Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801138-41.2024.8.14.0008 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801138-41.2024.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERIDO: JOSE DOS SANTOS ALMEIDA REQUERENTE: E. S. D. J. O Dr. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barcarena, estado do Pará, na forma da Lei, etc. MANDA PUBLICAR O PRESENTE EDITAL. FINALIDADE: 1) CITAR o requerido: JOSE DOS SANTOS ALMEIDA, sem qualificação nos autos, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, a fim de que tome ciência da decisão de concessão de Medidas Protetivas (ID 111884445), prolatada nos autos do Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência n.º 0801138-41.2024.8.14.0008, a que responde nesta Comarca, em que figura como vítima E. S. D. J.. A qual foi o seguinte teor: DECISÃO A autoridade policial civil de Barcarena (Exma. Delegada) encaminhou a este Juízo solicitação de medidas protetivas de urgência formulado por E. S. D. J., com arrimo na Lei nº 11.340/06, em desfavor de seu ex marido JOSE DOS SANTOS ALMEIDA. Declarou a ofendida, em apertada síntese, que sempre que o requerido bebe fica bastante agressivo e violento. Aduz que, no dia 19.03.2024, o requerido bebeu e começou a ficar bastante agressivo e a proferir injúrias a mesma, ocasião na qual a requerente ordenou que ele saísse de casa, pois não aguentava mais essa situação. Juntou Boletim de Ocorrência Policial e documento pessoal da ofendida. Relatado o necessário. Fundamento e Decido. O caso em tela trata de situação abrangida pela Lei 11.340/2006, que visa coibir a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha objetivou criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, bem assim de acordo com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Considerando a situação fática apresentada e o disposto na Lei 11.340/2006 (artigo 22 e incisos), objetivando conceder proteção efetiva à mulher vítima de violência, entendo cabíveis as seguintes medidas protetivas de urgência, às quais devem ser cumpridas pelo requerido JOSE DOS SANTOS ALMEIDA: I – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; I I – proibição das seguintes condutas: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas à uma distância inferior a 100 metros; b) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, inclusive virtual (WhatsApp, e-mail, mensagens, telefonemas etc.) ou de interposto pessoa (mandar recado); e c) proibição de frequentar a residência da vítima, bem como estabelecimento comercial ou de estudo da ofendida e de seus familiares, a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica (art. 22, III, c, Lei nº 11.340/06). Edital - EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS COMARCA DE BARCARENA/PA PRAZO: 5 DIAS PROC. Nº 0801138-41.2024.8.14.0008 Diante do exposto, defiro o pedido da requerente e aplico, nos termos do artigo 22 e incisos da Lei Nacional nº 11.340/2006, as medidas de urgência protetivas acima relacionadas a fim de preservar a integridade física e psicológica (art. 22, III, “c”, Lei nº 11.340/06) da mulher. Desde já esclareço que as medidas protetivas, tendo natureza cautelar ou de proteção, possuem caráter de urgência e provisório, objetivando resguardar a integridade física e psicológica da suposta vítima enquanto pendente o julgamento da ação principal ou a apuração do suposto ato delitivo, e não se dirimir, de forma definitiva, conflitos de ordem familiar ou patrimonial. Neste sentido, advirta-se o requerido de que o descumprimento das determinações acima impostas implicará na incidência do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, cuja pena é de 3 (três) meses a 2 (dois) anos de detenção, além da possibilidade de o Juízo determinar decreto prisional, nos termos do artigo 20 da Lei Nacional nº 11.340/2006. INTIME-SE, pessoalmente, a vítima alertando que deve manter seu endereço atualizado para fins de comunicação processual. CITE-SE, se necessário por edital, o requerido sobre as medidas protetivas concedidas. Ciência pessoal ao Ministério Público e a Autoridade Policial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado de INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, nos termos do Provimento no. 003/2009 – CJRMB. Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito E para que não alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e na Sede deste Juízo. Eu, Alice dos Santos, Auxiliar Judiciária, digitei. Barcarena/PA, 24 de junho de 2024. GABRIELA AQUINO DOMINGUES Diretora de Secretaria da Vara Criminal da Comarca de Barcarena – Pará

25/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

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