Cumprimento de sentença 0801958-53.2015.8.14.0953 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2017

Valor da Causa

R$ 26.733,16

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Inominado Cível · Gabinete LÚCIO BARRETO GUERREIRO TR · TJPA · Recurso Inominado Cível · Ana Lucia Bentes Lynch JE · TJPA · Cumprimento de sentença · 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

CONDOMINIO VIVER CASTANHEIRA

CNPJ

Autor

INPAR PROJETO 85 SPE LTDA

Terceiro

GRUPO VIVER

Terceiro

PROJETO IMOBILIARIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUAN TORRES SILVA

OAB/PA 22874·CPF·Representa: Autor

FRANCIMARA DE AQUINO SILVA

OAB/PA 11745·CPF·Representa: Autor

KARLA SILVA ATAIDE DE LIMA

OAB/PA 21799·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR

OAB/PA 18726·CPF·Representa: Réu

MARCELO CASSIO ALEXANDRE

OAB/SP 175464·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LUAN TORRES SILVA

OAB/PA 22874·CPF·Representa: Autor

FRANCIMARA DE AQUINO SILVA

OAB/PA 11745·CPF·Representa: Autor

KARLA SILVA ATAIDE DE LIMA

OAB/PA 21799·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR

OAB/PA 18726·CPF·Representa: Réu

MARCELO CASSIO ALEXANDRE

OAB/SP 175464·CPF·Representa: Réu

FREDERICO AUGUSTO CURY

OAB/SP 186015·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG 108112·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 08:48

Juntada de Certidão

18/03/2025, 08:48

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025

16/03/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 07:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2025, 21:41

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 11:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/03/2025, 11:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/02/2025, 13:38

Juntada de Certidão

17/02/2025, 08:59

Decorrido prazo de KARLA SILVA ATAIDE DE LIMA em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 01:56

Decorrido prazo de LUAN TORRES SILVA em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 01:56

Publicado Intimação em 24/01/2025.

04/02/2025, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 21:50

Publicado Intimação em 24/01/2025.

04/02/2025, 21:50

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 08:48

Juntada de Certidão

18/03/2025, 08:48

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025

16/03/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 07:54

Documentos

Decisão

•17/03/2016, 20:41

Despacho

•08/07/2016, 22:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2025, 21:41

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 11:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/03/2025, 11:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/02/2025, 13:38

Juntada de Certidão

17/02/2025, 08:59

Decorrido prazo de KARLA SILVA ATAIDE DE LIMA em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 01:56

Decorrido prazo de LUAN TORRES SILVA em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 01:56

Publicado Intimação em 24/01/2025.

04/02/2025, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 21:50

Publicado Intimação em 24/01/2025.

04/02/2025, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 21:50

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 15:03

Conclusos para despacho

03/12/2024, 13:10

Juntada de intimação de pauta

03/12/2024, 07:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/10/2022, 08:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/10/2022, 13:04

Conclusos para decisão

17/10/2022, 13:49

Conclusos para admissibilidade recursal

17/10/2022, 13:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVER CASTANHEIRA em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

30/07/2022, 16:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVER CASTANHEIRA em 21/07/2022 23:59.

23/07/2022, 03:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVER CASTANHEIRA em 20/07/2022 23:59.

23/07/2022, 02:28

Publicado Certidão em 14/07/2022.

20/07/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL C E R T I D Ã O Certifico, de acordo com as atribuições que me são conferidas por lei, que o Recurso interposto encontra-se tempestivo e preparado. Assim, nos termos do §2º do art. 42, a parte autora/recorrida será intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Dou fé. Belém, 12 de julho de 2022 Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível

13/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 11:27

Publicado Sentença em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO N. 0801958-53.2015.8.14.0953 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte requerida com fulcro no art.1.022 do CPC e art.49 da Lei 9.099/95, alegando omissão no julgado vez que o juízo não se manifestara sobre novação do crédito e forma de execução de eventuais dívidas durante a recuperação judicial, entendendo que os créditos continuam sujeitos ao plano de recuperação judicial homologado. Em manifestação o embargado aponta que a verdadeira intenção do embargante é a re

27/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 10:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2022, 10:28

Conclusos para julgamento

06/04/2022, 09:57

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2022, 20:57

Publicado Certidão em 30/03/2022.

30/03/2022, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL C E R T I D Ã O Certifico, de acordo com as atribuições que me são conferidas por lei, que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Assim, a parte autora/embargada será intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 dias. Dou fé. Belém, 28 de março de 2022 Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível

29/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 16:50

Publicado Decisão em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.º: 0801958-53.2015.814.0953 DECISÃO Trata-se de manifestação de id28916343, na qual o exequente requer o prosseguimento do cumprimento de sentença neste juízo, em razão do encerramento da recuperação judicial da executada. Alega que fora prolatada sentença nos autos da ação de nº1103236-83.2016.8.26.0100, que tramitou na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, decretando o encerramento da recuperação judicial da ré, razão pela qual se tornou impossível a habilitaçã

18/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 17:41

Cancelada a movimentação processual

22/09/2021, 16:03

Conclusos para decisão

22/09/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 11:21

Juntada de Petição de petição

06/09/2021, 10:17

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 11:39

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 12:47

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 08:52

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 15:40

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 03:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVER CASTANHEIRA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 03:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVER CASTANHEIRA em 01/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 03:47

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 03:03

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 03:52

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 03:52

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 20:46

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 20:46

Outras Decisões

16/06/2020, 14:17

Conclusos para decisão

17/04/2020, 14:18

Cancelada a movimentação processual

17/04/2020, 14:18

Conclusos para despacho

17/04/2020, 08:46

Juntada de Petição de petição

30/03/2020, 11:55

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 15:20

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 13:54

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 13:54

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 13:54

Juntada de Petição de petição

11/12/2019, 13:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVER CASTANHEIRA em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 00:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/10/2019, 19:33

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 10:47

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 10:47

Juntada de certidão

24/10/2019, 10:46

Juntada de Petição de petição

22/10/2019, 19:16

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 16:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/07/2019, 13:24

Juntada de Petição de petição

28/05/2019, 16:20

Juntada de Petição de petição

16/10/2018, 14:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 12:54

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2018, 14:06

Conclusos para julgamento

01/10/2018, 13:45

Movimento Processual Retificado

01/10/2018, 13:45

Juntada de Petição de petição

29/05/2018, 16:17

Conclusos para decisão

29/05/2018, 11:51

Juntada de certidão

29/05/2018, 11:51

Juntada de Petição de petição

28/05/2018, 11:12

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 13:51

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2018, 11:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVER CASTANHEIRA em 05/02/2018 23:59:59.

14/05/2018, 10:38

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA em 05/02/2018 23:59:59.

14/05/2018, 10:37

Conclusos para despacho

30/04/2018, 13:23

Juntada de certidão

30/04/2018, 13:22

Juntada de Petição de petição

29/04/2018, 17:02

Expedição de Outros documentos.

03/04/2018, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 13:00

Conclusos para despacho

26/03/2018, 08:31

Juntada de certidão

26/03/2018, 08:29

Juntada de Petição de petição

23/01/2018, 14:46

Expedição de Outros documentos.

17/01/2018, 09:59

Julgado procedente o pedido

16/01/2018, 13:40

Conclusos para julgamento

20/09/2017, 13:17

Audiência una realizada para 19/09/2017 11:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

20/09/2017, 13:17

Juntada de identificação de ar

30/05/2017, 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2017, 12:52

Expedição de Outros documentos.

16/05/2017, 12:52

Audiência una designada para 19/09/2017 11:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

16/05/2017, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2017, 23:52

Conclusos para despacho

27/04/2017, 12:57

Movimento Processual Retificado

27/04/2017, 12:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVER CASTANHEIRA em 03/03/2017 23:59:59.

04/03/2017, 00:11

Conclusos para decisão

16/02/2017, 10:10

Expedição de Certidão.

16/02/2017, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/02/2017, 10:40

Expedição de Outros documentos.

13/02/2017, 10:39

Extinto o processo por incompetência territorial

12/01/2017, 10:09

Conclusos para despacho

31/10/2016, 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/10/2016, 11:15

Audiência conciliação cancelada para 14/04/2016 11:00 #Não preenchido#.

31/10/2016, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2016, 14:46

Juntada de Petição de petição

08/09/2016, 14:46

Conclusos para julgamento

27/07/2016, 08:04

Juntada de Petição de petição

14/07/2016, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2016, 22:04

Conclusos para decisão

14/04/2016, 07:28

Juntada de Petição de petição

06/04/2016, 15:36

Declarada incompetência

17/03/2016, 20:41

Conclusos para decisão

01/12/2015, 15:19

Audiência conciliação designada para 14/04/2016 11:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

01/12/2015, 15:19

Distribuído por sorteio

01/12/2015, 15:19

Despacho

•19/09/2016, 14:46

Sentença

•12/01/2017, 10:09

Despacho

•05/05/2017, 23:52

Documento de Comprovação

•18/09/2017, 19:06

Documento de Comprovação

•18/09/2017, 19:06

Sentença

•16/01/2018, 13:40

Documento de Comprovação

•23/01/2018, 14:46

Documento de Comprovação

•23/01/2018, 14:46

Despacho

•03/04/2018, 13:00

Petição

•29/04/2018, 17:02

Despacho

•16/05/2018, 11:14

Sentença

•03/10/2018, 14:06

Documento de Comprovação

•16/03/2020, 15:20

Todos os documentos(29)

Decisão

•17/03/2016, 20:41

Despacho

•08/07/2016, 22:04

Despacho

•19/09/2016, 14:46

Sentença

•12/01/2017, 10:09

Despacho

•05/05/2017, 23:52

Documento de Comprovação

•18/09/2017, 19:06

Documento de Comprovação

•18/09/2017, 19:06

Sentença

•16/01/2018, 13:40

Documento de Comprovação

•23/01/2018, 14:46

Documento de Comprovação

•23/01/2018, 14:46

Despacho

•03/04/2018, 13:00

Petição

•29/04/2018, 17:02

Despacho

•16/05/2018, 11:14

Sentença

•03/10/2018, 14:06

Documento de Comprovação

•16/03/2020, 15:20

Documento de Comprovação

•16/03/2020, 15:20

Documento de Comprovação

•16/03/2020, 15:20

Decisão

•16/06/2020, 14:17

Decisão

•16/06/2020, 20:46

Documento de Comprovação

•06/09/2021, 10:17

Decisão

•07/03/2022, 14:27

Decisão

•17/03/2022, 13:22

Decisão

•17/03/2022, 13:23

Sentença

•24/06/2022, 10:28

Sentença

•24/06/2022, 10:43

Decisão

•19/10/2022, 13:04

Acórdão

•18/10/2024, 11:57

Despacho

•03/12/2024, 15:03

Sentença

•12/03/2025, 21:41