Execução Fiscal 0804306-29.2021.8.14.0017 - TJPA

Execução Fiscal 0804306-29.2021.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804306-29.2021.8.14.0017. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA POLO PASSIVO: Nome: INDALECIO DIAS DA ROCHA Endereço: RUA FREI AGOSTINHO ROSA, AO FUNDO DA POLYCAR, São Luiz II, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, em face de INDALECIO DIAS DA ROCHA, no valor de R$ 8.268,22 (oito mil duzentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos). O Executado até o momento não foi citado. É o relatório. DECIDO. A presente demanda é um caso nítido de perda do interesse de agir superveniente do Exequente. No caso em apreço, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Magistratura assim determina: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Verifico, portanto, que o débito cobrado, quando da sua propositura, preenchia os requisitos de extinção do feito conforme a Resolução retromencionada, existindo ausência de interesse processual do Exequente, consubstanciado nos efeitos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, julgo EXTINTA A DEMANDA sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Sem honorários advocatícios. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0805447-78.2024.8.14.0017

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Decorrido prazo de INDALECIO DIAS DA ROCHA em 30/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado Edital em 09/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDALECIO DIAS DA ROCHA em 17/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(34)