Execução Fiscal 0036864-60.2011.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0036864-60.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Apensado ao processo 0831201-09.2025.8.14.0301

28/04/2025, 17:29

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 09:38

Transitado em Julgado em 21/08/2024

11/11/2024, 09:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 08:12

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 12:22

Decorrido prazo de DMF SERVICOS HOTEL E CIA LTDA em 18/07/2024 23:59.

27/07/2024, 12:47

Juntada de identificação de ar

11/07/2024, 08:36

Publicado Sentença em 27/06/2024.

29/06/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

29/06/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036864-60.2011.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra DMF SERVICOS HOTEL E CIA LTDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito oriundo do AINF 476-5/2010. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito exequendo, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 17 de junho de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

26/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2024, 09:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2024, 13:19

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036864-60.2011.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra DMF SERVICOS HOTEL E CIA LTDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito oriundo do AINF 476-5/2010. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito exequendo, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 17 de junho de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

26/06/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0831201-09.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DMF SERVICOS HOTEL E CIA LTDA em 18/07/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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