Execução de Título Judicial 0817955-77.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Judicial 0817955-77.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TIAGO STURM DA ROCHA em 18/07/2024 23:59.

21/07/2024, 03:21

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 07:29

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

19/07/2024, 07:27

Decorrido prazo de TIAGO STURM DA ROCHA em 10/07/2024 23:59.

13/07/2024, 08:30

Publicado Sentença em 26/06/2024.

28/06/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0817955-77.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: TIAGO STURM DA ROCHA Endereço: JACARANDA, 180, NE, ALVORADA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV JOÃO PAULO II, 602, contato (91) 4006-4347 / 4006-4356, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Vistos, etc. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, segundo o critério de competência dos cumprimentos de sentença estabelecido na Lei Federal 9099/1995, verifico que o Juiz natural da causa não é o desta 10ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital. No presente caso, deve ser ressaltado, o fato da parte demandada ser o ESTADO DO PARÁ, ou seja, A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Logo, a competência da presente ação é em razão da pessoa, o que torna os juizados especiais cíveis absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, nos termos do determinam o § 2º do artigo 3º e art. 8º, caput, ambos da lei federal 9.099/995 verbis: Artigo 3º (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. [grifo nosso]. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. [grifo nosso]. Registre-se, também, que por ser matéria de ordem pública, a incompetência absoluta em razão de pessoa deve ser reconhecida de ofício pelo respectivo juízo a quem foi indevidamente direcionada a demanda, nos termos do § 1º do artigo 64 e do § 5º do artigo 337, todos do CPC/2015, verbis: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; (…) § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. [grifo nosso]. Registre-se, ainda, que a parte demandante, em sua petição inicial, direcionou a presente demandada para uma das varas do juizado de fazenda desta comarca, bem como requereu a condenação da parte demandada em honorários de sucumbência e despesas processuais. Fatos estes que demonstram claramente que houve equívoco no momento da distribuição da ação junto ao sistema PJE. Destarte, restando evidenciada a incompetência desta vara para processar a presente demanda. Por fim, ressalto que não há como o presente processo ser encaminhado para referida vara competente, haja vista este juízo não possuir competência de distribuir no sistema Pje, devendo a parte demandante efetuar nova propositura da demanda perante a vara competente. Além disso, entendo que não se aplica neste ramo de jurisdição o que estabelece o artigo 64, § 3º, do CPC/2015, haja vista a lei 9099/1995 possui dispositivo próprio a respeito do assunto, qual seja, o seu artigo 51, IV, o qual estabelece que o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida lei especial. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 3º, § 2º e 52, caput, ambos da lei federal 9099/1995, c/c os artigos 64, § 1º, 337, § 5º, 485, X, e 516, II, todos do Código de Processo Civil, DECLARO a 10ª Vara do Juizado Especial Cível INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Transitado em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém c

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 18:28

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

21/06/2024, 16:13

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 12:03

Cancelada a movimentação processual

10/06/2024, 11:58

Distribuído por sorteio

27/02/2024, 12:31

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 18:28

Sentença

•21/06/2024, 16:13