Recurso Especial 0035476-30.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 6.865.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Desapropriação · 3ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Desapropriação · 3ª Vara de Fazenda de Belém 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

EXPORTADORA MUTRAN LTDA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE BRANDAO FACIOLA DE SOUZA

OAB/PA 11853·CPF·Representa: Autor

PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

OAB/PA 5586·CPF·Representa: Autor

JOSE BRANDAO FACIOLA DE SOUZA

OAB/PA 11853·CPF·Representa: Réu

PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

OAB/PA 5586·CPF·Representa: Réu

RENAN SENA SILVA

OAB/PA 18845·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

EXPORTADORA MUTRAN LTDA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

EXPORTADORA MUTRAN LTDA

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

29/05/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:57

Publicado Decisão em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/02/2025, 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2025, 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2025, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

29/01/2025, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 14:07

Todas as movimentações(59)

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

29/05/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:57

Documentos

Decisão

•25/02/2025, 15:33

Decisão

•24/02/2025, 16:17

Publicado Decisão em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/02/2025, 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2025, 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2025, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

29/01/2025, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 10:18

Cancelada a movimentação processual

04/11/2024, 15:35

Recurso Especial não admitido

04/11/2024, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/08/2024, 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2024, 14:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

06/08/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 14:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/08/2024, 09:21

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/08/2024, 09:19

Cancelada a movimentação processual

06/08/2024, 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/08/2024, 08:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

06/08/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 19:44

Decorrido prazo de EXPORTADORA MUTRAN LTDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 00:06

Publicado Acórdão em 26/06/2024.

26/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO), ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), EXPORTADORA MUTRAN LTDA (APELADO), EXPORTADORA MUTRAN LTDA (APELANTE), MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA - CPF: 033.249.072-68 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e não-provido

24/06/2024, 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/06/2024, 10:06

Deliberado em Sessão - Retirado

17/06/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/06/2024, 13:16

Deliberado em Sessão - Retirado

10/06/2024, 14:01

Juntada de Petição de termo de ciência

06/06/2024, 07:24

Juntada de Petição de petição

01/06/2024, 22:02

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/05/2024, 15:27

Juntada de certidão

04/07/2021, 22:30

Conclusos para julgamento

16/01/2019, 15:41

Movimento Processual Retificado

16/01/2019, 15:38

Conclusos ao relator

09/01/2019, 08:55

Juntada de Petição de petição

29/11/2018, 12:06

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2018, 15:21

Conclusos para decisão

22/10/2018, 12:25

Recebidos os autos

22/10/2018, 12:22

Distribuído por sorteio

22/10/2018, 12:22

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 14:07

Decisão

•05/11/2024, 10:18

Decisão

•04/11/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 08:25

Acórdão

•24/06/2024, 14:00

Acórdão

•24/06/2024, 13:53

Despacho

•25/10/2018, 15:21

Documento de Migração

•22/10/2018, 08:35