Reintegração / Manutenção de Posse 0800335-77.2024.8.14.0131 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800335-77.2024.8.14.0131 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800335-77.2024.8.14.0131. Intimação - POLO ATIVO: Nome: GERFSON BARBOSA PEREIRA Endereço: Travessa Niterói, 1230, Jardim Uirapuru, Sudam II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-530 Nome: JUVENIL BARBOSA PEREIRA Endereço: Travessa Niterói, 1230, Jardim Uirapuru, Sudam II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-530 Nome: ELISABETE BARBOSA PEREIRA Endereço: Travessa Niterói, 1230, Jardim Uirapuru, Sudam II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-530 POLO PASSIVO: Nome: CARLOS ANDRE DE DELGADO DE OLIVEIRA Endereço: Travessa Irmãos Fernandes, 840, Jardim Oriente, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-098 DECISÃO Analisando o feito, verifico que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, todavia, compulsando os autos, constato a inexistência de elementos para a análise dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Neste sentido, versa a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. O pedido de concessão da justiça gratuita, mediante alegação de hipossuficiência econômica, não implica em obrigatoriedade do deferimento do referido benefício, cabendo ao magistrado analisar, no caso concreto, as provas que indiquem a capacidade econômica do requerente. Matéria pacificada pela jurisprudência pátria e pelo Enunciado n.º 6 da Súmula do TJPA. 2. No caso em análise, foi observado o contraste entre o pedido da justiça gratuita e o pagamento à vista do imóvel objeto do litígio no valor de R$ 229.135,94 (duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) pelo recorrente. 3. Desse modo, foi determinada a intimação do ora agravante para apresentar documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência, porém nenhum documento foi juntado aos autos. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido, devendo a decisão combatida permanecer inalterada. (TJPA. 2019.05219090-92, 210.965, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-12-09, Publicado em 2019-12-19) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A simples alegação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo não basta à obtenção do benefício, pois a parte interessada deve comprovar nos autos que é hipossuficiente, visto que esta situação não se presume. 2. Ausente a comprovação de condição financeira precária que geraria o direito à gratuidade da justiça, não existem motivos para isentar o agravante do pagamento das custas processuais. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5417236-90.2017.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2018, DJe de 06/03/2018 – sem grifo no original) Isto posto, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, carrear aos autos documentação, por exemplo, comprovantes de rendimentos, imposto de renda ou quaisquer outros documentos atuais, que comprovem a alegação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Transcorrendo in albis o prazo assinalado, deverá a Secretaria deste Juízo certificar e intimar a parte requerente para recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Desde já, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em até 04 (quatro) vezes conforme dispõe o art. 1º da Portaria Conjunta nº. 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI. Caso a parte autora opte por essa forma de pagamento deverá informar nos presentes autos. Indefiro o recolhimento ao final por ausência de previsão normativa. Ressalvo que as diligências do oficial de justiça não se incluem no valor parcelado, devendo recolher a guia de locomoção quando necessário. Precluso o prazo: 1) sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos. 2) caso haja apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência e/ou pagamento de custas, venham os autos conclusos. Sendo o caso, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o provimento 003/2009 CJCI-TJE/PA. Vitória do Xingu/PA, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Vitória do Xingu

25/06/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Decisão em 21/05/2026.

Publicado Decisão em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de relatório de gravação de audiência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DE DELGADO DE OLIVEIRA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUVENIL BARBOSA PEREIRA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERFSON BARBOSA PEREIRA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETE BARBOSA PEREIRA em 08/04/2026 23:59.

Audiência de Justificação redesignada para 08/05/2026 12:00 para Vara Única de Vitória do Xingu.

Publicado Decisão em 18/03/2026.

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