Ação Penal - Procedimento Sumário 0800282-75.2022.8.14.0096 - TJPA | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de São Francisco do Pará

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO FRANCISCO DO PARA

Autor

RUBENS NELSON MOREIRA DA SILVA

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

JORGE ALVES DE MATOS

CPF

Reu

RUBENS NELSON MOREIRA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

VINICIUS ALVES CAVALCANTE

OAB/PA 34127·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO FRANCISCO DO PARA

Autor

RUBENS NELSON MOREIRA DA SILVA

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

JORGE ALVES DE MATOS

CPF

Reu

RUBENS NELSON MOREIRA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/03/2026, 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2026, 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2026, 09:16

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2026, 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:04

Julgado procedente o pedido

16/03/2026, 12:04

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/03/2026, 09:45

Publicado Despacho em 25/02/2026.

25/02/2026, 12:08

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/03/2026, 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2026, 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2026, 09:16

Expedição de Mandado.

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 12:04

Despacho

•23/02/2026, 11:56

17/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2026, 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:04

Julgado procedente o pedido

16/03/2026, 12:04

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/03/2026, 09:45

Publicado Despacho em 25/02/2026.

25/02/2026, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

25/02/2026, 12:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 11:56

Conclusos para despacho

23/02/2026, 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2026, 20:08

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2026, 13:53

Audiência Continuação realizada conduzida por JOAO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA em/para 29/01/2026 11:30, Vara Única de São Francisco do Pará.

29/01/2026, 13:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

28/01/2026, 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

28/01/2026, 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

28/01/2026, 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2025 23:59.

14/11/2025, 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2025, 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2025, 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2025, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2025, 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2025, 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2025, 09:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2025 23:59.

29/10/2025, 19:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2025 23:59.

29/10/2025, 10:15

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

29/10/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

25/10/2025, 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2025, 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2025, 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2025, 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2025, 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2025, 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/10/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:03

Expedição de Mandado.

23/10/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 13:59

Audiência de Continuação redesignada para 29/01/2026 11:30 para Vara Única de São Francisco do Pará.

23/10/2025, 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2025, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2025, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2025, 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2025, 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2025, 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2025, 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2025, 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2025, 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2025, 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/09/2025, 07:43

Expedição de Mandado.

03/09/2025, 15:43

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 23/10/2025 09:00, Vara Única de São Francisco do Pará.

03/09/2025, 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/09/2025, 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2025, 14:33

Conclusos para decisão

29/08/2025, 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/07/2025, 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/07/2025, 12:44

Publicado Decisão em 22/07/2025.

23/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

23/07/2025, 00:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/07/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 14:40

Nomeado defensor dativo

18/07/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 14:40

Conclusos para decisão

16/07/2025, 12:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2025, 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2025, 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2025, 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/06/2025, 16:59

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 15:05

Evoluída a classe de (Inquérito Policial) para (Ação Penal - Procedimento Sumário)

22/06/2025, 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/06/2025, 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/06/2025, 12:57

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

17/06/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:44

Conclusos para decisão

16/06/2025, 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2025, 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/03/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 13:12

em cooperação judiciária

19/03/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2025, 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2025, 14:56

Conclusos para decisão

07/02/2025, 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/01/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 13:50

Conclusos para despacho

16/01/2025, 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/11/2024, 20:29

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 09:46

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 13:33

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 17/10/2024 09:20 Vara Única de São Francisco do Pará.

17/10/2024, 13:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2024 23:59.

02/09/2024, 04:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 09:45

Audiência Acordo de Não Persecução Penal redesignada para 17/10/2024 09:20 Vara Única de São Francisco do Pará.

09/08/2024, 09:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2024 23:59.

27/07/2024, 12:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2024 23:59.

22/07/2024, 04:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/07/2024, 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2024, 22:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2024, 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2024, 13:02

Expedição de Mandado.

01/07/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 11:56

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 09/08/2024 09:20 Vara Única de São Francisco do Pará.

01/07/2024, 11:51

Publicado Decisão em 26/06/2024.

28/06/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0800282-75.2022.8.14.0096 Autor do fato: JORGE ALVES DE MATOS, residente e domiciliado à RAMAL DO FERRO AMARELO, ZONA RURAL, SãO FRANCISCO DO PARá - PA - CEP: 68748-000 DECISÃO Defiro o pedido do Ministério Público e determino à Secretaria Judicial que designe audiência para homologação de ANPP, conforme pauta, nos termos do artigo 28-A, §4º do CPP, que será realizada na sala de audiências desta comarca. Intime-se o investigado para comparecimento ao ato acima referido, a fim de que seja realizada a homologação do acordo de não persecução penal, devendo comparecer acompanhado(a) de advogado(a). Deverá o investigado comparecer, uma hora antes do horário designado, no Ministério Público, que fica ao lado do Fórum da comarca, a fim de que sejam realizadas as tratativas e respectiva assinatura do acordo. Intime-se o Ministério Público, via sistema, bem como o advogado constituído, para comparecerem ao ato. Intime-se o investigado pessoalmente. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). São Francisco do Pará/PA, 15 de março de 2024 JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Comarca de São Francisco do Pará Portaria n. 992/2024-GP, de 27/02/2024

25/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2024, 18:44

Cancelada a movimentação processual

15/03/2024, 11:34

Conclusos para decisão

15/03/2024, 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/12/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:19

Conclusos para despacho

12/09/2023, 15:03

Cancelada a movimentação processual

12/09/2023, 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 09:47

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/03/2023, 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 11:32

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/11/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 12:24

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 12:24

Juntada de certidão de antecedentes criminais

26/10/2022, 12:23

Distribuído por sorteio

25/07/2022, 22:40

Decisão

•05/02/2026, 11:51

Decisão

•29/01/2026, 13:53

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 13:59

Decisão

•03/09/2025, 15:43

Decisão

•01/09/2025, 14:33

Decisão

•18/07/2025, 14:40

Decisão

•22/06/2025, 17:48

Decisão

•17/06/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:11

Decisão

•07/02/2025, 14:56

Todos os documentos(33)

Sentença

•16/03/2026, 12:04

Despacho

•23/02/2026, 11:56

Decisão

•05/02/2026, 11:51

Decisão

•29/01/2026, 13:53

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 13:59

Decisão

•03/09/2025, 15:43

Decisão

•01/09/2025, 14:33

Decisão

•18/07/2025, 14:40

Decisão

•22/06/2025, 17:48

Decisão

•17/06/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:11

Decisão

•07/02/2025, 14:56

Despacho

•24/01/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:12

Despacho

•04/11/2024, 13:46

Despacho

•17/10/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 11:56

Decisão

•24/06/2024, 13:43

Decisão

•15/03/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 11:21

Despacho

•13/09/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 12:24

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 12:24