Execução Fiscal 0611080-75.2016.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0611080-75.2016.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO DECISÃO MONOCRÁTICA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0611080-75.2016.8.14.0133 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida nos autos da Execução Fiscal que ajuizou em desfavor de DISTRIBUIDORA COMMINS MINAS LTDA., que julgou extinto o processo, por ausência de interesse de agir, considerando a edição da Lei Estadual nº 8870/2019 que dispensa a cobrança de dívida tributária igual ou inferior a 15.000 Unidades de Padrão Fiscal – UPF, o que não justificaria a promoção da execução. O apelante insurge-se contra a sentença alegando que merece reforma em razão da inaplicabilidade da Lei Estadual nº 8.870/2019, posto que o débito consolidado do executado possui valor superior ao permitido pela legislação. Requer assim seja conhecido e provido o apelo, para a reforma da sentença com o prosseguimento da execução fiscal em questão. Contrarrazões recursais apresentadas em ID 9822803 – Fls. 1/10. O Ministério Público deixou de se manifestar por ausência de interesse público que justificasse sua intervenção na demanda (ID 15724146 – Fls. 1/2). É o relatório. DECIDO. A apelação satisfaz os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecida. No mérito, entendo que assiste razão ao inconformismo do apelante, pois apresentou planilha da dívida do executado, na importância consolidada de débitos inscritos em seu desfavor, cujo valor atualizado de R$ 747.853,84 (setecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme consta do documento de ID 9822794 – fls. 11. Neste diapasão, não poderia o MM. Juízo a quo aplicar o disposto no art. 1º, IV da Lei Estadual nº 8870/2019, eis que as provas existentes nos autos são contrárias a aplicação do referido dispositivo legal, por ultrapassar o valor estabelecido para a dispensa de cobrança de dívida tributária correspondente a 15.000 Unidades de Padrão Fiscal. Assim, a sentença de extinção deve ser reformada, pois não encontra de acordo com as provas existentes nos autos. Ante o exposto, com fundamento no Art. 133, XII, d) do RITJ, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença de extinção da execução fiscal, determinando o seu prosseguimento em ulteriores de direito, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa do processo no 2.º grau e remessa ao Juízo de origem. É como decido. Belém, em data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

25/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA. em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA. em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(69)