Recurso Extraordinário 0812609-48.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém JE · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

ANTONIO ROBERTO DA CUNHA CORDOVIL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO DE JESUS FERNANDES

OAB/PA 22271·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DA CUNHA CORDOVIL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DA CUNHA CORDOVIL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:46

Conclusos para decisão

19/03/2026, 09:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/03/2026, 09:21

Juntada de Certidão

17/03/2026, 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2026, 10:40

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:04

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:04

Expedição de Carta.

05/03/2026, 10:04

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

02/03/2026, 10:21

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DA CUNHA CORDOVIL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 07:56

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 10:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 13/02/2026 23:59.

16/02/2026, 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DA CUNHA CORDOVIL em 13/02/2026 23:59.

16/02/2026, 01:21

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:57

Todas as movimentações(79)

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DA CUNHA CORDOVIL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DA CUNHA CORDOVIL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:46

Conclusos para decisão

19/03/2026, 09:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/03/2026, 09:21

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 14:45

Acórdão

•30/04/2025, 18:58

17/03/2026, 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2026, 10:40

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:04

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:04

Expedição de Carta.

05/03/2026, 10:04

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

02/03/2026, 10:21

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DA CUNHA CORDOVIL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 07:56

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 10:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 13/02/2026 23:59.

16/02/2026, 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DA CUNHA CORDOVIL em 13/02/2026 23:59.

16/02/2026, 01:21

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

23/01/2026, 00:57

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 09:24

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 09:24

Expedição de Carta.

21/01/2026, 09:24

Negado seguimento ao recurso

09/01/2026, 14:45

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DA CUNHA CORDOVIL em 26/06/2025 23:59.

03/07/2025, 00:26

Conclusos para decisão

27/06/2025, 08:21

Juntada de Certidão

27/06/2025, 08:21

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DA CUNHA CORDOVIL em 17/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/06/2025, 10:50

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DA CUNHA CORDOVIL em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:22

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 11:17

Expedição de Carta.

29/05/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 11:17

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DA CUNHA CORDOVIL em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:41

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

28/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/05/2025, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

07/05/2025, 00:02

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 11:30

Expedição de Carta.

05/05/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 11:30

Juntada de Petição de carta

04/05/2025, 19:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2025, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 14:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2025, 14:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/03/2025, 13:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/03/2025, 15:44

Cancelada a movimentação processual

04/12/2024, 13:51

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DA CUNHA CORDOVIL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DA CUNHA CORDOVIL em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:25

Juntada de Certidão

22/07/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 18:10

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DA CUNHA CORDOVIL em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DA CUNHA CORDOVIL em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Publicado Intimação em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 10:11

Expedição de Carta.

09/07/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 10:11

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/07/2024, 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2024, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 00:18

Publicado Intimação em 26/06/2024.

26/06/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 13:27

Expedição de Carta.

24/06/2024, 13:27

Juntada de Petição de carta

24/06/2024, 12:00

Conhecido o recurso de ANTONIO ROBERTO DA CUNHA CORDOVIL - CPF: 096.852.782-53 (RECORRIDO) e não-provido

24/06/2024, 09:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 14:12

Expedição de Carta.

07/06/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 00:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/05/2024, 19:51

Cancelada a movimentação processual

21/05/2024, 09:54

Cancelada a movimentação processual

16/05/2024, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

15/05/2024, 16:25

Cancelada a movimentação processual

02/05/2024, 16:20

Recebidos os autos

30/04/2024, 16:49

Distribuído por sorteio

30/04/2024, 16:49

Acórdão

•24/06/2024, 09:18

Sentença

•03/04/2024, 11:57

Decisão

•26/02/2024, 12:41

Decisão

•05/02/2024, 10:56

Documento de Comprovação

•02/02/2024, 12:32

Documento de Comprovação

•02/02/2024, 12:32