Execução de Título Extrajudicial 0838610-70.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0838610-70.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0838610-70.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CENTRO DE EDUCAO BASICA INFANTIL S/S LTDA - ME Endereço: HONORIO JOSE DOS SANTOS, 737, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66033-340 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: LUCIENE DIAS PRESTES Endereço: Passagem Motorizada, 47, Entre Rua do Tupinambás e Tv. dos Apinagés, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-530 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de admissibilidade da petição inicial da presente ação de título executivo extrajudicial. Inicialmente, analisando os documentos juntados com a petição inicial, verifico que não fora juntada a procuração ad judicia a fim de comprovar que a advogada que assina a exordial possui poderes para postular em nome da empresa demandante, não estando comprovada desta forma a representação judicial da exequente. Assim, deve-se juntar procuração assinada pela representante legal da parte demandante. Em segundo lugar, verifico que a presente demanda tem as mesmas partes, pedidos e causa de pedir da ação de número 0831019-33.2019.8.14.0301 que tramitou também por esta vara e cujo processo fora extinto sem resolução devido a parte demandada não ter sido localizada no endereço indicado pela parte demandante e esta não ter indicado no prazo assinalado o novo endereço daquela, tudo conforme consta nos ID’s 13815348, 15552022 e 15618883 daqueles autos. O endereço da parte demandada indicado pela demandante naquela outra ação já arquivada foi o seguinte: Passagem Motorizada, nº 47, Entre Rua dos Tupinambás e Rua dos Apinajés, Bairro: Jurunas CEP: 66033-530, nesta Cidade de Belém-PA, ou seja, é o mesmo endereço indicado novamente pela parte exequente na presente demanda, conforme se extrai da sua petição inicial juntada no ID 114722706. Registre-se que a informação de que a demandada não reside mais no endereço acima referido fora dado por oficial de justiça, conforme consta na certidão do ID 13815348 dos autos do processo anterior, ou seja, tem presunção de veracidade, ante a fé pública atribuída a quem exercer o referido cargo. Além disso, o respectivo servidor informa no ato acima mencionado que, segundo informações que obteve, a parte demandada estaria residindo no Estado de Santa Catarina. Logo, determinar novamente a citação da parte demandada no mesmo endereço que levou ao arquivamento do processo anterior seria um procedimento inócuo. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) Junte aos autos procuração ad judicia assinada pela representante legal da empresa demandante e na qual é outorgado poderes para que a advogada que subscreve a petição inicial possa defender judicialmente os interesses da referida parte, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2) Informe nos autos o novo endereço da parte demandante, haja vista esta não residir mais no que fora informado na petição inicial, conforme certidão do senhor oficial de justiça juntada no ID 13815348 dos autos da ação anterior envolvendo as partes e tendo a mesma causa de pedir ( processo nº 0831019-33.2019.8.14.0301), ou, alternativamente, comprove documentalmente nestes autos que a parte demandada voltou a residir novamente no mesmo endereço, sob pena de extinção sumária do processo nos termos do § 4º do artigo 53 da lei federal 9.099/1995. Decorrido o prazo acima assinalado, e não sendo cumpridas as determinações acima, retornem conclusos para fins de extinção do processo. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

25/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCAO BASICA INFANTIL S/S LTDA - ME em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCAO BASICA INFANTIL S/S LTDA - ME em 13/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCAO BASICA INFANTIL S/S LTDA - ME em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCAO BASICA INFANTIL S/S LTDA - ME em 17/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

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