a movimentação processual

12/06/2024, 22:57

Conclusos para decisão

12/06/2024, 22:57

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/06/2024, 11:51

Distribuído por sorteio

10/06/2024, 11:51

Despacho

•16/07/2024, 08:22

Despacho

•15/07/2024, 14:26

Decisão

•24/06/2024, 07:32

Decisão

•22/06/2024, 11:43